Lei 15.150/25: tatuar pets vira crime qualificado

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Olá, bom dia! Confira as últimas publicações selecionadas da Revista: Lei 15.150/25: tatuar pets vira crime qualificado Por Eduardo Luiz Santos Cabette A Lei nº 15.150/25 criminalizou tatuagens e piercings em cães e gatos, com reclusão de 2 a 5 anos. Há violação à isonomia entre animais e desproporção de penas? Leia mais Tutela e curatela na reforma do CC: proteção e autonomia Por Paulo Vitor Faria da Encarnação Como a proposta de alterações no Código Civil concilia tutela, sucessões e tomada de decisão apoiada? Curatela é excepcional, com controle judicial e apoio prévio. Leia mais Se precisar de ajuda, acesse: jus.com.br/fale-conosco. Esta é uma mensagem automática. Por favor, não a responda.

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