Manejo integrado do fogo e o novo regime sancionatório

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Olá, bom dia! Confira as últimas publicações selecionadas da Revista: Manejo integrado do fogo e o novo regime sancionatório Por Agostinho Gomes Cascardo Junior e Franco Perazzoni A Lei nº 14.944/2024 redesenhou a governança do fogo no Brasil ao instituir a Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo e endurecer o regime sancionatório ambiental. Como a combinação entre manejo prescrito, multas elevadas e desapropriação por crimes ambientais redefine a função social da propriedade rural? Leia mais Se precisar de ajuda, acesse: jus.com.br/fale-conosco. Esta é uma mensagem automática. Por favor, não a responda.

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