MUNICÍPIO SEM PLANO DE CARREIRA NA EDUCAÇÃO VAI PERDER VERBA

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MUNICÍPIO SEM PLANO DE CARREIRA NA EDUCAÇÃO VAI PERDER VERBA

As cidades fluminenses que não têm Planos de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV) para os profissionais de educação da rede pública podem perder os repasses de verba do Governo do Estado. Este é o objetivo do projeto de lei 1.215/12, do deputado Comte Bittencourt (PPS), que a Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou nesta terça-feira (10/03), em segunda discussão. O prazo para as cidades se adequarem à norma será de um ano após a publicação da lei.
 
Pelo texto, os municípios não perderiam repasses previstos na Constituição, apenas transferências voluntárias, como verba de emendas parlamentares. O deputado destaca que a lei federal 11.738/08 determinou que, até 31 de dezembro de 2009, todos os Estados e municípios brasileiros deveriam ter planos de cargos da educação. "Este é um direito assegurado aos profissionais de educação, e também uma das principais formas de consolidação da valorização da categoria em termos salariais", destaca Comte.
 
O projeto será enviado ao governador Luiz Fernando Pezão, que tem 15 dias úteis para decidir pela sanção ou veto.

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