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A derrubada de seis pontos do veto presidencial ( VET 5/2025 ) à Lei Complementar 212, de 2025 , ocorrida durante a sessão do Congresso Nacional nesta quinta-feira (27), garante o retorno de regras importantes ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag). |
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O Congresso Nacional aprovou nesta quinta-feira (27) o projeto de lei que acrescenta 8,6 mil cargos efetivos ao Ministério da Educação (MEC). O PLN 31/2025 , da Presidência da República, teve parecer favorável do senador Izalci Lucas (PL-DF), com alterações no texto original. A matéria segue agora para sanção presidencial. |
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O Congresso Nacional aprovou nesta quinta-feira (27) proposta do Poder Executivo que autoriza o governo federal a emitir títulos do Tesouro Nacional, no valor de R$ 34,3 bilhões, para financiar o pagamento de benefícios previdenciários e o Programa Bolsa Família. |
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Foi aprovada em sessão conjunta do Senado e da Câmara, nesta quinta-feira (27,) a nova composição do Conselho de Comunicação Social (CCS) do Congresso Nacional. |
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O contador Mauro Palombo Concílio confirmou, durante depoimento à CPMI do INSS, que prestou serviço contábil para, pelo menos, quatro entidades associativas que, segundo as investigações do colegiado, desviaram mais de R$ 700 milhões na fraude de descontos indevidos de aposentados e pensionistas. O contador prestou depoimento à CPMI na condição de testemunha, nesta quinta-feira (27), munido de uma pilha de documentos, relatórios e recibos fiscais e respondeu a todos os questionamentos do relator, deputado Alfredo Gaspar (União-AL). Por pedido do relator, o presidente Carlos Viana determinou a apreensão de todos os documentos levados pelo depoente à comissão. |
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A CPMI do INSS aprovou nesta quinta-feira (27) mais de 300 requerimentos de convocação de autoridades, servidores públicos e dirigentes de entidades associativas ligados às investigações sobre fraudes em descontos indevidos e operações suspeitas envolvendo aposentados e pensionistas do INSS. Também foram aprovados requerimentos de pedido de informação destinados a diversos órgãos públicos, bancos, entidades e órgãos de fiscalização. A votação ocorreu na primeira parte da reunião, após discussão entre os parlamentares, evidenciando a falta de acordo que levou à retirada de mais de 70 requerimentos da pauta. |
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A necessidade de aperfeiçoamento dos critérios de responsabilidade civil foi a conclusão da audiência pública feita pela Comissão Temporária para Atualização do Código Civil (CTCivil) nesta quinta-feira (27). Para os debatedores, a sistematização da responsabilidade civil deve se tornar mais clara na lei, de modo a auxiliar os juristas nas tomadas de decisões. |
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O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou na quarta-feira (26) a isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) para quem ganha até R$ 5 mil por mês. Além de ampliar a faixa de isenção, a Lei 15.270, de 2025 , estabelece descontos a quem recebe até R$ 7.350 mensais e aumenta a taxação para altas rendas. A norma foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) nesta quinta-feira (27). |
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A Comissão de Infraestrutura (CI) aprovou na terça-feira (25) o projeto ( PL 1.830/2025) , que limita em US$ 12 por quilowatt o preço da energia de Itaipu repassada ao Brasil. A proposta estabelece um teto para a tarifa paga pelas distribuidoras brasileiras e busca garantir que a quitação da dívida da hidrelétrica resulte em redução no custo da energia ao consumidor. O autor, senador Esperidião Amin (PP-SC), afirma que a medida corrige distorções provocadas por gastos não operacionais da usina. O projeto segue agora para análise da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). |
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A saúde bucal foi o tema da audiência pública promovida nesta quinta-feira (27) pela Comissão de Assuntos Sociais do Senado (CAS). Durante o debate, os participantes defenderam o projeto que institui em lei o Julho Neon como mês de conscientização sobre o tema ( PL 2.563/2021 ). |
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Babás, cuidadoras e cuidadores de idosos e de crianças são alguns dos profissionais que se dedicam a cuidar dos outros, mas que não devem esquecer de cuidarem de si mesmos. Entretanto, segundo alerta da senadora Jussara Lima (PSD-PI), autocuidado não é automedicação, mas sim consciência sobre a própria saúde e bem-estar. |
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Os taxistas poderão transferir sua outorga a terceiros e não precisarão mais pagar taxa de verificação de taxímetros. Além disso, serão celebrados anualmente com o Dia Nacional do Taxista, em 26 de agosto. É o que determina a Lei 15.271, de 2025 , sancionada sem vetos pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, e publicada nesta quinta-feira (27) no Diário Oficial da União (DOU). |
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O Congresso Nacional manteve as regras aplicáveis ao pagamento de parcela remuneratória aos servidores do Senado, conhecida por VPNI (vantagens pessoais nominalmente identificáveis), nos moldes estabelecidos na Lei 14.982, de 2024 . Em sessão conjunta realizada nesta quinta-feira (27), foi rejeitado o veto presidencial a quatro dispositivos da lei, que tratam do pagamento dessa vantagem remuneratória e agora serão reintroduzidos na legislação. A matéria será encaminhada à promulgação. |
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O município de Pacaraima (RR) passou a fazer parte da Área de Livre Comércio de Boa Vista (ALCBV), conforme determina a Lei 15.273, de 2025 , sancionada pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, nesta quarta-feira (26). |
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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou duas leis que criam as Rotas Turísticas do Capim Dourado e das Serras Gerais do Tocantins . As Leis 15.274 e 15.275 , de 2025, foram publicadas no Diário Oficial da União desta quinta-feira (27). |
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Os 20 anos do Instituto DataSenado e da Pesquisa Nacional de Violência contra a Mulher foram comemorados em sessão especial nesta quinta-feira (27). Os convidados elogiaram o nível técnico das estatísticas do DataSenado e sua importância para a formulação de políticas públicas, e comentaram os desafios apontados pelos resultados da edição 2025 da Pesquisa Nacional, divulgados hoje. |
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