[NELCA] Prorrogação Excepcional da Vigência do Contrato

[Leonardo Chaves de Moura]

Boa tarde, colegas,

No ente estadual em que trabalho, a Procuradoria está com entendimento contrário à prorrogação excepcional de contrato (57, §4º), entendendo que a Administração deve celebrar um contrato emergencial (24, IV), que seria menos danoso à Gestor perante o Tribunal de Contas.

Eles afirmam que nas hipóteses de falha no planejamento ou  desídia da Administração, que somente caberia a contratação emergencial, condicionada à apuração de responsabilidade de quem lhe deu causa, não podendo se falar em prorrogação excepcional.

Em minha pesquisa, vi que o tema enseja discussão, mas o entendimento majoritário é que o raciocínio da contratação emergencial pode ser adotado para a prorrogação excepcional, inclusive consta de parecer modelo da AGU (PARECER PADRONIZADO DA PFE/DNIT: CONTRATO DE SERVIÇO CONTÍNUO ANÁLISE DE MINUTA DE TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO EXCEPCIONAL (Fundamento: art. 57, II, § 4º da Lei nº 8.666/1993))::

10. Na acepção do Tribunal de Contas da União – TCU, a faculdade prevista no § 4º do art. 57 da Lei nº 8.666/93, a priori, deve ser utilizada pelo administrador face à superveniência de fato de caráter excepcional ou imprevisível, estranho à vontade das partes, que altere fundamentalmente as condições de execução do contrato, devendo a Administração abster-se de realizá-la apenas com a justificativa de preços mais vantajosos, ou quando caracterizada falta de planejamento ou desídia (vide, nesse sentido, o Acórdão nº 1.159/2008-P, Acórdão nº 2.702/2006-2C, Acórdão nº 3.231/2011-P).

Nota Explicativa: Se a proposta decorrer de falta de planejamento ou desídia da Administração, pode-se incluir o seguinte parágrafo no Parecer:

Contudo, cabe apontar que a matéria se assemelha à contratação emergencial por dispensa de licitação. Sobre esse tema, com o objetivo de salvaguardar o interesse público e evitar possíveis danos, o TCU passou a admitir a contratação direta decorrente de falta de planejamento ou desídia da Administração, condicionada à apuração de responsabilidade de quem lhe deu causa. O mesmo raciocínio jurídico pode ser adotado para a prorrogação excepcional.

Assim, pergunto a opinião dos colegas, uma vez que estamos tentando argumentar com a Procuradoria do Estado para modificarem o entendimento acerca do tema.

Att.,

Leonardo Chaves

[Ronaldo Corrêa]

Leonardo,

Que é o motivo exato da prorrogação excepcional? Há fato novo que possa ele sozinho impedir a licitação a tempo de ter um novo contrato antes de terminar os 60 meses do atual?

Se for falha de planejamento, de fato, fica bem difícil usar o permissivo legal do Art. 57, §4º.

Mas, como você mesmo apontou, é possível a dispensa emergencial, condicionada à responsabilização de quem deu causa à falha de planejamento.

Att.,

Ronaldo Corrêa

Coordenação de Licitações
COLIC/CGLCD/DGI/SE/CGU

61-99272 5544

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[Leonardo Chaves de Moura]

Bom dia, Ronaldo,

No Estado, a legislação classifica como itens corporativos os bens e serviços aqueles demandados por todos ou a maioria dos órgãos ou entidades do Poder Executivo Estadual, para os quais são realizados registros de preços pela Secretaria de Administração. Desse modo, os demais órgãos e entidades do Poder Executivo aguardam a disponibilização de tais ARP. Porém, os contratos não esperam que a troca de governo se acomode e muitos serviços contínuos estão com seu prazo de 60 meses muito próximo do vencimento. Assim, nós entendemos pela viabilidade da prorrogação excepcional, enquanto a Secretaria de Administração conclua os RP.

Leonardo.

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[Marcio Motta]

Leonardo, essas são as conclusões do Parecer nº 07/2016/CPLC/DEPCONSU/PGF/AGU:

DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. SERVIÇO CONTINUADO. PRORROGAÇÃO EXCEPCIONAL FALTA DE PLANEJAMENTO, DESÍDIA OU MÁ GESTÃO. POSSIBILIDADE. 

I. A prorrogação excepcional de contrato administrativo de serviço continuado, nos termos do art. 57,  § 4º , da Lei n 8.666/1993, só é admissível quando a ausência do serviço acarretar prejuízos consideráveis ao bom funcionamento do órgão ou da entidade contratante; 

II. É admissível a prorrogação excepcional nos casos em que a ausência de um novo contrato resultar de falta de planejamento, de desídia ou de má gestão, situação na qual a autoridade superior àquela competente para assinar o contrato deverá determinar apuração para responsabilização de quem lhe deu causa; 

III. O tempo da prorrogação excepcional deverá ser o estimado pela Administração como necessário para providenciar um novo contrato, limitado aos 12 (doze) meses previstos no  § 4º do art. 57 da Lei n^ 8.666/1993; 

IV. O termo aditivo de prorrogação excepcional deve consignar a possibilidade de extinção antecipada do ajuste no caso de o novo contrato ser assinado antes do tempo estimado. 

 

 

Márcio Motta Lima da Cruz

Dipac/Sesap/Segedam

Diretor de Centralização e Padronização de Contratações

(61) 3316-5342 / 99269-2098

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[Ronaldo Corrêa]

Leonardo!

O seu órgão é PROIBIDO de licitar esse objeto? Só pode licitar de forma centralizada por SRP?

Att.,

Ronaldo Corrêa

Coordenação de Licitações
COLIC/CGLCD/DGI/SE/CGU

61-99272 5544

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[Leonardo Chaves de Moura]

Márcio, mandei esse parecer da AGU. Leia a resposta que o Procurador me enviou:   "Conheço o parecer da AGU e discordo dele, até porque vai de encontro à posição do TCU".  

Ronaldo, de toda a lista de RPs centralizados, alguns são proibidos e outros podem ser autorizados (exceção).

Leonardo

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[Natanael de Almeida]

Leonardo,

O assunto é bastante interessante.

Aqui na Prefeitura de Foz do Iguaçu, não enfrentamos o problema, mas os Procuradores acabam solicitando a instauração de Processo Administrativo Disciplinar contra servidores.

Penso que a posição ferrenha do seu Procurador está distorcida da realidade.

Fazer um processo de dispensa é muito mais complicado que prorrogar o Contrato, mesmo de forma excepcional.

Boa sorte.

Natanael

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[Marcio Motta]

Isso, Natanael! Sem contar o preço, que na prorrogação excepcional é o que tá contratado, e na contratação emergencial costuma ser mais elevado...

Por isso aqui nesta situação sempre damos preferência à prorrogação excepcional, a não ser que o contratado não queira.

 

 

Márcio Motta Lima da Cruz

Dipac/Sesap/Segedam

Diretor de Centralização e Padronização de Contratações

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[Natanael de Almeida]

Márcio,

Exatamente, pense também nos custos de seleção e treinamento de pessoal.

Não é fácil substituir todos os colaboradores da empresa numa tacada só.

Desculpe a expressão, mas falta segurança para o procurador que quer

apenas complicar o que a Lei 8.666/93 simplificou.

Natanael

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[Franklin Brasil]

Natanael, quem deve decidir é o ordenador de despesa. Parecer técnico x parecer jurídico. Ambos opinam e devem fundamentar sua opinião. Gestor decide motivadamente. E vida que segue. 

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[Igor doze zero oito]

Eu ia comentar a mesma coisa q o Franklin.
Parecer Jurídico não vincula o Ordenador de Despesas. Se 10 advogados opinarem sobre um tema, vamos ter 20 opiniões diferentes.

Nada impede que o OD decida de maneira contrária ao Procurador.

[Natanael de Almeida]

Franklin,

Concordo, mas aqui o Ordenador de Despesas nada faz se o parecer for contrário.

Vida que segue.

um abraço

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[clayton ribeiro]

Olá,

A título de contribuição, segue: https://revista.tcu.gov.br/ojs/index.php/RTCU/article/view/469/520

Atenciosamente,


Clayton Franco Ribeiro

Gerência de Controle Orçamentário - GCO

Departamento Financeiro - DF 

Pró-Reitoria de Administração - PROAD

Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro -   UNIRIO

(21) 2542-6847 - clayton...@unirio.br

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