Prezados boa tarde. Fui condenado pela Justiça Militar Estadual, e, logo em seguida indultado. Hoje necessito de "reabilitação criminal", porém na justiça militar (Código Processo Penal Militar art. 651/ Código Penal Militar art. 134, §1º) o tempo são de "5 anos" (eu possuo apenas 3 anos). Entretanto, após pesquisar sobre o assunto entendi que a necessidade de se aguardar o prazo de "cinco anos" foi derrogado tacitamente pela Lei de Execuções Penais art. 202. (lei especial derroga lei geral ou no mínimo a cronologia das normas faz prevalecer a LEP por ser mais nova). O que os senhores pensam a respeito? Está correto este raciocínio? aguardo atentamente.