Cadastro FGTS - Empresário individual

[Rafaela Cavazzani Tejada]

Prezados colegas,

Estou com uma dúvida relacionada a empresários individuais.

Em uma dispensa de licitação, cujo menor orçamento pertence a um MEI, é necessária a exigência da Certidão de Regularidade Fiscal do FGTS? Já consultei no site do FGTS e aparece "Empregador não cadastrado".

Atenciosamente,

  Rafaela Cavazzani Tejada Derze
  Serviço de Programação e Logística - SEPOL
  Delegacia da Receita Federal em Cuiabá/MT
  Superintendência da Receita Federal na 1ª Região Fiscal
  (65) 3615-2139 | rafaela...@receita.fazenda.gov.br

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" Esta mensagem é enviada exclusivamente a seu(s) destinatário(s) e pode conter informações confidenciais, protegidas por sigilo profissional. Sua utilização desautorizada é ilegal e sujeita o infrator às penas da lei. Se você a recebeu indevidamente, queira, por gentileza, reenviá-la ao emitente, esclarecendo o equívoco. Caso queira relatar o mau uso deste instrumento, favor entrar em contato com o Serviço de Ouvidoria do Ministério da Fazenda."

" This message is sent exclusively to its intended recipient (s) and may contain confidential and privileged information protected by professional secrecy. Its non-authorized use subjects offenders to the penalties of law. If you have improperly received it, kindly redispatch it to the sender, clarifying the error. If you want to report the misuse of this instrument, kindly contact the Ombudsman of the Ministry of Finance."

"Só imprima esta mensagem se for realmente necessário. Contribua com a preservação do meio-ambiente."


"Please refrain from printing this message unless it is really necessary. Contribute to preserving the environment."

[Felipe Pinheiro Dos Santos]

Prezada Rafaela,

Considerando o descrito no artigo 29 da Lei nº 8.666/93, acredito que sim. Inclusive, aqui neste Órgão exige-se a certidão do FGTS também quando se trata de MEI.

Atenciosamente,

Felipe Pinheiro dos Santos
Chefe da Seção de Processamento de Contratação
Divisão de Aquisição e Contratação
Departamento de Compras
Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
(69) 3217-1166/1169/1351/1392
di...@tjro.jus.br
diac...@gmail.com

[Franklin Brasil]

Oi, Rafaela.

O Sebrae-MG tem uma cartilha que ajuda a entender como emitir CND para MEI, mas é restrito a cadastrados com CNPJ. Ali diz que 

Você, Microempreendedor Individual, que deseja emitir as CNDs do FGTS e do INSS para participar de licitações ou obter linhas de crédito, por exemplo, precisa preencher a SEFIP e gerar a GFIP, independente se tem ou não funcionário (com ou sem movimento).

Li em alguns sites de contabilidade que pode ser necessário deslocar-se fisicamente até o atendimento da Receita Federal para emitir a CND se não for enviada a GFIP ao sistema. Para enviar a SEFIP sem movimento a fim de gerar no sistema a CND é necessário ter certificado digital. 

Grande abraço,

Franklin Brasil Santos

CGU-MT

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*** TODAS AS ATAS DO COMPRASNET: < http://www.atasnelca.vai.la > ***
 
Obs.1: Para facilitar as respostas dos demais membros, é altamente recomendável que TODA POSTAGEM NO NELCA contenha O NOME DO AUTOR E A IDENTIFICAÇÃO DO ÓRGÃO da instituição de origem;
Obs.2: A manifestação neste grupo é de caráter pessoal, informal e desvinculado da atuação de seus membros em suas respectivas unidades ou órgãos públicos de lotação. Não representa, portanto, opinião oficial.
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Você recebeu essa mensagem porque está inscrito no grupo "NELCA - Núcleo de Apoio aos Compradores Públicos." dos Grupos do Google.
Para cancelar inscrição nesse grupo e parar de receber e-mails dele, envie um e-mail para nelca+un...@googlegroups.com.
Para postar nesse grupo, envie um e-mail para ne...@googlegroups.com.
Acesse esse grupo em https://groups.google.com/group/nelca.
Para ver essa discussão na Web, acesse https://groups.google.com/d/msgid/nelca/OF18D0BAFF.17F1CD0B-ON84257F4E.0063C9AE-84257F4E.006525C9%40receita.fazenda.gov.br.
Para mais opções, acesse https://groups.google.com/d/optout.

[Ronaldo Corrêa]

Opa!

Já incorporei ao meu mais recente Edital, Franklin!

1.1.               No caso de Microempreendedor Individual cadastrado com CNPJ e portador de certificado digital, conforme orientação constante de cartilha do SEBRAE/MG, disponível no link https://goo.gl/1yfz3b, para a obtenção das CNDs do FGTS e INSS será necessário preencher a SEFIP e gerar a GFIP, independentemente de possuir ou não funcionário (com ou sem movimento).

Att.,

Ronaldo Corrêa

Polícia Federal em Sergipe

79-3234 8527/8500 (Trabalho)

79-98112 2679 (Pessoal - Claro SE + WhatsApp)

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Alerta: Proteja você e seus contatos contra vírus e SPAM.Use Cco: (Cópia Oculta), e exclua os endereços de seus contatos dos demais campos do cabeçalho antes de encaminhar mensagens recebidas!
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Dica: Antes de imprimir, pense em sua responsabilidade com o meio ambiente. Use com moderação.

Para ver essa discussão na Web, acesse https://groups.google.com/d/msgid/nelca/CAOixjYPJ3UTuC1xFmztM7im3pU711inWZf3Zshsi6rwSkG-4gA%40mail.gmail.com.