Hely Lopes Meirelles Direito Administrativo Brasileiro
Destiny Olatunji
O Direito Administrativo Brasileiro, de Hely Lopes Meirelles (1917-1990), foi publicado pela Revista dos Tribunais, em 1964. Tenho comigo a primeira edio. um texto cannico de nossa literatura jurdica. Dada a inexistncia de uma codificao do Direito Administrativo o livro de Hely Meirelles foi recebido, lido, citado e utilizado, como uma sistematizao desse ramo do direito pblico.
SpaccaAps o falecimento de seu autor o livro foi por muitos anos atualizado por Eurico de Andrade Azevedo (1928-2011). Azevedo foi promotor pblico, creio que conheceu Hely Meirelles em So Carlos. Aps a aposentadoria (1981) Azevedo ocupou cargos no governo de So Paulo (foi secretrio de planejamento), e tambm foi consultor na ONU e na OEA. Azevedo deixou-nos um encantador ensaio biogrfico sobre Hely Meirelles publicado no primeiro volume dos Grandes juristas brasileiros, organizado por Almir Rufino e Jaques de Camargo Penteado, e publicado pela Martins Fontes.
Conta-nos Azevedo que Hely perdeu a me ainda muito criana. A me de Hely faleceu de gripe espanhola. Hely formou-se pela USP em 1942. Aprovado no concurso para a magistratura foi primeiramente juiz em Ituverava. Conta-nos Azevedo que Hely foi atacado (em plena audincia) por um mandachuva fazendeiro local, que lhe disparou trs tiros. Conseguiu safar-se.
Na primeira edio do Direito Administrativo Brasileiro tem-se um quadro de exposio sistemtica da disciplina: noes preliminares (com um histrico do direito administrativo no Brasil), a administrao pblica e seus princpios (legalidade, moralidade, finalidade), direitos e deveres do administrador pblico, contratos administrativos, servios pblicos, autarquias, paraestatais, concesses, permisses, servides, desapropriao, convnios, consrcios, servidores pblicos, domnio pblico, responsabilidade civil da administrao pblica, correo judicial dos atos administrativos, fazenda pblica em juzo. Nesse ltimo tpico h um significativo excerto sobre o tema da prescrio das aes da Fazenda contra terceiros, bem como de aes pessoais e de aes reais contra o Estado.
Em que pese a neutralidade que o Direito Administrativo Brasileiro parece fluir h uma inegvel aproximao entre normatividade e poltica: uma viso de Estado emerge desse importante livro. Conceitos centrais de direito pblico esto contidos nessa obra, cuja leitura da edio original revela os propsitos do autor, inegavelmente sinceros e bem intencionados. um ritual de passagem. No se pode aventurar no direito administrativo sem a compreenso desse precioso texto.
Tese desenvolvida na Faculdade de Direito (FD), sob orientao do professor Airton Seelaender, acaba de receber o V Premio de Investigacin Doctoral en Historia del Derecho en Amrica Latina por sua significativa contribuio histria do direito administrativo. Gustavo Zatelli Correa defendeu a tese Direito Administrativo, Estado Interventor e Tcnica: uma Biografia Jurdica de Hely Lopes Meirelles (1917-1990) em agosto de 2022.
O trabalho ser publicado pela editora espanhola Tirant lo Blanch, que pertence ao mesmo grupo editorial acadmico que organizou a premiao. O autor explica que a tese trata de construir uma "biografia jurdica", ou "biografia intelectual", do jurista Hely Lopes Meirelles, renomado autor da rea do direito administrativo brasileiro.
Enquanto nos seus primeiros escritos (da metade dos anos 1940 at comeo dos 1950), o esforo de Meirelles concentrava-se em criticar e oferecer instrumentos capazes de desmontar o que restava do aparelho estatal getulista, os seus escritos dos anos 1950 passaram a enfatizar a necessidade de industrializao de um pas que era enxergado como atrasado e subdesenvolvido", analisa.
Outro estudante orientado por Airton, Bruno Rodrigues de Lima acaba de receber a medalha Otto Hahn do Max Planck Institute, na Alemanha, pela tese We have laws and I know what I want: Luiz Gama and the normative production of freedom in 19th century Brazil. O trabalho analisou centenas de casos com os quais o jurista abolicionista Luiz Gama lidou no sculo 19. Graas aos esforos do advogado, cerca de 500 pessoas escravizadas conquistaram a liberdade.
Capitulo I - Nocoes preliminares I- O direito II- Direito publico e direito privado III- Direito administrativo IV- Conceito de direito administrativo V- Relacoes com outros ramos do direito e com as ciencias sociais VI- Direito administrativo e ciencia da administracao VII- Direito administrativo e politica VIII- Fontes do direito administrativo IX- A codificacao do direito administrativo X- Interpretacao do direito administrativo XI- Evolucao historica do direito administrativo XII- O direito administrativo no Brasil XIII- Sistemas administrativos XIV- O sistema administrativo brasileiro Capitulo II - Administracao publica I- A estrutura administrativa II- A atividade administrativa III- Os poderes e deveres do administrador publico IV- O uso e o abuso do poder Capitulo III - Poderes administrativos I- Consideracoes gerais II- Poder vinculado III- Poder discriminatorio IV- Poder hierarquico V- Poder disciplinar VI- Poder regulamentar VII- Poder de policia VIII- Policia sanitaria Capitulo IV - Atos administrativos I- Conceito e requisitos do ato administrativo II- Atributos do ato administrativo III- Classificacao dos atos administrativos IV- Especies de atos administrativos V- Teoria dos motivos determinantes VI- Invalidacao dos atos administrativos Capitulo V - Contratos administrativos e licitacao I- Considercoes gerais II- Formalizacao do contrato administrativo III- Execucao do contrato administrativo IV- Inexecucao, revisao e recisao do contrato V- Principais contratos administrativos VI- Licitacao VII- Modalidades de licitacao VIII- Sancoes penais Capitulo VI - Servicos publicos I- Consideracoes gerais II- Autarquias III- Fundacoes IV- Agencias executivas V- Empresas estatais ou governamentais VI- Entes de cooperacao: entidades paraestatais VII- Servicos delegados a particulares VIII- Convenios e consorcios administrativos Capitulo VII - Servidores publicos I- Consideracoes gerais II- Organizacao do servico publico III- Normas constitucionais pertinentes aos servidores IV- Lei de responsabilidade fiscal V- Deveres e direitos dos servidores VI- Responsabilidades dos servidores VII- Militares VIII- Direito adquirido Capitulo VIII - Dominio publico I - Consideracoes gerais II- Terras publicas III- Aguas publicas IV- Jazidas V- Florestas VI- Fauna VII- Espaco aereo VIII- Patrimonio historico: tombamento IX- Patrimonio genetico X- Protecao ambiental Capitulo IX - Intervencao na propriedade e atuacao no dominio economico I- Consideracoes gerais II- Intervencao na propriedade III- Atuacao no dominio economico Capitulo X - Responsabilidade civil da administracao I- Consideracoes gerais II- A responsabilidade civil da administracao no direito brasileiro III- A reparacao do dano Capitulo XI - Controle da administracao I- Consideracoes gerais II- Responsabilidade fiscal III- Controle administrativo IV- Controle legislativo V- Controle judiciario VI- A administracao em juizo Capitulo XII - Organizacao administrativa brasileira I- Consideracoes gerais II- A administracao federal III- Administracao direta e indireta IV- Os principios fundamentais da administracao publica federal V- Os orgaos dirigentes da administracao federal VI- Orgaos de assessoramento VII- Outros orgaos da administracao federal VIII- Entes de cooperacao IX- Sistemas de atividades auxiliares X- Administracao dos estados, municipios, Distrito Federal e territorios XI- Programa nacional de desestatizacao
Talvez o grande consolidador do direito administrativo no Brasil, em especial a partir da edio do livro Direito Administrativo brasileiro (1964), o ribeiro-pretense Hely Lopes Meirelles possui, hoje, fama, de jurista quadrado. injusta. Somos todos produto do tempo em que vivemos. Hely no escreveu sobre performance bonds, anlise econmica, naming rights. No podia nem precisava. Foi, em seu tempo, inovador. Cito trs exemplos, valendo-me da biografia escrita por Eurico de Andrade Azevedo (publicada na coletnea "Grandes Juristas Brasileiros").
Em 1951, como juiz de direito, Hely prolatou sentena que foi um dos leading cases para o reconhecimento do direito dos usurios nos contratos de concesso. At ento, muitos acreditavam que, como a concesso era firmada entre empresa e Poder Pblico, os usurios no poderiam reclamar direitos daquele contrato. Como se sabe, a tese no prevaleceu, e hoje at na lei de concesses h referncia aos direitos dos usurios.
Outra: Hely, grande municipalista, escreveu obra sobre direito municipal, ttulo inovador poca - 1957 -, ante escassa bibliografia brasileira sobre o tema. No s isso: fundou instituio devotada ao assunto, ministrou cursos, capacitou gestores. Se o municpio na federao brasileira ainda tema sem soluo, no foi por culpa de Hely Lopes Meirelles.
A ltima: Hely foi convidado para ministrar aulas de direito para engenheiros na recm-inaugurada Escola de Engenharia de So Carlos. Viu como o direito estava atrasado em relao construo civil. Escreveu Direito de construir com o propsito de apresentar e atualizar o assunto. Pode-se dizer que foi autor transdisciplinar avant la lettre.
O jurista Hely Lopes Meirelles merece muito do prestgio que conquistou. claro que o prestgio de um autor tem muito a ver com sorte, amizades, momento. Tambm verdade que nem todas as suas posies, ainda quela poca, estavam isentas de crtica. Em 1975, Hely proferiu palestra na Escola Superior de Guerra sobre poder de polcia e segurana nacional que, por contedo e contexto, no representava nenhum primor de garantismo.
Enfim: Hely autor importante para o direito administrativo brasileiro. Em alguns casos, adotou posies de vanguarda; em todo caso, fixou - para o bem e para o mal - a matria chamada direito administrativo brasileiro na memria de geraes de operadores do direito.
Desde que morreu, em 1990, Hely Lopes Meirelles vem trabalhando bastante. Seu Direito administrativo brasileiro estava, em 2016, na 42a edio. J Direito de construir ganhou 11a edio em 2013. Em 2008, Direito Municipal, na 16a edio, deixou de ser editado.