Sobre o PL do Conselho

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Carla' Ayres

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Aug 27, 2013, 10:32:46 AM8/27/13
to Comissão COnselho LGBT
Caros companheiros da Comissão. Como informamos na semana passada, tivemos uma reunião com o relator do PL na Comissão de Constituição e Justiça, Silvio Dreveck (PP). 
Hoje pela manhã o projeto passou por votação na referida comissão e a Dep. Angela Albino pediu vistas do mesmo. Imediatamente ela convocou uma reunião com a Sociedade Civil para tratar de suas observações que giram basicamente em torno da restrição do papel da Sociedade Civil desenhado no Projeto. Ela tem razão. Acabei de reler tanto o texto que mandamos pro Jurídico/Casa Civil, e o texto que foi pra ALESC: a versão final foi modificada em termos substantivos no caráter deliberativo do Conselho e também na composição da mesa diretora. 
Seguem no arquivo word (que nós mandamos) assinalado em amarelo o verbos e artigos modificados. E em PDF a versão final que está em tramitação.
Nossa comissão fez um trabalho conjunto muitíssimo rico e solidário. Discutimos entre ambas as partes nossas prioridades. Enquanto representante pela Sociedade Civil, adianto que nos é imprescindível a garantia de nossa atuação no CELGBT-SC nos termos que construímos, e não como está em tramitação.

O companheiro Alexandre deve ir à reunião que a Dep. Angela convocou junto à sociedade civil e provavelmente o Fabricio Lima também, bem como outras entidades, já que esta matéria é de interesse público. A título de informação: será na ALESC no dia 29 (quinta-feira) ás 14h.

Att,
Carla Ayres
CELGBT - Projeto de Lei - Final.doc
PL__0315_6_2013_Original.pdf

Luis Antonio Caon

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Aug 27, 2013, 11:06:37 AM8/27/13
to Carla' Ayres, Comiss�o COnselho LGBT
Boa tarde,

Na quinta já tenho reunião agendada anteriormente na Secretaria da Fazenda sobre o FIA Estadual e investimentos na área da criança e adolescente.
Não poderei patrticipar da reunião com a Deputada Ângela Albino, que diga-se de passagem, admiro muito.

Como membro da Comissão pró Conselho LGBT também colaborei no PL.
Agora respeito o processo democrático.

Uma vez que o Executivo é proponente do PL, cabe ao Legislativo esta articulação para fazê-lo o mais de acordo como  preconiza a Constituição federal e Estadual no que diz respeito aos Conselhos de Direitos.

Era sabido que a Casa Civil poderia alterar alguns pontos da proposta inicial da Comissão.
Cada um está fazendo a sua parte.

O mais importante é que teremos o CELGBT/SC!!!!!!

Um grande abraço,

Pe. Luís Antônio Caon
Consultor Especial de Açôes Sociais
Gestor do Fundo para Infância e Adolescência
Secretaria de Estado da Assistência Social, Trabalho e Habitação
Av. Mauro Ramos, 722 - Centro - Florianópolis - SC - CEP: 88020-300
Fones: (48) 3229-3619/(48) 9181-2780
E-mail: luis...@sst.sc.gov.br

 

Em 27/08/13 11:36, Carla' Ayres <carla_...@yahoo.com.br> escreveu:
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Para cancelar a inscrição neste grupo e parar de receber seus e-mails, envie um e-mail para Comissao_Conselho_Estad...@googlegroups.com.
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Para obter mais opções, acesse https://groups.google.com/groups/opt_out.

Maria Guilhermina Cunha Salasario

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Aug 27, 2013, 11:25:57 AM8/27/13
to Comissao_Conselho...@googlegroups.com
Realmente, tto que qdo as assessoras da Ângela falaram o pq estava fazendo vista, fui ler o PL que lá estava e vi que retiraram toda a autonomia do Conselho, ou seja, o mesmo passou, pelo PL em votação naquela comissão, de deliberativo para consultivo e de monitorador e deliberativo para consultor e quase todo governamental, tendo em vista que sua presidência e vice seria exclusivamente governamental.

Por isto é mto bom reler sempre o PL apos qualquer comissão ou alteração.

Att
Guilhermina


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--
Abraços
Maria Guilhermina Cunha Salasário.
Vice presidenta - ABGLThttp://www.abglt.org.br/port/index.php
Diretora de Informação - Grupo Acontece Arte e Política LGBT. http://acontecelgbt.wordpress.com/
Coordenação Região Sul - ABLhttp://www.ablesbicas.kit.net/oqe.htm
Bibliotecária documentalista SINDPREVS/SC - CRB 14/802 Tel./Fax (48) 3224 7899. 
http://www.sindprevs-sc.org.br/ E-mail: guilherm...@gmail.comCel.: (48) 8402 4173.

Maria Guilhermina Cunha Salasario

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Aug 27, 2013, 11:27:24 AM8/27/13
to Comissao_Conselho...@googlegroups.com
Sim, mas de que adianta ter um Conselho se o mesmo é do e para o gov.?

Alexandre Bogas Fraga (Gmail)

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Aug 27, 2013, 1:31:32 PM8/27/13
to Comissao_Conselho...@googlegroups.com

Estarei na devida reunião para ajudar nos encaminhamentos.

 

Atenciosamente,

 

Alexandre Bogas Fraga
Diretor Administrativo - Grupo Acontece Arte e Política LGBT
Secretário Adjunto Regional Sul ABGLT

Telefone: (48) 9982-5691 - Florianópolis – SC
Email: AleB...@gmail.com - Aconte...@gmail.com
Site: www.AconteceLGBT.org  -  www.FaceBook.com/AconteceLGBT
Arco iris Email

image001.png

Ricardo Waick

unread,
Aug 27, 2013, 2:50:10 PM8/27/13
to Comissao_Conselho...@googlegroups.com

Boa tarde;

 

Fiquei na dúvida se o convite foi somente para o Alexandre ou para os demais. Sendo para os demais, foi fazer todo o possível para estar presente nesta reunião.  

 

Sei que ando ausente das reuniões ordinárias, mas ando sobrecarregado com o volume de trabalho do escritório + a Comissão da Diversidade.

 

Atenciosamente

 

 

Ricardo de Souza Waick

          OAB/SC 19.527

 

WAICK & SANTOS - Advocacia & Consultoria Jurídica
Rua Arcipreste Paiva, 115, sala 301,
Centro - Florianópolis - SC - CEP: 88010-530

Fone: +55 (48) 3028-6824

         +55 (48) 8823-1759
E-mail:
ric...@waicksantos.com.br

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Alexandre Bogas Fraga (Gmail)

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Aug 27, 2013, 3:59:25 PM8/27/13
to Comissao_Conselho...@googlegroups.com

Ricardo, o convite é pra todos.

 

Quem puder participar segue o convite:

 

Caríssimas (os) companheiras (os)!

Cumprimentando-as (os) calorosamente, quero fazer um CONVITE para participar de reunião sobre um assunto muito importante para a luta do movimento LGBT:

Pauta:  Avaliação do Projeto de Lei nº 315.6/2013, que cria o Conselho Estadual de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (CELGBT-SC). 

Data:  29/08/2013 (quinta feira)

Horário:  14h

Local: Gabinete Deputada Angela Albino (nº 23)

Igualmente, aproveito para encaminhar o texto do projeto (em anexo), que é de autoria governamental e tramitará por 03 Comissões, das quais esta Parlamentar integra as duas comissões de mérito ( 2ª a 3ª):

1ª Comissão de Constituição e Justiça

2ª Comissão de Finanças e Tributação

3ª Comissão de Direitos Humanos

Outrossim, na presente data, o PL tramita na Comissão de Constituição e Justiça e aguarda parecer do Relator. 

Desde já conto com a sua participação e coloco meu gabinete à disposição. 

Aguardo  confirmação!

 

Att. 

Deputada ANGELA ALBINO

Fone: 3221-2686

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Dennis Meneses

unread,
Aug 28, 2013, 7:50:50 AM8/28/13
to Comissao_Conselho...@googlegroups.com
Gente,

Quero me desculpar pela minha ausência nas últimas reuniões e na demora da apresentação de sugestões para a logo do CELGBT-SC. Correrias da vida a parte, em anexo estou enviando imagem com sugestão de 4 variações. Particularmente, prefiro a 3, pelo efeito da imagem e pelo formato circular, o que facilita a variação de aplicações, por exemplo, botons.

Façam sugestões e comentários, pretendo estar presente nas próximas ocasiões.
 
bjus,
Dennis SHG Meneses
Psicólogo de Abordagem Gestáltica - CRP 12/09809
Cel.: (48) 9993-6345

Clínica Ictus Homem - Saúde Integral Masculina
Instituto Abequar - Saúde e Qualidade de Vida do Homem
ROMA - Instituto de Diversidade Sexual da Grande Florianópolis
logo_CELGBT-SC.jpg

Roma - Núcleo de Diversidade Sexual da Grande Florianópolis

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Aug 28, 2013, 9:17:18 AM8/28/13
to Comissão Conselho Estadual LGBT / SC, PAULINHA (Paulo Roberto Cardoso de Andrade), PAULINHA (Paulo Roberto Cardoso de Andrade)
Pessoal,

Quem vai representar o ROMA nesta reunião será a Paulinha, pois estarei dando aula neste dia e horário. Também é possível que o Dennis vá nesta reunião.

Na reunião de ontem da Comissão de Constituição e Justiça na ALESC, a Paulinha se fez presente representando o ROMA, e na reunião com a Dep. Angela Albino ela poderá repassar os informes.

Solicito que o e-mail paulinh...@gmail.com seja add em nossa lista de grupos.

Att,


Adm. Fabricio Lima
Presidente do ROMA


---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
ROMA - Instituto de Diversidade Sexual da Grande Florianópolis
Telefones: (48) 84368278 / 8811-1559 / 9937-1054
E-mail: romainstitutodi...@gmail.com
MSN: nucleodive...@hotmail.com
Skype: roma_nucleo_diversidade_sexual
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
P Antes de imprimir, pense em sua responsabilidade e compromisso com o Meio Ambiente.
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Luis Antonio Caon

unread,
Aug 28, 2013, 11:33:24 AM8/28/13
to Dennis Meneses, Comissao_Conselho...@googlegroups.com

Também gostei da nº 3.
Parabéns!

Pe. Luís Antônio Caon

Consultor Especial de Açôes Sociais
Gestor do Fundo para Infância e Adolescência
Secretaria de Estado da Assistência Social, Trabalho e Habitação
Av. Mauro Ramos, 722 - Centro - Florianópolis - SC - CEP: 88020-300
Fones: (48) 3229-3619/(48) 9181-2780
E-mail: luis...@sst.sc.gov.br

 

Em 28/08/13 08:54, Dennis Meneses <dennis...@yahoo.com.br> escreveu:
--

Alexandre Bogas Fraga (Gmail)

unread,
Aug 28, 2013, 11:49:51 AM8/28/13
to Comissao_Conselho...@googlegroups.com

Meu voto vai para o nº 3, e acho que as cores poderiam estar mais próximas do arco-íris se era essa a intenção.

 

Atenciosamente,

 

Alexandre Bogas Fraga
Diretor Administrativo - Grupo Acontece Arte e Política LGBT
Secretário Adjunto Regional Sul ABGLT

Telefone: (48) 9982-5691 - Florianópolis – SC
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Site: www.AconteceLGBT.org  -  www.FaceBook.com/AconteceLGBT
Arco iris Email

 

 

image001.png

Carla' Ayres

unread,
Aug 28, 2013, 12:41:45 PM8/28/13
to Comissao_Conselho...@googlegroups.com

Em primeiro lugar, obrigada Denis por colaborar. Todos nós doamos nossa militância e compreendemos totalmente. Gostei tb do 3. E concordo com o Alê,.sobre a possibilialdade de deixar às cores mais próximas do arco.iris.

abraços.
carla

Enviado do Yahoo! Mail no Android



From: Alexandre Bogas Fraga (Gmail) <aleb...@gmail.com>;
To: <Comissao_Conselho...@googlegroups.com>;
Subject: RES: [Comissão Con. Est. LGBT - SC] Logo para o CELG...
Sent: Wed, Aug 28, 2013 3:49:51 PM
image001.png

Consea

unread,
Aug 28, 2013, 1:11:05 PM8/28/13
to Comissao_Conselho...@googlegroups.com
Parabéns pelo trabalho.
Faço minhas as palavras do Alexandre.
Abraços.
ERON
----- Original Message -----
image001.png

Dennis Meneses

unread,
Aug 28, 2013, 2:21:39 PM8/28/13
to Comissao_Conselho...@googlegroups.com
Oie,

Estarei presente.


Dennis SHG Meneses
Psicólogo de Abordagem Gestáltica - CRP 12/09809

Ictus Homem - Saúde Integral Masculina
ROMA - Instituto de Diversidade Sexual da Grande Florianópolis
Gapa/SC - Lar Recanto do Carinho

Cel.: (48) 9993-6345

De: Roma - Núcleo de Diversidade Sexual da Grande Florianópolis
Enviada em: 28/08/2013 10:17
Para: Comissão Conselho Estadual LGBT / SC; PAULINHA (Paulo Roberto Cardoso de Andrade); PAULINHA (Paulo Roberto Cardoso de Andrade)
Assunto: Re: [Comissão Con. Est. LGBT - SC] Sobre o PL do Co...

Pessoal,

Quem vai representar o ROMA nesta reunião será a Paulinha, pois estarei dando aula neste dia e horário. Também é possível que o Dennis vá nesta reunião.

Na reunião de ontem da Comissão de Constituição e Justiça na ALESC, a Paulinha se fez presente representando o ROMA, e na reunião com a Dep. Angela Albino ela poderá repassar os informes.

Solicito que o e-mail paulinh...@gmail.com seja add em nossa lista de grupos.

Att,


Adm. Fabricio Lima
Presidente do ROMA


---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
ROMA - Instituto de Diversidade Sexual da Grande Florianópolis

Atenciosamente,

 

Alexandre Bogas Fraga
Diretor Administrativo - Grupo Acontece Arte e Política LGBT
Secretário Adjunto Regional Sul ABGLT

Telefone: (48) 9982-5691 - Florianópolis – SC
Email: AleB...@gmail.com - Aconte...@gmail.com
Site: www.AconteceLGBT.org  -  www.FaceBook.com/AconteceLGBT
Arco iris Email

 

 

 


Enviada em: terça-feira, 27 de agosto de 2013 12:27
Para: Comissao_Conselho...@googlegroups.com
Assunto: Re: [Comissão Con. Est. LGBT - SC] Sobre o PL do Co...

 

Sim, mas de que adianta ter um Conselho se o mesmo é do e para o gov.?

Em 27 de agosto de 2013 12:06, Luis Antonio Caon <luis...@sst.sc.gov.br> escreveu:

Boa tarde,

Na quinta já tenho reunião agendada anteriormente na Secretaria da Fazenda sobre o FIA Estadual e investimentos na área da criança e adolescente.
Não poderei patrticipar da reunião com a Deputada Ângela Albino, que diga-se de passagem, admiro muito.

Como membro da Comissão pró Conselho LGBT também colaborei no PL.
Agora respeito o processo democrático.

Uma vez que o Executivo é proponente do PL, cabe ao Legislativo esta articulação para fazê-lo o mais de acordo como  preconiza a Constituição federal e Estadual no que diz respeito aos Conselhos de Direitos.

Era sabido que a Casa Civil poderia alterar alguns pontos da proposta inicial da Comissão.
Cada um está fazendo a sua parte.

O mais importante é que teremos o CELGBT/SC!!!!!!

Um grande abraço,

Pe. Luís Antônio Caon
Consultor Especial de Açôes Sociais
Gestor do Fundo para Infância e Adolescência
Secretaria de Estado da Assistência Social, Trabalho e Habitação
Av. Mauro Ramos, 722 - Centro - Florianópolis - SC - CEP: 88020-300
Fones: (48) 3229-3619/(48) 9181-2780
E-mail: luis...@sst.sc.gov.br

 

Em 27/08/13 11:36, Carla' Ayres <carla_...@yahoo.com.br> escreveu:

Caros companheiros da Comissão. Como informamos na semana passada, tivemos uma reunião com o relator do PL na Comissão de Constituição e Justiça, Silvio Dreveck (PP). 

Hoje pela manhã o projeto passou por votação na referida comissão e a Dep. Angela Albino pediu vistas do mesmo. Imediatamente ela convocou uma reunião com a Sociedade Civil para tratar de suas observações que giram basicamente em torno da restrição do papel da Sociedade Civil desenhado no Projeto. Ela tem razão. Acabei de reler tanto o texto que mandamos pr


[A mensagem original inteira não está incluída.]

Ricardo Waick

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Aug 28, 2013, 2:46:08 PM8/28/13
to Comissao_Conselho...@googlegroups.com

Parabéns pelo trabalho.

 

Eu gostei de todos! Como, democraticamente já foi escolhido o nº 3, é só fazer as alterações sugeridas.

 

Att.

 

Ricardo de Souza Waick

          OAB/SC 19.527

 

WAICK & SANTOS - Advocacia & Consultoria Jurídica
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Fone: +55 (48) 3028-6824

         +55 (48) 8823-1759
E-mail:
ric...@waicksantos.com.br

 

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