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O Plenário aprovou nesta quarta-feira (12), em regime de urgência, o projeto de lei que proíbe descontos relativos a mensalidades associativas nos benefícios administrados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), mesmo com autorização do beneficiário . O texto também acaba com a possibilidade de antecipação do pagamento de dívidas no crédito consignado. O PL 1.546/2024 será agora encaminhado à sanção presidencial. |
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O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, começou a definir o calendário de votações em sessões do Congresso das próximas semanas, que inclui a análise de vetos presidenciais e das peças orçamentárias para 2026. A expectativa é que sejam agendadas três sessões conjuntas do Congresso até o final do ano: 27 de novembro para votação de vetos e projetos de lei; 3 de dezembro para votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e 17 do mesmo mês para análise da Lei Orçamentária Anual (LOA). |
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A Comissão Parlamentar Mista de Inquérito do INSS ouve nesta quinta-feira (13) o depoimento do advogado Eric Douglas Martins Fidelis, filho do ex-diretor de Benefícios do INSS André Fidelis. O depoimento será realizado após a votação de requerimentos de convocação e de quebras de sigilo bancário pela comissão, em reunião a ter início às 9h. |
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Projeto que direciona as contribuições sociais de empresas de todos os modais de transporte para o Sest/Senat foi aprovado nesta quarta-feira (12) pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS). |
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A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou nesta quarta-feira (12) projeto de lei que obriga a publicação, na internet, de dados do Sistema Único de Saúde (SUS), como a ordem em que o paciente está na fila de cirurgias, o número de pessoas que aguardam por procedimentos e o tempo médio de espera. |
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Os soldados da borracha (brasileiros enviados à Amazônia durante a 2ª Guerra Mundial para produzir látex) poderão ter direito a um abono natalino anual. A proposta, do senador Confúcio Moura (MDB–RO), foi aprovada nesta quarta-feira (12) na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) e segue para análise da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). |
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A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou nesta quarta-feira (12) projeto que cria o programa Cuidando de Quem Cuida, com o objetivo de oferecer orientação e apoio a mães, pais e responsáveis legais atípicos. O PL 1.179/2024 , do senador Romário (PL-RJ), recebeu parecer favorável da relatora, senadora Dra. Eudócia (PL-AL). Caso não haja recurso para votação em Plenário, o projeto segue para a Câmara dos Deputados. |
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A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou nesta quarta-feira (12) projeto de lei que define regras para o vínculo trabalhista entre árbitros e auxiliares com as entidades esportivas. A proposta ( PL 864/2019 ), de autoria do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB–PB), foi aprovada com substitutivo (texto alternativo) do senador Romário (PL–RJ) e segue para a Câmara dos Deputados. |
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A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) rejeitou, nesta quarta-feira (12), emenda de Plenário à proposta que regulamenta a profissão de cerimonialista. O senador Fernando Dueire (MDB-PE) propôs na emenda a exigência de habilitação para o exercício da profissão, sugestão rejeitada pelo relator. O PL 4.967/2023 , da deputada Laura Carneiro (MDB-RJ), já havia sido aprovado pela CAS e pela Comissão de Educação (CE), com parecer do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB). A matéria agora volta ao Plenário. |
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Empresas que promoverem capacitação de jovens entre 18 e 29 anos em tecnologia da informação e comunicação poderão ter incentivos fiscais. Projeto de lei nesse sentido foi aprovado nesta quarta-feira (12) pela Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT). Do senador Marcelo Castro (MDB-PI), o Projeto de Lei (PL) 3.040/2025 teve relatório favorável do senador Confúcio Moura (MDB-RO) e segue para análise da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). |
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A Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprovou nesta quarta-feira (12) projeto de lei que cria o Dia Nacional da Acessibilidade Digital, a ser celebrado anualmente em 11 de março. |
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A Comissão de Relações Exteriores (CRE) aprovou nesta quarta-feira (12) acordo internacional para simplificação das formalidades administrativas no transporte internacional de mercadorias por veículos rodoviários. O texto da Convenção Aduaneira sobre o Transporte Internacional de Mercadorias ao Abrigo das Cadernetas TIR (Convenção TIR) é ratificado pelo Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 655/2025 , aprovado pela CRE. O projeto recebeu parecer favorável do relator e presidente da comissão, senador Nelsinho Trad (PSD-MS), e agora segue para o Plenário. |
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A Comissão de Relações Exteriores (CRE) aprovou nesta quarta-feira (12) o texto do tratado firmado entre Brasil e Cazaquistão que institui mecanismos de cooperação para agilizar investigações e combater atividades criminosas. O projeto de decreto legislativo ( PDL 334/2021 ) recebeu parecer favorável do relator, senador Sergio Moro (União-PR), lido na reunião desta quarta pelo presidente da CRE, senador Nelsinho Trad (PSD-MS). O texto segue para votação em Plenário. |
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