Qtde mínima de assinaturas...
32 views
Skip to first unread message
Débora Leal
Mar 19, 2013, 11:52:11 AM3/19/13
to thackday
Alguém sabe se o governo brasileiro exige quantidade mínima de assinaturas para considerar uma petição? Nao achei nenhuma informacao sobre isso.
A petição da Avaaz contra Marco Feliciano na Presidência da Comissão de Direitos Humanos da Câmara Federal, já está alcançando 450mil e isso não significa nada!?
Até início do ano os EUA revia e considerava toda petição com 25mil assinaturas e agora em janeiro aumentaram a qtde minima de assinaturas para 100mil.
http://www.activistpost.com/2013/01/white-house-raises-petition-threshold.html
Rola iniciarmos um movimento para que as petições sejam revistas quando alcançam uma característica x?
bjs
-- 
jeferson perito
Mar 19, 2013, 11:54:31 AM3/19/13
to thac...@googlegroups.com
Acho eu que essas petições online são de característica simbolica, pois o correto seria ter o titulo eleitor/CPF de cada brasileiro que assinou a petição.
--
Atenciosamente,
Jeferson Viana Perito
--
--
Você recebeu esta mensagem porque está cadastrado no grupo "Transparência Hacker"
Para enviar uma mensagem a todo o grupo, escreva para thac...@googlegroups.com
Para não receber mais mensagens, envie um email para thackday+u...@googlegroups.com
Para mais informações, ou para ler mensagens arquivadas deste grupo, visite http://groups.google.com/group/thackday?hl=pt-BR
---
Você está recebendo esta mensagem porque se inscreveu no grupo "Transparência Hacker" dos Grupos do Google.
Para cancelar a inscrição neste grupo e parar de receber seus e-mails, envie um e-mail para thackday+u...@googlegroups.com.
Para obter mais opções, acesse https://groups.google.com/groups/opt_out.
Atenciosamente,
Jeferson Viana Perito
Diego Rabatone
Mar 19, 2013, 12:25:21 PM3/19/13
to thac...@googlegroups.com
Débora, petição on-line não tem nenhum valor legal no Brasil.
Fernanda Campagnucci
Mar 19, 2013, 1:51:19 PM3/19/13
to thac...@googlegroups.com
Boa discussão.
O direito de petição é garantido pela Constituição Federal a qualquer cidadão:
Petição é um nome jurídico para um pedido formal, por escrito, feito ao poder público, que tem o dever de responder; é o mais básico dos mecanismos de exigibilidade jurídica.
Entendo que a questão do número de assinaturas se coloca para outros processos (por exemplo o Projeto de Lei de Iniciativa Popular, neste caso o tipo de dado e a qtde de assinaturas para essa apresentação são regulamentados pelo Regimento Interno da Câmara). Mas não para uma petição qualquer.
O Regimento Interno da Câmara traz o seguinte:
1. As petições online têm valor simbólico, sim; e no caso do Renan ou Feliciano o número de assinaturas só parece servir para aumentar seu peso político. Mas não podem ser encaminhadas para a Câmara para que respondam formalmente, abrindo um processo (dado que podem ser apresentadas por meio eletrônico)?
2. Com relação aos processos que exigem assinatura e identificação do eleitor, como a Iniciativa Popular; existe alguma discussão para regulamentá-los para que possam ser coletados pela internet? A certificação digital usada no meio jurídico por advogados, por exemplo, não parece uma solução geral (são pagas, caras etc...).
Abs,
Fernanda
O direito de petição é garantido pela Constituição Federal a qualquer cidadão:
“São a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder”. (art. 5º, XXXIV, a)
Petição é um nome jurídico para um pedido formal, por escrito, feito ao poder público, que tem o dever de responder; é o mais básico dos mecanismos de exigibilidade jurídica.
Entendo que a questão do número de assinaturas se coloca para outros processos (por exemplo o Projeto de Lei de Iniciativa Popular, neste caso o tipo de dado e a qtde de assinaturas para essa apresentação são regulamentados pelo Regimento Interno da Câmara). Mas não para uma petição qualquer.
O Regimento Interno da Câmara traz o seguinte:
CAPÍTULO II
DAS PETIÇÕES E REPRESENTAÇÕES E OUTRAS FORMAS DE PARTICIPAÇÃO
Art. 253. As petições, reclamações, representações ou queixas apresentadas por pessoas físicas ou jurídicas contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas, ou imputados a membros da Casa, serão recebidas e examinadas pela Ouvidoria Parlamentar, pelas Comissões ou pela Mesa, conforme o caso, desde que:
I – encaminhadas por escrito ou por meio eletrônico, devidamente identificadas em formulário próprio, ou por telefone, com a identificação do autor;
II – o assunto envolva matéria de competência da Câmara dos Deputados. (Artigo com redação dada pela Resolução nº 19, de 2001)
DAS PETIÇÕES E REPRESENTAÇÕES E OUTRAS FORMAS DE PARTICIPAÇÃO
Art. 253. As petições, reclamações, representações ou queixas apresentadas por pessoas físicas ou jurídicas contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas, ou imputados a membros da Casa, serão recebidas e examinadas pela Ouvidoria Parlamentar, pelas Comissões ou pela Mesa, conforme o caso, desde que:
I – encaminhadas por escrito ou por meio eletrônico, devidamente identificadas em formulário próprio, ou por telefone, com a identificação do autor;
II – o assunto envolva matéria de competência da Câmara dos Deputados. (Artigo com redação dada pela Resolução nº 19, de 2001)
1. As petições online têm valor simbólico, sim; e no caso do Renan ou Feliciano o número de assinaturas só parece servir para aumentar seu peso político. Mas não podem ser encaminhadas para a Câmara para que respondam formalmente, abrindo um processo (dado que podem ser apresentadas por meio eletrônico)?
2. Com relação aos processos que exigem assinatura e identificação do eleitor, como a Iniciativa Popular; existe alguma discussão para regulamentá-los para que possam ser coletados pela internet? A certificação digital usada no meio jurídico por advogados, por exemplo, não parece uma solução geral (são pagas, caras etc...).
Abs,
Fernanda
Pedro Markun
Mar 19, 2013, 5:18:55 PM3/19/13
to thac...@googlegroups.com
Opa,
1) o lance é que tem que ser em formulário próprio, né? Mas da sim.
2) O Paulo Pimenta tinha um projeto nessa linha.
Fernanda Campagnucci
Mar 19, 2013, 10:35:55 PM3/19/13
to thac...@googlegroups.com
Em 19 de março de 2013 18:18, Pedro Markun <pe...@esfera.mobi> escreveu:
Opa,1) o lance é que tem que ser em formulário próprio, né? Mas da sim.
Hummm... e que formulário será esse? Não achei no site.
Então nada impede o formulador de uma petição Avaaz colocar seu texto no tal formulário próprio e anexar (apenas para dar força ao seu documento) as assinaturas todas, certo? E isso ser considerado pela Ouvidoria para abrir um processo... não é?
2) O Paulo Pimenta tinha um projeto nessa linha.
Esse para criar uma certificação digital para os processos de apresentação de lei de iniciativa popular, PL nº 4805/09?
Foi arquivado e desarquivado em 2011...
Se for esse só acrescenta o "por meio da internet" e diz que haverá regulamentação da "melhor tecnologia" em 90 dias, "já que os meios possíveis de viabilizá-la são vários"... são mesmo? Vocês têm alguma avaliação sobre isso?
Bruno Lupion
Mar 20, 2013, 3:42:27 PM3/20/13
to thac...@googlegroups.com
Salve,
Além do projeto do Paulo Pimenta, o Pedro Taques afirma estar
redigindo uma PEC para que petições online que ultrapassarem um número
'x' de assinaturas consigam impor regime de urgência à tramitação de
projetos de lei.
Mas há quem critique essa ideia de ' login cidadão'. É um debate.
Copio abaixo trecho de uma matéria:
O senador Pedro Taques (PDT-MT) anunciou que apresentará, nos próximos
dias, uma PEC para incorporar as petições online ao processo
legislativo.
Batizado de Medida de Urgência Popular, o mecanismo pretende impor
regime de urgência a projetos de lei que tiverem o apoio de um
porcentual do eleitorado - o número exato ainda não foi definido.
"Precisamos criar um login cidadão para que as pessoas possam
participar", diz Taques. Segundo ele, a Justiça Eleitoral seria
responsável pelo desenvolvimento de um sistema online que garanta a
autenticidade das petições.
Em http://www.estadao.com.br/noticias/impresso,frenesi-do-abaixo-assinado-pela-internet-desafia-a-classe-politica,1007154,0.htm
Em 19 de março de 2013 23:35, Fernanda Campagnucci
<campa...@gmail.com> escreveu:
Além do projeto do Paulo Pimenta, o Pedro Taques afirma estar
redigindo uma PEC para que petições online que ultrapassarem um número
'x' de assinaturas consigam impor regime de urgência à tramitação de
projetos de lei.
Mas há quem critique essa ideia de ' login cidadão'. É um debate.
Copio abaixo trecho de uma matéria:
O senador Pedro Taques (PDT-MT) anunciou que apresentará, nos próximos
dias, uma PEC para incorporar as petições online ao processo
legislativo.
Batizado de Medida de Urgência Popular, o mecanismo pretende impor
regime de urgência a projetos de lei que tiverem o apoio de um
porcentual do eleitorado - o número exato ainda não foi definido.
"Precisamos criar um login cidadão para que as pessoas possam
participar", diz Taques. Segundo ele, a Justiça Eleitoral seria
responsável pelo desenvolvimento de um sistema online que garanta a
autenticidade das petições.
Em http://www.estadao.com.br/noticias/impresso,frenesi-do-abaixo-assinado-pela-internet-desafia-a-classe-politica,1007154,0.htm
Em 19 de março de 2013 23:35, Fernanda Campagnucci
<campa...@gmail.com> escreveu:
Pedro Markun
Mar 20, 2013, 3:55:46 PM3/20/13
to thac...@googlegroups.com
True true,
a gente teve um papo (THacker) com o Taques e sua assessoria no ano passado. Acho que o pessoal até tá pela lista. (Alô, pessoal?)
De novo, eu sempre acho que vale a gente inverter o jogo... rascunhar uma proposta, lançar publicamente no git e ai ver quais parlamentares topam comprar a briga.
Eu sou dos que acha essa ideia de 'login cidadão' uma faca afiada. Gosto/desgosto... e ainda acho que a ideia da 'taxonomia da participação' que alguns de nós vem discutindo aqui e em outros lugares (Alô Poppi, em que pé esta isso?) é mais interessante.
abs,
Débora Leal
Mar 25, 2013, 7:44:36 PM3/25/13
to thac...@googlegroups.com
Valeu pela info, Bruno Lupion!
Nos EUA, a Casa Branca tem o próprio site para fazer petições (WE THE PEOPLE):
Um exemplo interessante é sobre o banimento de armas nos EUA, foram criadas 32 petições, só q o cidadão escolhe uma, sem ter paciencia de ler as outras, e acaba pulverizando as assinaturas, o q deve dificultar ainda mais o atingimento de 100 mil assinaturas. E também aceita peticoes criadas em outros sites.
Markun, o que é essa taxonomia da participação? Procurei na internet, mas o meu gugle nao localizou. Acho estranho pensar em classificacao do cidadão... devo estar viajando...
Markun, o que é essa taxonomia da participação? Procurei na internet, mas o meu gugle nao localizou. Acho estranho pensar em classificacao do cidadão... devo estar viajando...
>> Para mais informações, ou para ler mensagens arquivadas deste grupo,
>> visite http://groups.google.com/group/thackday?hl=pt-BR
>>
>> ---
>> Você está recebendo esta mensagem porque se inscreveu no grupo
>> "Transparência Hacker" dos Grupos do Google.
>> Para cancelar a inscrição neste grupo e parar de receber seus e-mails,
>> envie um e-mail para thackday+unsubscribe@googlegroups.com.
>> Para obter mais opções, acesse https://groups.google.com/groups/opt_out.
>>
>>
>
>
>> --
>> --
>> Você recebeu esta mensagem porque está cadastrado no grupo "Transparência
>> Hacker"
>> Para enviar uma mensagem a todo o grupo, escreva para
>> thac...@googlegroups.com
>> Para não receber mais mensagens, envie um email para
>> Para mais informações, ou para ler mensagens arquivadas deste grupo,
>> visite http://groups.google.com/group/thackday?hl=pt-BR
>>
>> ---
>> Você está recebendo esta mensagem porque se inscreveu no grupo
>> "Transparência Hacker" dos Grupos do Google.
>> Para cancelar a inscrição neste grupo e parar de receber seus e-mails,
>> envie um e-mail para thackday+unsubscribe@googlegroups.com.
>> Para obter mais opções, acesse https://groups.google.com/groups/opt_out.
>>
>>
>
>
> --
> --
> Você recebeu esta mensagem porque está cadastrado no grupo "Transparência
> Hacker"
> Para enviar uma mensagem a todo o grupo, escreva para
> thac...@googlegroups.com
> Para não receber mais mensagens, envie um email para
> Para mais informações, ou para ler mensagens arquivadas deste grupo, visite
> http://groups.google.com/group/thackday?hl=pt-BR
>
> ---
> Você está recebendo esta mensagem porque se inscreveu no grupo
> "Transparência Hacker" dos Grupos do Google.
> Para cancelar a inscrição neste grupo e parar de receber seus e-mails, envie
> um e-mail para thackday+unsubscribe@googlegroups.com.
> Para obter mais opções, acesse https://groups.google.com/groups/opt_out.
>
>
--
--
Você recebeu esta mensagem porque está cadastrado no grupo "Transparência Hacker"
Para enviar uma mensagem a todo o grupo, escreva para thac...@googlegroups.com
Para não receber mais mensagens, envie um email para thackday+unsubscribe@googlegroups.com
Para mais informações, ou para ler mensagens arquivadas deste grupo, visite http://groups.google.com/group/thackday?hl=pt-BR
---
Você está recebendo esta mensagem porque se inscreveu no grupo "Transparência Hacker" dos Grupos do Google.
Para cancelar a inscrição neste grupo e parar de receber seus e-mails, envie um e-mail para thackday+unsubscribe@googlegroups.com.
erico dias
Mar 25, 2013, 11:20:55 PM3/25/13
to thac...@googlegroups.com
não quero parecer muito destoado da conversa, mas a câmara tem uma comissão de legislação participativa e que segundo relatos de jornais a presidência dela chegou a ser oferecida ao PSC. Talvez se possa investir mais nessa comissão.
uira...@gmail.com
Aug 23, 2015, 3:56:35 AM8/23/15
to Transparência Hacker
E não é que o tempo passou o o Login Cidadão veio....
http://LoginCidadao.org.br/
Alguém ainda tem o contato com o senador?
http://LoginCidadao.org.br/
Alguém ainda tem o contato com o senador?
Pedro Markun
Aug 24, 2015, 3:56:25 PM8/24/15
to thackday
O taques agora é governador. Mas vamos ver quem pode encapar
—— escrito no celular
--
Você está recebendo esta mensagem porque se inscreveu no grupo "Transparência Hacker" dos Grupos do Google.
Para cancelar inscrição nesse grupo e parar de receber e-mails dele, envie um e-mail para thackday+u...@googlegroups.com.
Para postar neste grupo, envie um e-mail para thac...@googlegroups.com.
Visite este grupo em http://groups.google.com/group/thackday.
Para ver esta discussão na web, acesse https://groups.google.com/d/msgid/thackday/57085b66-cb63-4685-a0fc-1883272fe71e%40googlegroups.com.
Para obter mais opções, acesse https://groups.google.com/d/optout.
Reply all
Reply to author
Forward
0 new messages