O acordo de não persecução civil e a Portaria da AGU

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Olá, bom dia! Confira as últimas publicações selecionadas da Revista: O acordo de não persecução civil e a Portaria da AGU Por Luiz Carlos Nacif Lagrotta Recente portaria da AGU redefiniu os acordos de não persecução civil em casos de improbidade. Como essas mudanças fortalecem a eficiência e a proporcionalidade na advocacia pública? Leia mais Loot boxes: proteção infantil em jogos de azar eletrônicos Por Bruno Menezes Rodrigues Gomes de Castro Loot boxes são jogos de azar disfarçados em games. A exposição de crianças e adolescentes exige regulação clara e proteção jurídica imediata. Leia mais Se precisar de ajuda, acesse: jus.com.br/fale-conosco. Esta é uma mensagem automática. Por favor, não a responda.

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