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Minuta para pedido de informação sobre a audiência prévia
Caros colegas, Têm chegado até nós protestos de vários candidatos pelo facto de a Fundação para a Ciência e a Tecnologia (FCT) não ter ainda dado resposta aos pedidos de audiência prévia apresentados por aqueles.
Consideramos que não é admissível que estes colegas - numa situação de particular fragilidade e incerteza - continuem às escuras sobre o andamento do seu processo e sobre a previsão do seu desfecho e, portanto, pendentes há demasiado tempo de uma resposta que possa definir a sua situação profissional, com todas as implicações pessoais dessa circunstância. Para além da avaliação subjetiva que fazemos desta situação, é um dado objetivo que, nos termos da lei (artigo 1º do Decreto-Lei n.º 55/2013, de 17 de abril) a FCT é um “instituto público de regime especial integrado na administração indireta do Estado” e, como tal “os seus órgãos estão obrigados a cumprir o disposto no Código do Procedimento Administrativo”(CPA) (cfr. art. 2º nº 2 al. b) do CPA) o qual, em termos genéricos, no artigo 61º, ponto 1 (Direito dos interessados à informação) determina que “os particulares têm o direito de ser informados pela Administração, sempre que o requeira, sobre o andamento dos procedimentos em que seja directamente interessado, bem como o direito de conhecer as resoluções definitivas que sobre eles forem tomadas."
Assim sendo, vimos disponibilizar a todos os que se encontrem a aguardar resposta sobre o seus processo individual uma minuta para pedido de informação sobre o mesmo, porque entendemos que este período de espera não só é intolerável como que os direitos devem ser satisfeitos e, se não reivindicados, devendo haver consequências do seu incumprimento, como estipula a legislação em vigor.
Devido a dificuldades técnicas não é possivel alojar a minuta no sítio da ABIC pelo que os bolseiros interessados poderão descarregá-la neste endereço:
(https://drive.google.com/file/d/0B2MevsUZZ0dpR2d0V1JVaHU3ZzA/edit?usp=sharing)
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