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O Congresso Nacional promulgou nesta terça-feira (9) a emenda constitucional que isenta veículos com 20 anos ou mais de fabricação do pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). A Emenda Constitucional 137 tem origem na PEC 72/2023 , apresentada pelo senador Cleitinho (Republicanos–MG). O texto foi aprovado pelo Senado em março de 2024 e pela Câmara dos Deputados na última terça-feira (2). |
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A Comissão Mista de Orçamento (CMO) aprovou nesta terça-feira (9) o relatório setorial de educação e cultura do Orçamento de 2026 ( PLN 15/25 ). O total do orçamento previsto para o setor é de R$ 233,4 bilhões. O relator setorial dessas áreas, deputado federal Rubens Pereira Júnior (PT-MA), acolheu R$ 2,3 bilhões em emendas. |
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O crime organizado é um “fenômeno novo” que saiu do mundo físico para o digital, das cidades para o mundo e da clandestinidade para as estruturas do poder e da economia. A avaliação é do ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, que compareceu à CPI do Crime Organizado nesta terça-feira (9). |
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O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, afirmou em Plenário que a Casa deve votar o projeto para reduzir penas do ex-presidente Jair Bolsonaro e dos envolvidos nos atos antidemocráticos do dia 8 de janeiro de 2023 em Brasília. O PL 2.162/2023 , chamado de PL da Dosimetria, foi pautado nesta terça-feira (9) para deliberação na Câmara dos Deputados. Em resposta a questionamento do senador Marcos Rogério (PL-RO), Davi afirmou que a matéria será votada ainda em 2025, assim que chegar ao Senado. |
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O senador Flávio Arns (PSB-PR) anunciou nesta terça-feira (9) no Plenário que vai retirar o PDL 845/2025 , de sua autoria. O projeto suspende os efeitos de uma norma do governo (Decreto 12.686, de 2025 ) que institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva e a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva. |
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Em audiência pública promovida pela Comissão Agricultura de Reforma Agrária (CRA) do Senado nesta terça-feira (9), debatedores manifestaram preocupação com o projeto que prevê que a regularização fundiária na Amazônia Legal será responsabilidade da Justiça, e não mais do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra). |
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O debate sobre mineração em terras indígenas no Brasil é complexo e envolve impactos ambientais, sociais e culturais. Em audiência nesta terça-feira (9), especialistas, senadores e líderes indígenas destacaram a necessidade de autorização e protagonismo das comunidades indígenas como ponto central de qualquer discussão, além da importância de modelos sustentáveis que conciliem exploração econômica com preservação ambiental e social. |
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A Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) aprovou, nesta terça-feira (9), relatório com sugestões ao poder público para melhoria do saneamento básico no país. O texto aprovado, do vice-presidente da comissão, senador Jorge Seif (PL-SC), é resultado da avaliação do colegiado sobre a Política Pública Federal de Apoio ao Saneamento Básico. O relatório também apresenta sugestões de projetos de lei sobre o tema. A presidente da CDR é a senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO). |
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O Plenário realizou nesta terça-feira (9) a primeira sessão de discussão, em primeiro turno, da proposta de emenda à Constituição que permite a acumulação remunerada de um cargo de professor com outro de qualquer natureza. |
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A Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) do Senado aprovou nesta terça-feira (9) um projeto que reconhece as atividades das empresas de turismo receptivo ( PL 4.099/2023 ). A matéria segue para votação no Plenário do Senado. |
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A Comissão de Agricultura (CRA) ouve nesta quarta-feira (10), às 14h, o secretário-executivo do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, João Paulo Ribeiro Capobianco. Ele vai prestar informações sobre resolução da Comissão Nacional da Biodiversidade (Conabio) que propõe a publicação da lista nacional de espécies exóticas invasoras. |
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A Comissão de Educação e Cultura (CE) do Senado aprovou nesta terça-feira (9) um projeto de lei que inclui carne de peixe e seus derivados no cardápio da educação escolar. O projeto ( PL 1.167/2024 ) deve seguir diretamente para a análise da Câmara dos Deputados, a não ser que seja apresentado recurso para votação no Plenário do Senado. |
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A Comissão de Relações Exteriores (CRE) aprovou nesta terça-feira (9) um acordo entre Brasil e Polônia para a proteção de informações classificadas, aquelas cujo acesso é temporariamente restrito. O texto, da Presidência da República, recebeu relatório favorável do senador Esperidião Amin (PP-SC). O projeto de decreto legislativo (PDL) 317/2024 segue para o Plenário. |
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A Comissão de Educação e Cultura (CE) aprovou nesta terça-feira (9) proposta que reconhece e regulamenta o exercício da profissão de arteterapeuta. O PL 4.815/2024 , de autoria do deputado Giovani Cherini (PDT-RS), recebeu parecer favorável da senadora Augusta Brito (PT-CE). O texto foi lido pelo senador Humberto Costa (PT-PE) e agora segue para votação final na Comissão de Assuntos Sociais (CAS). |
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A Comissão de Relações Exteriores (CRE) do Senado aprovou nesta terça-feira (9) um acordo militar firmado entre Brasil e Benin para ampliar a cooperação na área de defesa entre os dois países. O texto, apresentado pelo Poder Executivo, recebeu parecer favorável do senador Esperidião Amin (PP-SC). |
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A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (9) autorização para que o governo do estado Ceará contrate operação de crédito externo no valor de 92 milhões de euros, o equivalente a mais de R$ 584 milhões, com o Instituto de Crédito Oficial da Espanha ( MSF 79/2025 ). Os recursos serão destinados ao Projeto Paulo Freire II, voltado ao enfrentamento da fome e da pobreza extrema na zona rural do estado. A mensagem, enviada pela Presidência da República, recebeu parecer favorável do relator, senador Cid Gomes (PSB-CE) e segue agora para votação em Plenário com pedido de urgência. |
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A Comissão de Relações Exteriores (CRE) do Senado aprovou nesta terça-feira (9) um acordo de cooperação técnica firmado entre Brasil e Fiji. O texto, apresentado ao Congresso pelo Poder Executivo, recebeu parecer favorável do presidente da CRE, senador Nelsinho Trad (PSD-MS). |
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A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (9) autorização para o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) contratar operação de crédito externo de até US$ 150 milhões com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) para investimento em programa federal de modernização digital dos serviços públicos. |
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O financiamento de políticas públicas voltadas às pessoas com deficiência pode ganhar uma nova fonte permanente de recursos. A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (9) projeto de lei que cria o Fundo Nacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência (FNPD). |
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O presidente da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), deputado Rodrigo Bacellar (União-RJ), deverá comparecer à CPI do Crime Organizado para depor. A convocação do deputado estadual foi aprovada em reunião desta terça-feira (9). Já o ex-governador do estado entre 1998 e 2002, Anthony Garotinho, será convidado a falar à comissão. |
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Avançou no Senado o projeto de lei que cria um novo marco legal para o Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), responsável por intermediar as operações de transferência de fundos, valores mobiliários e outros ativos financeiros. |
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A Comissão de Educação (CE) aprovou nesta terça-feira (9) projeto de lei que obriga os municípios a ofertar vagas em educação infantil em quantidade proporcional à população das zonas urbanas e rurais. O texto altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional ( LDB - Lei 9.394, de 1996 ) para explicitar que a atual obrigação dos municípios quanto à educação infantil, em creches e pré-escolas, estende-se às zonas urbanas e rurais. |
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A Comissão de Relações Exteriores (CRE) aprovou um projeto que autoriza o Ministério da Defesa a doar materiais do Comando do Exército para o Paraguai. O texto do Poder Executivo recebeu relatório favorável do senador Sergio Moro (União-PR), lido nesta terça-feira (9) pelo senador Esperidião Amin (PP-SC). A matéria segue para o Plenário em regime de urgência. |
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A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (9) projeto que autoriza o empréstimo do Brasil com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) no valor de US$ 100 milhões. O investimento será destinado ao programa de expansão de internet banda larga em pequenos municípios do país. |
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Segue para o Plenário com pedido de urgência um projeto de lei que inclui professores da educação infantil como profissionais do magistério. Com a inclusão, professores que atuam em creches, por exemplo, passam a ter direito ao piso salarial nacional e ao enquadramento em planos de carreira. |
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A Comissão de Relações Exteriores (CRE) aprovou nesta terça-feira (9) a indicação do diplomata Jorge Geraldo Kadri para o cargo de embaixador do Brasil no Sri Lanka e, cumulativamente, nas Maldivas. A mensagem presidencial com a indicação ( MSF 80/2025 ) foi relatada pelo senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP) e segue para o Plenário. |
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