Re: Marco Civil | Audiência Pública

[Pedro Markun]

Caros,

a Sabrina, assessora do Pedro Taques (que apresentou a emenda pedindo participação social na regulamentação), me pediu ajuda na preparação de questões pra audiência pública de hoje.

Meio em cima (eu recebi ontem, mas tava fora de órbita), mas vamos lá - são menos 'questões' e mais 'pontos que vale ficar de olho':

* Alguns artigos mencionam 'autoridades administrativas' mas não especifica quais são elas, isso dá a possibilidade do executivo criar - amanhã ou depois - um órgão de controle que já saia com todos os poderes para requisitar logs tanto de aplicação, quanto de conexão.

O Rio dia desses mesmo criou um órgão nesse naipe por causa das manifestações.

* Participação da sociedade na regulamentação. A ANATEL é absolutamente aparelhada e a gente sabe. O CGI tem representação da Sociedade Civil e um modelo mais interessante de gestão - mas ainda assim, vive perdendo quedas de braços internas por mais abertura e participação (p.ex a transmissão ao vivo das reuniões) e não é muito adepto de consultas públicas. Criar meios permanentes do internauta participar do processo de decisão sobre a internet me parece algo extremamente importante e salutar.

* Lei de Direto Autoral e Lei de Dados Pessoais. Tem questões que foram excluídas do Marco Civil pq sobrou o entendimento de que essas matérias deveriam ser tratadas em lei específica. Ambas estão paradas e sequer foram pro Congresso. Eu diria que sobretudo a Lei de Dados Pessoais é algo IMPORTANTISSIMO. O Marco Civil como está - pedindo guarda de logs compulsória para conexão e aplicação - é exagerado e fere a presunção de inocência (vamos pedir pra que todas as lojas gravem todos os seus passos, mas fique sussa que só vamos olhar eles *se* roubarem algo da loja... combine com a primeira pergunta e você tem um problema potencialmente grande). O ideal era voltar ao texto original, que fala que só vai ter guarda de logs quando explicitamente requisitado e com uma motivação específica.

E - de qualquer forma  - isso não muda o fato de que grandes apliações e provedores já fazem esse rastreamento digital com motivações comerciais varias... e ai a lei de proteção de dados pessoais é importante.

abs,

Pedro Markun

2014-04-14 18:04 GMT-03:00 Sabrina Gahyva <sga...@gmail.com>:

Pedro, tudo bem?

O Vítor, um colega querido aqui do gabinete, está preparando questões para a audiência pública que debaterá o Marco Civil amanhã. Penso que você pode auxiliar com algumas sugestões. 

Abraços.

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Sabrina Rondon Gahyva

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