Thackers,
o Marco Civil da Internet entrou entrou em vigor há apenas 5 meses e já está sendo desrespeitado. A TIM anunciou seu novo plano de internet móvel que privilegia o aplicativo Whatsapp em detrimento do restante do tráfego de internet. O Whatsapp é ilimitado, mas o resto está sujeito ao limite de 300 MB/mês, o que é uma clara violação à neutralidade da rede.
A veiculação publicitária está ocorrendo desde o dia 25/11/2014, quando o plano começou a ser anunciando na tv aberta.
Uma versão mais alongada da propaganda pode ser vista no seguinte vídeo do Youtube:
https://www.youtube.com/watch?v=X3kQ5NJW8jMO plano também é veiculado no próprio site da empresa:
http://www.tim.com.br/rj/para-voce/planos/pos-pago/controle-whatsappCaso a empresa venha a retirar do ar o conteúdo da página, ele está arquivado no Web Archive, com o conteúdo de hoje (27/11/2014):
http://web.archive.org/web/20141127125451/http://www.tim.com.br/rj/para-voce/planos/pos-pago/controle-whatsappA comercialização de tal plano, bem como a possível aplicação de regras semelhantes em planos existentes, contraria o que dispõe na Lei Federal nº 12.965, de 23 de abril de 2014, também conhecido como o Marco Civil da Internet, mais especificamente no que se refere à neutralidade da rede:
"CAPÍTULO III
DA PROVISÃO DE CONEXÃO E DE APLICAÇÕES DE INTERNET
Seção I
Da Neutralidade de Rede
Art. 9º O responsável pela transmissão, comutação ou roteamento tem o dever de tratar de forma isonômica quaisquer pacotes de dados, sem distinção por conteúdo, origem e destino, serviço, terminal ou aplicação."
http://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2014-04-23;12965Caso nada seja feito, isso pode abrir um precedente para que outras operadoras ofereçam planos semelhantes que também violam a neutralidade da rede e haver numa escalada cada vez mais severa de seleção de tráfego. O que acham que pode ser feito? Anatel resolve alguma coisa? Mobilização em favor do cumprimento da neutralidade da rede?
[]s,
Augusto