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O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (2), em segundo turno, a proposta de emenda à Constituição que altera as regras sobre o pagamento de precatórios ( PEC 66/2023 ) . A proposta foi aprovada sem mudanças em relação ao texto que havia sido aprovado na Câmara, e agora irá à promulgação — que está prevista para a próxima terça-feira (9), às 15 horas. |
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O Plenário do Senado aprovou, com 50 votos a 24, o projeto que altera a forma de contagem do prazo de inelegibilidade da Lei da Ficha Limpa ( PLP 192/2023 ). O texto aprovado unifica em oito anos o prazo de inelegibilidade para os políticos impedidos de se candidatar. O projeto, relatado pelo senador Weverton (PDT-MA), segue para sanção presidencial. |
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O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (2) a Medida Provisória (MP) 1.299/2025 , que abriu crédito extraordinário no valor de R$ 520 milhões em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional. Relatado pela senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO), o texto foi aprovado como enviado pelo Poder Executivo e segue agora para promulgação. Os recursos são destinados a ações de proteção e defesa civil em âmbito nacional. De acordo com o texto do Executivo, os valores vão reforçar as atividades de gestão de riscos e desastres. A estimativa é que cerca de 3,5 milhões de pessoas sejam beneficiadas diretamente pelas ações previstas. A MP destina R$ 220 milhões para operações de custeio e outros R$ 300 milhões para investimentos em infraestrutura emergencial. |
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A redução da jornada semanal para 36 horas foi defendida nesta terça-feira (2) em audiência pública sobre o tema. Para a maioria dos debatedores, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 148/2015 contribui para o equilíbrio das relações de trabalho e para a saúde e a dignidade dos trabalhadores. O debate foi realizado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) por iniciativa do senador Paulo Paim (PT-RS), autor da PEC. O texto conta com relatório favorável do senador Rogério Carvalho (PT-SE), que presidiu o debate. |
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Passageiros poderão ter mais garantias contra práticas consideradas abusivas pelas companhias aéreas. A Comissão de Infraestrutura (CI) aprovou nesta terça-feira (2) um projeto de lei que assegura ao consumidor três direitos principais: gratuidade na correção de erros de nome no bilhete; possibilidade de compra de passagens transferíveis; e proibição do cancelamento automático de trechos subsequentes, caso o passageiro não embarque em voo anterior. |
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O Senado fará uma audiência pública para discutir o andamento das investigações contra o Brasil feitas pelo Escritório do Representante Comercial dos Estados Unidos (USTR - United States Trade Representative). Foi o que decidiu nesta terça-feira (2) a comissão temporária de senadores que vem tratando do assunto. A previsão é que o debate aconteça no dia 24 deste mês. |
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O relator da Medida Provisória (MP) 1.300/2025 , deputado Fernando Coelho Filho (União-PE), apresentou nesta terça-feira (2) seu parecer à comissão mista que analisa a proposta que amplia a Tarifa Social de Energia Elétrica. Após a leitura do relatório, um pedido de vista coletiva adiou a votação por 24 horas. A deliberação foi remarcada para esta quarta-feira (3), às 14h30. O senador Eduardo Braga (MDB-AM) é o presidente da comissão. |
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A Comissão de Educação (CE) aprovou nesta terça-feira (2) projeto que obriga escolas a notificar o conselho tutelar sobre os casos de violência ocorridos no ambiente escolar, especialmente os que envolvam automutilação e suicídio ( PL 270/2020 ). O texto recebeu parecer favorável do senador Flávio Arns (PSB-PR) e agora será analisado pelo Plenário. |
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A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (2) um projeto que isenta de tributos federais a doação de medicamentos. A matéria segue para o Plenário. |
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As licitações e contratos da administração pública poderão priorizar bens e serviços que atendam a critérios de sustentabilidade. A Comissão de Infraestrutura (CI) aprovou nesta terça-feira (2) o PL 1.086/2024 , do senador Fernando Farias (MDB-AL), que estabelece essa regra. O projeto recebeu parecer favorável na forma de texto alternativo do relator, senador Cid Gomes (PSB-CE). Ele segue para a Câmara dos Deputados, a menos que haja recurso para votação no Plenário. |
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A Comissão de Educação (CE) aprovou projeto que cria um contrato de trabalho de natureza especial para estimular a contratação de pesquisadores. O PL 1.104/2023 também regulamenta o acúmulo de bolsas de mestrado, doutorado e pós-doutorado com atividade remunerada. |
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A composição dos custos do gás natural será tema de debate na Comissão de Infraestrutura (CI). Os senadores aprovaram nesta terça-feira (2) o requerimento ( REQ 65/2025 – CI ) nesse sentido, do senador Laércio Oliveira (PP-SE). |
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A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (2) um projeto que proíbe a discriminação contra pessoas idosas no acesso a empréstimos e financiamentos ( PL 4.802/2023 ). A pena para a prática será de 6 meses a 1 ano, mais multa. A CAE confirmou a versão do texto aprovada em junho pela Comissão de Direitos Humanos (CDH) . A matéria segue para a Câmara dos Deputados, se não houver recurso para a votação em Plenário. |
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A Comissão de Segurança Pública (CSP) ouviu nesta terça-feira (2) o ex-chefe da Assessoria Especial de Enfrentamento à Desinformação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Eduardo Tagliaferro, sobre suposto uso indevido da estrutura do TSE pelo ministro Alexandre de Moraes. A audiência foi comandada pelo presidente da CSP, senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), e atendeu a sugestão ( REQ 18/2025 - CSP ) do senador Magno Malta (PL-ES). |
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Na segunda parte do depoimento de Eduardo Tagliaferro nesta terça-feira (2) , o presidente da Comissão de Segurança Pública (CSP), Flávio Bolsonaro (PL-RJ), anunciou que todas as informações apresentadas pelo ex-chefe da Assessoria Especial de Enfrentamento à Desinformação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) serão disponibilizadas às defesas dos réus no julgamento dos atos de 8 de janeiro de 2023. |
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Durante solenidade no Senado na noite desta terça-feira (2), membros do Conselho Nacional da Advocacia Pública Fiscal (Conap) entregaram ao senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG) uma cópia do ato de criação desse colegiado. |
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A Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) aprovou nesta terça-feira (2), em decisão final, projeto que cria a Rota Turística dos Lençóis Maranhenses e Delta. |
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