PL DE DADOS PESSOAIS EM CONSULTA PÚBLICA
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andre luiz
Jun 25, 2016, 6:35:36 AM6/25/16
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Está em consulta pública o texto proposto pela Presidência da República sobre como empresas devem tratar, processar e conservar dados pessoais de brasileiros.
Participem...
obs: muitos já leram os contratos que aceitamos da Google, Facebook e Microsoft.
Também dos vários aplicativos instalados em smartphones e computadores.
Só por curiosidade, aceitamos que acessem nossas fotos e vídeos.
Também permitimos acesso completo e irrestrito ao aparelho, podendo ligar nossa câmera e microfone quando quiserem!!!
E sem sabermos quando estão fazendo tal invasão de privacidade, "permitida"
George Orwell ficou antigo, ultrapassado e infantil, brinquedo de criança...rs
Abraços
andré
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Enviado do Gmail para celular
andre luiz
Jun 25, 2016, 6:54:18 AM6/25/16
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O que está em jogo
De autoria do Poder Executivo, o PL 5276/16 foi enviado do Congresso Nacional dias antes do afastamento da presidente Dilma Rousseff. E deve suprir uma grave lacuna no ordenamento jurídico brasileiro. O país é um dos poucos países a não ter uma legislação específica capaz de trazer segurança jurídica para o cidadão, para a atividade empresarial e para a administração pública no tratamento dos dados pessoais.
Entre os pontos que trata estão as diferenças conceituais de dados pessoais, dados anônimos e dados sensíveis e os meios de protegê-los. O anteprojeto encampa a ideia de que o dado pessoal é toda informação vinculada a um indivíduo que tem autonomia para administrá-la. Os dados sensíveis, por sua vez, se referem à opção política, religiosa e sexual e são protegidos com maior rigor pelo texto, já que o mau uso dessas informações pode ensejar a discriminação de seu titular. Mas os dados anônimos, por não permitirem a identificação imediata do titular, ainda precisam ter os limites de proteção discutidos.
Link para participar:
Abraços
andré
andre luiz
Jun 25, 2016, 7:07:13 AM6/25/16
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O projeto trata da proteção da privacidade e dos dados pessoais de cada cidadão.
Por exemplo, a proteção de seus dados cadastrais em locais como hotéis, lojas, academia, hospitais, bancos e sites.
Também protege os dados do cartão de crédito quando você realiza uma compra, assim como de exames médicos e da biometria (impressão digital).
A consulta estará aberta até o dia 30/06, quinta-feira.
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