Oi Rafael,
Você pode usar o SAPL[1] que é um sistema livre de gestão do processo legislativo e de publicação de leis, que já é integrado diretamente com o projeto LexML[2].
Também é possível usar o Portal Modelo[3] que tem uma seção de publicação de leis.
[1] https://colab.interlegis.leg.br/wiki/ProjetoSapl
[2] http://www.lexml.gov.br
[3] http://www.interlegis.leg.br/solucaoweb
Abraço,
Jean Ferri
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