Cosip: concessionária não pode cobrar por arrecadação

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Olá, bom dia! Confira as últimas publicações selecionadas da Revista: Cosip: concessionária não pode cobrar por arrecadação Por Davi Fernandes de Oliveira É lícito às concessionárias de energia cobrar tarifa pela arrecadação da COSIP ou compensar unilateralmente esses valores com débitos municipais? O artigo demonstra que as práticas violam o CTN, a regulação da ANEEL e a indisponibilidade da receita. Leia mais Estados Unidos podem comprar a Groenlândia? Por Luiz Carlos Nacif Lagrotta Os Estados Unidos podem comprar a Groenlândia à luz do Direito Internacional? A autodeterminação dos povos é compatível com a aquisição territorial por compra? Leia mais Se precisar de ajuda, acesse: jus.com.br/fale-conosco. Esta é uma mensagem automática. Por favor, não a responda.

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