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Diante da demora da Câmara dos Deputados em votar a proposta do governo que isenta do Imposto de Renda quem recebe até R$ 5 mil mensais, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) pode votar na terça-feira (23), a partir das 10h, um outro projeto de teor semelhante: o PL 1.952/2019 . |
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O Senado aprovou a medida provisória que amplia a Tarifa Social de Energia Elétrica e garante gratuidade total da conta de luz para cerca de 4,5 milhões de famílias de baixa renda ( MP 1.300/2025 ). O benefício vale para inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico), desde que o consumo seja de até 80 kWh por mês. Até então, a tarifa social concedia apenas descontos parciais. O texto segue para sanção presidencial. |
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O Congresso Nacional pode analisar na próxima sessão o veto do Executivo ao projeto que isentava a Embrapa do pagamento de taxas de registro de patentes e de proteção de experimentos de pesquisa ( PL 2.694/2021 ). Essas taxas são devidas ao Sistema Nacional de Proteção de Cultivares, ao Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI), ao Ibama e à Anvisa. A justificativa para o veto é que a proposta não trazia estimativa de impacto orçamentário. Ela foi aprovada pelo Senado em 2023 e confirmada pela Câmara dos Deputados em junho. |
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A CPMI do INSS deve ouvir na segunda-feira (22), a partir das 16h, mais um suposto sócio de Antônio Carlos Camilo Antunes, o “Careca do INSS”. Rubens Oliveira Costa havia sido convocado para depor como testemunha na quinta-feira (18), mas não houve tempo para que fosse ouvido. Costa foi o antecessor de Milton Salvador de Almeida, no mesmo cargo de diretor financeiro das empresas de Antunes. Salvador prestou seu depoimento na CPMI na quinta à noite, negando qualquer vínculo societário com Antunes e se qualificando como mero prestador de serviços. |
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É IMPRECISA a mensagem que circula nas redes sociais sobre consulta pública para o PL 5.064/2023 , que concede anistia aos acusados e condenados pelos atos de 8 de janeiro. A consulta pública para esse projeto está aberta desde o dia em que ele foi apresentado ao Senado: 19 de outubro de 2023. Ou seja, o Senado Federal não fez convocação específica para que as pessoas opinem sobre essa proposta neste momento. |
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O senador Alessandro Vieira (MDB-SE) cobrou dos líderes partidários a indicação dos integrantes da CPI do Crime Organizado, já criada após a leitura do requerimento em Plenário. A comissão deverá investigar a estruturação de facções como PCC e Comando Vermelho e práticas como a lavagem de dinheiro por meio de bancos digitais. Além de Vieira, os senadores Humberto Costa (PT-PE) e Sérgio Moro (União-PR) entendem que a investigação é necessária para evitar que grupos criminosos tenham acesso a dinheiro e poder no país. |
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O impacto social dos serviços do Sistema S foi destaque na sessão especial promovida pelo Senado na tarde desta sexta-feira (19). O requerimento para a homenagem ( RQS 19/2025 ) foi apresentado pelo senador Izalci Lucas (PL-DF), que também dirigiu a solenidade. Ele lembrou que o Sistema S é o conjunto de nove instituições privadas, sem fins lucrativos e com foco na prestação de serviços públicos, como educação profissional, saúde e assistência social. |
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A Comissão de Infraestrutura (CI) agendou reunião para esta terça-feira (23), a partir das 9h, para votar sete itens. Entre eles, está o projeto que cria o Plano Rios Livres da Amazônia, com ações para promover a conservação e garantir a navegabilidade dos rios da região ( PL 4.199/2024 ). O presidente da CI é o senador Marcos Rogério (PL-RO). |
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Escolas públicas de territórios indígenas, quilombolas e rurais terão seus nomes escolhidos pelas comunidades onde elas estão localizadas. É o que determina a Lei 15.215 , sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva na quinta-feira (18). O texto foi publicado na edição do Diário Oficial da União desta sexta-feira (19). |
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Estados, municípios e o Distrito Federal terão mais tempo para aplicar recursos da saúde já repassados pela União. A Lei Complementar 217 , sancionada na quinta-feira (18) pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, e publicada nesta sexta (19) no Diário Oficial da União, e stende até 31 de dezembro de 2025 o prazo para que sejam feitos atos de transposição e transferência de saldos financeiros. |
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Foi sancionada pela Presidência da República a Lei 15.214 , que cria o Selo Cidade Mulher. O reconhecimento será concedido anualmente às cidades que promovam políticas públicas efetivas para o bem-estar das mulheres. A norma foi publicada na edição do Diário Oficial da União desta sexta-feira (19). |
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Instituída em 2006 para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, a Lei 11.340 é agora oficialmente denominada "Lei Maria da Penha". É o que determina a Lei 15.212 , sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira (19). |
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