O Tema 1.118 do STF redefine a responsabilidade da Administração Pública na terceirização ao atribuir ao trabalhador o ônus de provar a falha fiscalizatória. Como garantir o crédito alimentar diante da presunção de legitimidade estatal e do difícil acesso à prova?
O empregado pode ser enquadrado como operador de dados para fins da LGPD? À luz da CLT, o risco do tratamento de dados é do empregador, enquanto controlador.
