[Acadêmica de Direito] STJ cancela a Súmula nº 348

[Lívia Carvalho]

A Corte Especial do STJ cancelou o enunciado n. 348 de suas súmulas em razão da decisão do Supremo Tribunal Federal no RE nº 590.409, oriundo do Rio de Janeiro.

No julgado, o STF entendeu que compete ao Tribunal Regional Federal processar e julgar o conflito de competência instaurado entre juizado especial federal e juízo federal da mesma seção judiciária. 

O STJ considerou-se o fato de competir ao STF a palavra final sobre competência, matéria tipicamente constitucional (art. 114 da CF/1988). Em seguida, a Corte Especial do STJ aprovou a Súmula nº. 428, condizente com esse novo entendimento. 

A súmula cancelada (nº 348) tinha a seguinte redação: "compete ao Superior Tribunal de Justiça decidir os conflitos de competência entre juizado especial federal e juízo federal, ainda que da mesma seção judiciária".

O texto da nova súmula (nº 428) ainda não  foi publicado. (CC nº 107.635-PR).

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Postado por Lívia Carvalho no Acadêmica de Direito em 3/29/2010 10:21:00 AM