Processos estruturais: quando o STF governa

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Olá, bom dia! Confira as últimas publicações selecionadas da Revista: Processos estruturais: quando o STF governa Por Mauro Vasni Paroski Os processos estruturais transformam o STF em gestor permanente de políticas públicas, ultrapassando os limites clássicos da jurisdição constitucional. Ao substituir decisões pontuais por tutela contínua, o Tribunal esvazia a deliberação política democrática. Leia mais Simples Nacional: lucros dos sócios passam a pagar IR? Por Geraldo Roberto Ribeiro Junior A Lei nº 15.270/2025 afastou a isenção de IR sobre lucros distribuídos por empresas do Simples Nacional quando superado o limite mensal? A controvérsia envolve hierarquia normativa e a possibilidade de lei ordinária alterar isenção prevista em lei complementar. Leia mais Se precisar de ajuda, acesse: jus.com.br/fale-conosco. Esta é uma mensagem automática. Por favor, não a responda.

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