LEI Nº 14.063, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020

[Rosane Gotardo]

"Dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, em atos de pessoas jurídicas e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos; e altera a Lei nº 9.096, de 19 de
setembro de 1995, a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, e a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001."

(...)

[Filipe Fontes]

Alguém tem algo a respeito dessa Medida Provisória? O que muda? O que é necessário pra se adaptar?