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O Congresso Nacional derrubou nesta quinta-feira (4) o veto a quatro dispositivos da Lei 15.153, de 2025 , que alterou normas do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) sobre habilitação e transferência de veículos. Com a rejeição aos vetos, condutores das categorias A e B (para motos e carros) serão obrigados a apresentar exame toxicológico negativo para obter a primeira habilitação. |
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Na última reunião de 2025, a CPMI do INSS aprovou nesta quinta-feira (4) a convocação do governador de Minas Gerais, Romeu Zema. Mas foram rejeitados os requerimentos para convocação de Fábio Luís Lula da Silva, filho do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, e do advogado-geral da União, Jorge Messias, que teve o nome recém-indicado ao Supremo Tribunal Federal (STF). O colegiado também não acatou os requerimentos para a oitiva de representantes de instituições financeiras como os bancos Santander e C6 e a Crefisa. |
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O presidente da Amar Brasil Clube de Benefícios (ABCB), Américo Monte Júnior, ficou em silêncio na maioria das perguntas do relator da CPMI do INSS, deputado Alfredo Gaspar (PL-AL). Ele respondeu apenas algumas questões sobre relação de parentesco e posse de bens e informou que seu pai, Américo Monte, é o atual presidente da associação investigada. |
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Em sessão nesta quinta-feira (4), o Congresso Nacional manteve o veto parcial à Lei 15.035, de 2024 , que assegura acesso público ao nome completo e ao CPF de pessoas condenadas por crimes sexuais. O item vetado previa a manutenção dos dados por dez anos após o cumprimento integral da pena ( VET 37/2024 ). |
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Em sessão nesta quinta-feira (4), o Congresso Nacional manteve veto parcial do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, a dispositivos que tratam da concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC) e do reingresso no Programa Bolsa Família ( VET 46/2024 ). |
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A Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) ficará isenta do pagamento de taxas de registro de patentes e de proteção de experimentos de pesquisa e tecnologias geradas pela estatal. As taxas são devidas ao Sistema Nacional de Proteção de Cultivares, ao Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI), ao Ibama e à Anvisa. |
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Segue para promulgação a proposta de emenda à Constituição que isenta os veículos terrestres com 20 anos ou mais de fabricação do pagamento de imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). A PEC 72/2023 , de autoria do senador Cleitinho (Republicanos–MG), altera o artigo 155 da Constituição para proibir a cobrança do imposto sobre carros de passeio, caminhonetes e veículos de uso misto que tenham mais de duas décadas de uso. |
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A Comissão de Agricultura (CRA) aprovou na quarta-feira (3) requerimento do senador Jorge Seif (PL-SC) para convocar a ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, para que ela esclareça informações sobre a minuta de resolução da Comissão Nacional da Biodiversidade (Conabio) que propõe a publicação das listas nacionais de espécies exóticas invasoras (EEIs). |
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Derrubados pelo Congresso no fim de novembro, seis itens de veto parcial do presidente da República foram incorporados à Lei Complementar (LC) 212, de 2025, que criou o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag). Promulgados nesta quinta-feira (4), os trechos foram inseridos na lei. Com isso, os estados poderão, por exemplo, amortizar suas dívidas por meio de recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR), criado pela reforma tributária para diminuir as desigualdades regionais. Além disso, manterão benefícios previstos no Regime de Recuperação Fiscal, de 2017, durante o adiamento do pagamento de suas dívidas com a União. |
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A parcela da remuneração dos servidores do Senado conhecida por VPNI (vantagens pessoais nominalmente identificáveis) será paga da forma como previa o PL 1.144/2024 , projeto de lei aprovado pelo Congresso em agosto do ano passado. |
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O Congresso manteve o veto à equiparação dos reajustes salariais dos servidores da Câmara — concedidos em 2016 e 2023 — aos reajustes gerais do serviço público. A decisão ( Veto 32/2024 ) foi adotada pelos parlamentares nesta quinta-feira (4). |
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Em audiência pública na Comissão Temporária para Atualização do Código Civil, nesta quinta-feira (4), juristas apontaram desafios para a proposta de identificar conteúdos gerados por inteligência artificial (IA). Os convidados também consideraram o direito digital, previsto na proposta, uma inovação legislativa e defenderam a necessidade de o projeto do novo código, em análise na comissão, se harmonizar com o projeto que regulamenta a IA ( PL 2.338/2023 ), já aprovado no Senado e agora em tramitação na Câmara dos Deputados. |
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Empresas privadas poderão gerenciar o trabalho e a formação profissional de detentos, assim como oferecer oficinas nos estabelecimentos prisionais. Projeto nesse sentido foi aprovado pela Comissão de Segurança Pública (CSP) na terça-feira (2). O autor do PL 352/2024 , senador Alan Rick (União-AC), diz que que o poder público não tem se mostrado apto a arcar com a estrutura necessária para a oferta de atividades profissionais aos detentos. O texto foi relatado pelo senador Marcio Bittar (PL-AC). |
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A Comissão de Relações Exteriores (CRE) apresentou nesta quinta-feira (4) relatório que propõe uma estratégia integrada para fortalecer a inserção internacional do Brasil. O documento reúne recomendações legislativas e administrativas de ações voltadas a ampliar o comércio exterior, modernizar a política industrial e tornar mais competitivo o ambiente regulatório do país. |
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Projeto de lei que regulamenta o exercício da profissão de manipulador artesanal de açaí foi aprovado pela Comissão de Agricultura (CRA) nesta quarta-feira (3). A proposta busca dar o devido tratamento legal à profissão, reconhecendo a importância econômica, social e cultural do açaí e promovendo o desenvolvimento integral das comunidades produtoras. |
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A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) aprovou na quarta-feira (3) um projeto de decreto legislativo que susta artigos de uma resolução do governo federal que zeram a tarifa de importação de determinados gêneros alimentícios, incluindo a sardinha. |
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Ouça a entrevista com o consultor-geral de Orçamento do Senado, Flávio Luz (foto acima). Ele explica o que são as emendas parlamentares ao Orçamento e as ferramentas que o cidadão pode utilizar para acompanhar as emendas e o Orçamento (o Siga Brasil ), entre outras informações. |
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A Consultoria de Orçamento do Senado lançou nesta semana uma ferramenta que facilita ao público verificar as alterações que os parlamentares fazem no projeto da Lei Orçamentária Anual: o Painel Elaboração , que traduz em gráficos e tabelas personalizáveis o impacto das emendas parlamentares em cada etapa da tramitação do projeto no Congresso Nacional. |
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A Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) debateu nesta quarta-feira (3) o papel da inovação no desenvolvimento do país. Especialistas defenderam mais investimentos em pesquisa, especialmente em saúde, e previsibilidade dos recursos. Eles também destacaram a importância da segurança jurídica na propriedade intelectual. O senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS), que conduziu o debate, apontou que a baixa produtividade brasileira está ligada a entraves burocráticos que afetam o ambiente de inovação. |
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O município de Mirim Doce, em Santa Catarina, deve ganhar o título de Capital Nacional do Melhor Arroz. O reconhecimento se origina do Projeto de Lei (PL) 3.037/2023 , que foi aprovado na Comissão de Agricultura (CRA) na quarta-feira (3) e segue para sanção presidencial. |
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