CONTRATAÇÃO POR DISPENSA DE MEI

[danwilker]

Bom dia,

Gostaria de informações se é possível a contratação de dispensa de MEI? Alguém tem informação de alguma legislação a respeito.

Atenciosamente,

Adm.Danyllo Wilkerson P. A. Maciel
Chefe do Setor de Compras e Contratos
MAPA/SFA-TO

[Franklin Brasil]

Olá, Danyllo. 

O MEI pode participar de licitações e também de Dispensas. Valem para ele os mesmos benefícios previstos para ME/EPP (LC 123/06, art. 3º). 

Importante, entretanto, lembrar que a Resolução CGSN n. 58/2009 (art. 6º) proíbe o MEI de "realizar cessão ou locação de mão de obra." entendida como tal a realização de "serviços contínuos ... quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação." As únicas exceções (§ 5º) são os serviços de hidráulica, eletricidade, pintura, alvenaria, carpintaria e de manutenção ou reparo de veículos.  

Lembrando, ainda, que o MEI só pode ter UM empregado (art. 18-A, § 4º, IV, e art. 18-C, da LC n. 123/06). Então, o que ele se propuser a executar deve ser possível de fazer com apenas 2 pessoas. 

Para conferir se alguém é realmente MEI, consulta-se o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI) no www.portaldoempreendedor.gov.br conforme art. 32 da Resolução nº 02/09 do CGSIM. Isso atende ao requisito do art. 28, II da Lei de Licitações (exigir comprovação do registro comercial). 

Portanto, se comprovar sua condição, o MEI tem  direito ao mesmo tratamento privilegiado atribuído as microempresas e empresas de pequeno porte, nos moldes da Lei Complementar nº 123/06.

Mas quais documentos podemos exigir de um MEI? Devemos ter em mente que o MEI é basicamente uma pessoa física com CNPJ. Nesse caso, as exigências devem ser compatíveis com o que se exige de pessoas físicas para participar de licitação.

MEI não tem obrigação de manter contabilidade, então não faz sentido exigir-lhe Balanço Patrimonial. Pode-se exigir Capital social mínimo, que é comprovado com o CCMEI. 

Achei este edital da Prefeitura de Vitoria da Conquista, que trata bem detalhadamente o que deve ser apresentado por cada tipo de empresa na habilitação, inclusive o caso específico de MEI.  

Penso que na maioria dos casos em que se permita - e estimule, pra atender ao comando constitucional - a participação do MEI nas licitações, a exigência de habilitação deve ser mínima para esse tipo de empreendedor - compatível com a expectativa de alavancagem deles por meio das compras públicas. 

Ah. Sobre CND. O Sebrae-MG tem uma cartilha que ajuda a entender como emitir CND para MEI, mas é restrito a cadastrados com CNPJ. Ali diz que 

Você, Microempreendedor Individual, que deseja emitir as CNDs do FGTS e do INSS para participar de licitações ou obter linhas de crédito, por exemplo, precisa preencher a SEFIP e gerar a GFIP, independente se tem ou não funcionário (com ou sem movimento).

Li em alguns sites de contabilidade que pode ser necessário deslocar-se fisicamente até o atendimento da Receita Federal para emitir a CND se não for enviada a GFIP ao sistema. Para enviar a SEFIP sem movimento a fim de gerar no sistema a CND é necessário ter certificado digital. 

Grande abraço,

Franklin Brasil Santos

CGU-MT

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[Danyllo Wilkerson Portilho de Abreu Maciel]

Obrigado pelos esclarecimentos. 

Att,

Adm.Danyllo Wilkerson P. A. Maciel
Chefe do Setor de Compras e Contratos
MAPA/SFA-TO

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Adm. Danyllo Wilkerson P. A. Maciel
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[Ronaldo Corrêa]

Obrigado pela aula, Franklin!

Att.,

Ronaldo

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