Limites do poder disciplinar: tipo aberto e dever de motivar

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Olá, bom dia! Confira as últimas publicações selecionadas da Revista: Limites do poder disciplinar: tipo aberto e dever de motivar Por Messias José Lourenço Os tipos abertos ampliam a discricionariedade da Administração, mas exigem motivação densa e proporcional. Como compatibilizar tipicidade mitigada com segurança jurídica? Leia mais Lei 15.234: consumo de álcool por menor agrava a pena Por Eduardo Luiz Santos Cabette A Lei 13.106/2015 registrou que oferecer álcool a menores é crime, e não mera contravenção. Com a Lei 15.234/2025, o consumo pelo menor agrava a pena. Leia mais Se precisar de ajuda, acesse: jus.com.br/fale-conosco. Esta é uma mensagem automática. Por favor, não a responda.

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