FW: Vcs sabem o que e´ a PEC 001/2013 ?
Ademir da Silva
SÓ ENCAMINHO SE FOR INTERESSANTE!!!
Ademir da Silva
Date: Tue, 13 Aug 2013 15:16:57 -0300
Subject: Vcs sabem o que e´ a PEC 001/2013 ?
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Hérodoto Barbeiro diz que a PEC 001/2013 é ‘represália’
Publicado por Associação do Ministério Público de São Paulo (extraído pelo JusBrasil) - 3 meses atrás
Jornalista afirmou no canal Record News que as autoridades não querem o Ministério Público pegando no pé de suas excelências
O jornalista Heródoto Barbeiro afirmou, no canal Record News, que a PEC 001/2013, que tramita na Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp), é uma represália do deputado Campos Machado (PTB) pela ação do Ministério Público que obteve, na Justiça, a suspensão do auxílio moradia que era pago indevidamente aos parlamentares. A chamada PEC Estadual da Impunidade quer retirar dos promotores a competência de investigar prefeitos, deputados e secretários estaduais e concentrar esse poder nas mãos do procurador-geral de Justiça.
"A origem do conflito é que o Ministério Público achou um despropósito os deputados estaduais receberem auxílio-moradia, mesmo os que moram na cidade. É uma forma de mascarar quanto custa um deputado para a população não se zangar, disse Heródoto Barbeiro, referindo-se à decisão do juiz da 13ª Vara da Fazenda Pública, Luís Manuel Fonseca Pires, que em fevereiro deste ano concedeu tutela antecipada em ação civil do Ministério Público, de autoria dos promotores de Justiça SilvioAntonio Marques e Saad Mazloum, diretor do Departamento de Prerrogativas da Associação Paulista do Ministério Público (APMP).
No início de março, o desembargador Luiz Sérgio Fernandes de Souza, da 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, rejeitou recurso da Alesp que pretendia devolver o auxílio-moradia aos deputados. Por isso, Heródoto Barbeiro concluiu: Em represália, o deputado Campos Machado apresentou um projeto que reduz o poder dos promotores e concentra o poder de processar autoridades só no procurador-geral. Segundo o deputado, é uma forma de resguardar os políticos de possíveis interesses pessoais dos promotores. Em outras palavras as autoridades não querem o Ministério Público pegando no pé de suas excelências. É para deixar tudo correr livre, leve e solto. Mesmo que no final das contas quem paga a conta é turma da planície. O projeto está sendo debatido na Assembleia de São Paulo".
AUDIÊNCIA PÚBLICA - Por iniciativa de outro deputado estadual, Carlos Giannazi (PSol), em parceria com a Associação Paulista do Ministério Público (APMP), foi marcada para o dia 14 de maio, às 19h30, no Plenário José Bonifácio da Alesp, uma audiência pública sobre a PEC 001/2013. Em discurso, Giannazi afirmou que a PEC Estadual da Impunidade representa um verdadeiro retrocesso na luta contra a corrupção, a improbidade administrativa e tantos outros crimes que praticados contra o erário público.
A APMP lançou, em março, um abaixo-assinado contra a PEC Estadual da Impunidade. Até o momento, a petição online já ultrapassou 18.900 assinaturas de todo o país. O objetivo é reunir o maior número possível de assinaturas para entregar o documento na Alesp. Na avaliação da diretoria da APMP, essa PEC, se aprovada, vai gerar pressão e acúmulo sobre uma só pessoa, dificultando as investigações, reduzindo a eficiência das apurações e facilitando a impunidade. O link para o abaixo-assinado da APMP pode ser acessado no link: https://www.change.org/impunidadeSP
ASSISTA O COMENTÁRIO DO JORNALISTA HERÓDOTO BARBEIRO:http://migre.me/eomG
Não à PEC 01! Promotores de Justiça com poder de investigação! #ImpunidadeSP
Abaixo-assinado por
Tramita pela Assembleia Legislativa de São Paulo (ALESP) uma Proposta de Emenda à Constituição, de iniciativa do deputado estadual Campos Machado (PTB), que retira dos Promotores de Justiça o poder de abrir investigação ou processo que envolva agentes públicos, como Prefeitos, Deputados ou Secretários Estaduais.
É a PEC 01/2013, também conhecida como “PEC Estadual da Impunidade”.
Importante observar que essa PEC, que visa transferir ao Procurador-Geral de Justiça as atuais atribuições dos Promotores de Justiça, surgiu apenas uma semana após Promotores de Justiça do Patrimônio Público e Social obterem uma liminar judicial em ação civil pública, cessando o pagamento de indevido e ilegal Auxilio Moradia aos deputados estaduais.
A "PEC Estadual da Impunidade" propõe que só o Procurador-Geral de Justiça possa investigar os prefeitos paulistas, deputados e secretários estaduais, conselheiros dos Tribunais de Contas, dentre outras autoridades, excluindo essa atribuição dos Promotores de Justiça.
Caso aprovada essa PEC, a consequência natural será gerar pressão e acúmulo, pois humanamente impossível que apenas uma só pessoa, o Procurador-Geral de Justiça (que já possui diversas outras atribuições), possa investigar e processar mais de 600 prefeitos municipais de todo o estado de São Paulo, deputados, secretários estaduais e demais autoridades e agentes públicos.
Sem dúvida as investigações serão difíceis e demoradas, as provas se perderão com o tempo, e o resultado final será a ocorrência de prescrição dos atos ilícitos e de improbidade administrativa. Ou seja: IMPUNIDADE!
Os Promotores de Justiça sempre atuaram com independência e eficiência, investigando e processando Prefeitos, Deputados e Secretários de Estado, se e quando responsáveis por violações e danos ao erário, ao meio ambiente, ao consumidor, e a outros interesses coletivos, ou seja, interesses valiosos para toda a sociedade.
Sendo assim, a quem interessa retirar o poder de investigação dos Promotores de Justiça?
Precisamos do seu apoio, para que os Promotores de Justiça possam continuar fazendo seu trabalho sério e dedicado em benefício da sociedade.