LC 224/2025: novo cerco aos incentivos fiscais no Brasil

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Olá, bom dia! Confira as últimas publicações selecionadas da Revista: LC 224/2025: novo cerco aos incentivos fiscais no Brasil Por Luiz Carlos Nacif Lagrotta A Lei Complementar nº 224/2025 redefine o regime dos incentivos fiscais ao exigir critérios técnicos, controle constitucional e responsabilidade fiscal. Como a nova regra se relaciona com a jurisprudência do STF sobre guerra fiscal e federalismo? Leia mais EUA x Venezuela: realismo político como jogo de poder Por Mauro Vasni Paroski O realismo político ainda explica a anarquia internacional e o interesse nacional em termos de poder. Instituições e normas limitam mesmo a competição entre Estados, ou só a reorganizam sob a lógica da segurança? Leia mais Se precisar de ajuda, acesse: jus.com.br/fale-conosco. Esta é uma mensagem automática. Por favor, não a responda.

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