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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) rejeitou nesta quarta-feira (24) a proposta de emenda à Constituição que exige autorização prévia da Câmara dos Deputados ou do Senado para abertura de ação penal contra parlamentares ( PEC 3/2021 ). Os senadores aprovaram por unanimidade o parecer do senador Alessandro Vieira (MDB-SE) contrário à matéria, que vai ao Plenário. |
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O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (24), por unanimidade, o texto base do projeto de lei que cria procedimentos excepcionais para os R$ 30 bilhões em empréstimos e renúncias fiscais destinados pelo governo federal ao combate dos impactos socioeconômicos das tarifas dos Estados Unidos sobre produtos brasileiros ( PLP 168/2025 ). |
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O Senado aprovou, nesta quarta-feira (24) à noite, a medida provisória que criou o Programa Agora Tem Especialistas ( MP 1.301/2025 ). A medida promove parcerias com hospitais privados para acelerar o atendimento de pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS) com médicos especialistas. Ela foi aprovada com mudanças, na forma de um projeto de conversão, que segue agora para a sanção. |
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O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, transferiu para terça-feira (30) a votação da segunda parte da regulamentação da reforma tributária sobre o consumo. Ele explicou que a apresentação de emendas ao PLP 108/2024 só poderá ocorrer até meia-noite desta quarta-feira (24). |
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A Comissão de Assuntos Econômicos aprovou nesta quarta-feira (24), em decisão final, o projeto de lei que isenta do Imposto de Renda quem recebe até R$ 5 mil mensais e aumenta a tributação das faixas de renda mais altas. O PL 1.952/2019 também institui um programa de regularização de dívidas tributárias para contribuintes de baixa renda. A matéria segue para a Câmara dos Deputados, salvo recurso para análise em Plenário. |
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A CPMI do INSS deve ouvir nesta quinta-feira (25) Antônio Carlos Camilo Antunes, conhecido como o "Careca do INSS". Preso pela Polícia Federal no dia 12 de setembro, ele é apontado como um dos principais operadores do esquema de desvio de recursos do INSS que deveriam ser pagos a aposentados e pensionistas. |
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O Senado instalou nesta quarta-feira (24) a Comissão Temporária para Atualização do Código Civil. Esse colegiado vai analisar o PL 4/2025 , projeto de lei que promove, segundo seus defensores, a mais ampla revisão do Código Civil em mais de duas décadas. |
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Os senadores Rodrigo Pacheco (PSD-MG) e Randolfe Rodrigues (PT-AP) elogiaram nesta quarta-feira (24) a postura do presidente do Senado, Davi Alcolumbre e destacaram a sua coragem na condução dos trabalhos da Casa, especialmente por não ceder a pressões para colocar em votação pedidos de impeachment de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). |
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O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, anunciou nesta quarta-feira (24), em Plenário, o lançamento do novo site do Senado Verifica: Fato ou Fake? . O serviço foi lançado em 2020. |
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Em audiência pública nesta quarta-feira (24), especialistas, senadores e representantes de setores exportadores sobretaxados pelos Estados Unidos defenderam a adoção de uma estratégia multissetorial, com a participação técnica, diplomática, empresarial e também do Legislativo para buscar reverter as acusações e possíveis novas sanções americanas a partir da Seção 301. Essa investigação comercial foi deflagrada pelos Estados Unidos alegando supostas práticas comerciais brasileiras consideradas desleais com o mercado americano. O debate, presidido pelo senador Nelsinho Trad (PSD-MS), foi promovido pela comissão do Senado que avalia as relações econômicas bilaterais com os Estados Unidos. |
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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (24) projeto de lei que garante aos taxistas e seus herdeiros o direito de transferir a autorização concedida pelo poder público para execução do serviço de táxi ( PL 680/2024 ). Do senador Weverton (PDT-MA), o projeto foi aprovado na forma de texto substitutivo do senador Efraim Filho (União-PB), que já hava sido aprovado pela Comissão de Infraestrutura (CI) . Ele seguirá para a Câmara dos Deputados, se não houver recurso para votação em Plenário. |
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A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) aprovou nesta quarta-feira (24) novas indicações de emendas de comissão (RP8) apresentadas pelos parlamentares à Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025, ajustando às novas regras de transparência e rastreabilidade. |
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A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) realizará audiência pública para debater a regulamentação da lei do Sistema Nacional do Comércio de Emissão de Gases de Efeito Estufa (SBCE). Requerimento nesse sentido foi aprovado nesta quarta-feira (24). A data da audiência ainda será agendada. |
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A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) aprovou nesta quarta-feira (24) requerimento de convite para o comparecimento do presidente do Incra, César Aldrighi, que deverá falar aos senadores sobre a Política Nacional de Reforma Agrária. Ex-presidentes do Incra e um ex-coordenador do instituto também foram convidados para debaterem propostas de melhorias na gestão do programa. |
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A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) aprovou nesta quarta-feira (24) projeto que prioriza a compra de alimentos da agricultura familiar e da pesca artesanal pelo Sistema Único de Saúde (SUS). O PL 3.663/2020 , da Câmara dos Deputados, recebeu parecer favorável do senador Flávio Arns (PSB-PR) e agora segue para a Comissão de Assuntos Sociais (CAS). |
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O projeto de incentivo ao uso de árvores frutíferas na recuperação de áreas rurais em áreas de preservação permanente e de reserva legal foi aprovado na Comissão de Agricultura (CRA) nesta quarta-feira (24). O PL 2.282/2024 , do senador Marcos Rogério (PL-RO), recebeu parecer favorável do senador Jorge Seif (PL-SC), com emendas, e segue para a Comissão de Meio Ambiente (CMA). |
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A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou nesta quarta-feira (24) um projeto que amplia a licença em caso de falecimento de parentes do trabalhador. A matéria segue para a Câmara dos Deputados — a não ser que seja apresentado recurso para votação no Plenário do Senado. |
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A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou nesta quarta-feira (24) um projeto de lei que incentiva a contratação de jovens entre 18 e 29 anos para o primeiro emprego. A matéria segue para o Plenário em regime de urgência. |
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A Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprovou nesta quarta-feira (24) o PL 1.130/2025 , que propõe incluir as instituições de longa permanência para idosos (como asilos) na relação de entidades da sociedade civil que recebem parte da arrecadação das loterias esportivas. |
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A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou nesta quarta-feira (24) o projeto que cria o Programa Nacional de Cuidados Paliativos. O texto ( PL 2.460/2022 ) segue para votação do Plenário. |
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A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou nesta quarta-feira (24) o projeto que regulamenta a profissão de condutor de ambulância, classificando esses profissionais como trabalhadores da área da saúde ( PL 2.336/2023 ). O texto segue para o Plenário em regime de urgência. |
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A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou nesta quarta-feira (24) o projeto que dispensa o prazo de carência para a concessão de de auxílio-doença e aposentadoria por incapacidade a pacientes com lúpus e epilepsia ( PL 2.472/2022 ). Ele segue para a Câmara dos Deputados, se não houver recurso para votação em Plenário. |
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Aprovado nesta quarta-feira (24) na Comissão de Direitos Humanos (CDH), o PL 4.202/2020 é um projeto de lei que obriga os hospitais a informar os pais ou responsáveis de recém-nascidos sobre a importância da realização do teste do pezinho. O projeto exige que a informação seja dada de forma presencial e em linguagem acessível. |
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Um projeto aprovado nesta quarta-feira (24) na Comissão de Direitos Humanos (CDH) altera o Estatuto da Cidade para garantir que os planos de rotas acessíveis, elaborados pelos municípios, tenham metas definidas com a participação da população e de associações representativas em audiências públicas e debates. A proposta segue para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). |
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A Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprovou nesta quarta-feira (24) projeto que torna obrigatória a adoção de requisitos de acessibilidade em veículos de transporte de saúde, como ambulâncias. |
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A Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprovou nesta quarta-feira (24) projeto que institui a Política Nacional de Atenção Integral às Pessoas com Síndromes de Ehlers-Danlos (SED) e com Transtorno do Espectro de Hipermobilidade (TEH). |
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O Plenário aprovou, nesta quarta-feira (24), voto de pesar pelo falecimento do embaixador Nilo Barroso Neto, secretário de Relações Internacionais da Presidência do Senado. A morte ocorreu na terça-feira (23) e foi lamentada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre, que divulgou nota oficial . |
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