Carro para PCD e reforma tributária: ajuste ou exclusão?

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Olá, bom dia! Confira as últimas publicações selecionadas da Revista: Carro para PCD e reforma tributária: ajuste ou exclusão? Por Ari Timóteo dos Reis Júnior A Lei Complementar nº 214/2025 restringe benefícios de IBS/CBS para PCDs. Isso é correção de distorções ou um retrocesso inconstitucional na igualdade tributária? Leia mais Improbidade: ressarcimento continua com solidariedade Por Leonardo Dumke Busatto e Giovani Curioletti Pereira A nova Lei da Improbidade Administrativa veda a solidariedade nas sanções. Essa regra atinge o ressarcimento ao erário? Leia mais Se precisar de ajuda, acesse: jus.com.br/fale-conosco. Esta é uma mensagem automática. Por favor, não a responda.

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