SERVIÇOS TERCEIRIZADOS - OBRIGATORIEDADE DE PLANO DE SAUDE NA CONVENÇÃO COLETIVA

[Ieda Maria de Miranda]

Caros Colegas,

Gostaria de saber, como proceder no caso de não ter havido exigência de pagamento de plano de saúde aos funcionários terceirizados, na forma estipulada na Convenção Coletiva, no Edital; e, portanto, a empresa vencedora e contratada não somado tais custos em sua planilha de composição de preços?
Em tempo: O contrato está em execução há, aproximadamente, 12 meses.

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Iêda Maria de Miranda
Coordenadora de Licitações e Contratos - Colic
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA-PR
Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial-SEPPIR
Secretaria de Planejamento e Formulação de Políticas-SEPLAN
Brasil - Brasília/DF
Telefone: (+ 55 61) 2025.7510
E-mail: ieda.m...@seppir.gov.br
Sítio: www.seppir.gov.br

[José Luismar de Campos Larcher]

Dê uma olhada neste PARECER AGU de 2014. Em caso concreto apontam como ilegal apontar a ADMINISTRAÇAO PUBLICA arcar com este custo.

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[Ieda Maria de Miranda]

Obrigada, José Luismar.

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Iêda Maria de Miranda
Coordenadora de Licitações e Contratos - Colic
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA-PR
Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial-SEPPIR
Secretaria de Planejamento e Formulação de Políticas-SEPLAN
Brasil - Brasília/DF
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E-mail: ieda.m...@seppir.gov.br
Sítio: www.seppir.gov.br

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[Creni Aj]

Muito bom.

Creni

Pregoeiro MD

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