LC 227/2026 redefine prazos no processo fiscal federal

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Olá, bom dia! Confira as últimas publicações selecionadas da Revista: LC 227/2026 redefine prazos no processo fiscal federal Por Roberto Rodrigues de Morais e Pablo Juan Estevam Morais A LC 227/2026 alterou a contagem e a duração dos prazos no processo administrativo fiscal federal, aproximando-os do CPC e introduzindo dias úteis. Leia mais Se precisar de ajuda, acesse: jus.com.br/fale-conosco. Esta é uma mensagem automática. Por favor, não a responda.

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