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O presidente da Comissão de Constituição e Justiça do Senado, Otto Alencar (PSD-BA), fez um balanço dos trabalhos do colegiado em 2025. Durante reunião na quarta-feira (10), ele destacou que a CCJ aprovou propostas como a PEC 148/2015 , que reduz a jornada máxima de trabalho de 44 para 36 horas semanais, levando ao fim da chamada escala 6x1; o PLP 108/2024 , que trata da segunda parte da regulamentação da reforma tributária; e o PL 5.582/2025 , chamado de PL Antifacção, que prevê um marco legal para o combate ao crime organizado. Essas três matérias ainda estão em tramitação no Congresso Nacional. |
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O fortalecimento da cultura de direitos humanos foi defendido nesta quinta-feira (11) em audiência pública conjunta as Comissões de Educação (CE) e de Direitos Humanos (CDH). Representantes de entidades do setor destacaram os avanços que o país obteve nos últimos anos, mas ressaltaram que o combate a todos os tipos de violência, desigualdade e discriminação deve estar presente no cotidiano dos brasileiros. |
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Política pública de incentivo à produção de biocombustíveis, o RenovaBio foi tema de homenagem em sessão especial do Senado nesta quinta-feira (11) na comemoração de seus oito anos de vigência. Vários pronunciamentos saudaram o RenovaBio por conferir segurança jurídica aos produtores e afirmar a posição de vanguarda do Brasil em combustíveis renováveis. |
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Durante audiência pública promovida pelo Senado nesta quinta-feira (11), os participantes fizeram um alerta contra os ataques à liberdade imprensa e a violência contra jornalistas no país. Eles denunciaram agressões físicas, assédio judicial, censura e intimidação digital. E defenderam medidas urgentes e permanentes de proteção a esses profissionais, especialmente após o episódio que aconteceu na Câmara dos Deputados na terça-feira (9). |
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A isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) para quem ganha até R$ 5 mil por mês, que começa a valer a partir de janeiro, foi um dos principais projetos aprovados pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) ao longo de suas 43 reuniões no ano. O colegiado, presidido pelo senador Renan Calheiros (MDB-AL), analisou ao todo 73 proposições em 2025. |
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A proposta de atualização do Código Civil redesenha profundamente as regras sobre a reparação de danos provocados por cidadãos ou empresas, normalmente feita em dinheiro — a chamada responsabilidade civil. O resultado pode ser mais processos na Justiça. A constatação é de advogados convidados nesta quinta-feira (11) pela Comissão Temporária para Atualização do Código Civil. |
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Um dos principais focos do Código de Defesa dos Contribuintes ( PLP 125/2022 ) está nos chamados devedores contumazes — empresas que usam a inadimplência fiscal como estratégia de negócio e deixam de pagar tributos de forma reiterada e sem justificativa. O texto foi aprovado na Câmara dos Deputados nessa terça-feira (9) e agora segue para a sanção da Presidência da República. |
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O chamado PL da Dosimetria ( PL 2.162/2023 ) será o único item da pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na quarta-feira (17), às 9h. |
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