Fwd: Anistia Internacional Brasil

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Helyzabeth Campos

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Jun 28, 2015, 10:11:45 AM6/28/15

to mulheres-mineiras, fev...@googlegroups.com, movim...@googlegroups.com, gir...@googlegroups.com, Beth Campos

Amigos e Amigas que lutam por uma vida digna para as crianças e adolescentes de nosso País, faça a sua parte e envie um e-mail para os parlamentares congressistas para se posicionarem contra a redução da maioridade penal. Eu já enviei o meu e-mail. Envie você também!

Assunto: Anistia Internacional Brasil

Helyzabeth Kelen Tavares Campos/Beth campos

Consultora Nacional da Região Sudeste para o Primeiro Processo Unificado de Escolha de Conselheiros Tutelares - Fone: 31 8

824 9475

AÇÃO URGENTE: Brasil não deve deixar que adolescentes sejam julgados como adultos

Prezado Deputado Eduardo Cunha,
Prezados líderes dos partidos da Câmara dos Deputados,

Venho me posicionar contra a redução da maioridade penal.

Dirijo-me a V.Sa. a respeito da PEC 171/93, que visa mudar o artigo 228 da Constituição Federal de 1998, o qual estabelece que menores de 18 anos acusados de infringir a lei sejam levados a um sistema de justiça juvenil, alterando esta idade para 16 anos.

Escrevo para pedir que V.Sa. se posicione no sentido de que:

A Câmara dos Deputados rejeite a proposta de emenda à constituição PEC 171/1993 que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos, fazendo com que adolescentes sejam julgados como adultos;

Não aprovem nenhuma lei que contrarie a Convenção dos Direitos da Criança ou que não estejam de acordo com as obrigações de direitos humanos assumidas pelo país.

Sei que a PEC 171/1993 já foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) desta Casa em março deste ano, e pela Comissão Especial, levando a PEC para votação no plenário da Câmara dos Deputados. No entanto, reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos para que adolescentes sejam julgados como adultos viola inúmeras leis nacionais e internacionais, incluindo a obrigação de proteger os direitos do adolescente.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), instituído pela Lei nº 8.069 de 1990, estabelece 18 anos como idade a partir da qual indivíduos podem ser julgados pelo sistema de justiça comum, e estabelece que indivíduos entre 12 e 18 anos que cometam atos infracionais serão submetidos a um sistema de justiça juvenil chamado Sistema Socio-Educativo. O estatuto define uma série de medidas disciplinares para esses jovens, incluindo privação de liberdade em instituições especiais.

É preocupante que países decidam julgar adolescentes como adultos. O tratamento dispensado a crianças e adolescentes pelo sistema de justiça deve ser consistente com o fato de que eles diferem dos adultos quanto ao seu desenvolvimento físico e psicológico, e deve considerar o melhor interesse da criança. O Estado deve garantir o direito das crianças à vida e ao desenvolvimento, assim como seus direitos a serem ouvidos e a estarem livres de discriminação.

Atenciosamente,

LUCIMAR WEIL
, Brasil

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Eu sou aquela mulher a quem o tempo muito ensinou. Ensinou a amar a vida e não desistir da luta, recomeçar na derrota, renunciar as palavras e pensamentos negativos. Acreditar nos valores humanos e ser otimista." Cora Coralina

FELIZ 2015

Lucimar Weil

Mestre em Desenvolvimento Regional, Assistente Social e Pedagoga, Especialista em Ética e Política e Tecnologias Educacionais

E-mail: lucima...@gmail.com

www.facebook.com/lucimarweil

Skype: lucimar.weil2

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