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Cobrar ônibus de turismo é ilegal? Entenda por quê
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Jus
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Olá, bom dia!
Confira as últimas publicações selecionadas da Revista:
Cobrar ônibus de turismo é ilegal? Entenda por quê
Por
Carlos Eduardo Rios do Amaral
Municípios podem cobrar taxa de turismo por ônibus? Entenda por que esse tributo viola a Constituição e deve ser financiado apenas por impostos.
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Monopólio das cartas: o jogo de poder, de 1808 até hoje
Por
Paulo Horn
O monopólio das cartas de jogar de 1808 gerou mercado paralelo e insatisfação. A nova tributação dos jogos repetirá o erro histórico do controle excessivo?
Leia mais
Se precisar de ajuda, acesse:
jus.com.br/fale-conosco
.
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