Futebol: distrato afasta multa da CLT no caso Cruzeiro

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Olá, bom dia! Confira as últimas publicações selecionadas da Revista: Futebol: distrato afasta multa da CLT no caso Cruzeiro Por Elthon José Gusmão da Costa O TST afastou as multas dos arts. 467 e 477 da CLT por existir cláusula penal específica no distrato desportivo. A decisão reforça a autonomia contratual e evita bis in idem na rescisão esportiva. Leia mais Goldschmidt e a crítica garantista à justiça negociada Por Luara Cristina dos Santos Reis A concepção de Goldschmidt como “situação jurídica” reforça a crítica garantista ao uso instrumental do processo penal. Como preservar as garantias quando a justiça negociada amplia a coerção estatal? Leia mais Se precisar de ajuda, acesse: jus.com.br/fale-conosco. Esta é uma mensagem automática. Por favor, não a responda.

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