Atestado de Cap. Técnica com Exigência do Contrato.
luciano.sead
Ronaldo Corrêa
Sendo assim, acho que cabe "endurecer" os requisitos para a comprovação da autenticidade do atestado.
Só não sei o que poderíamos cobrar, já que o contrato e nota fiscal são a melhor forma de se conferir a legitimidade do atestado.
Sinceramente, acho muito estranha essa jurisprudência, pois nos obriga a aceitar um documento e nos cerceia a possibilidade de garantir sua idoneidade...
Att.,
Ronaldo
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Izabel Sofia Kubiça
A minha dúvida é a mesma dos colegas... Lembro que já havia jurisprudência do TCU neste sentido (a exemplo do Acórdão 944/2013 publicado no Informativo TCU 148/2013 que segue abaixo e em anexo na íntegra).
Apesar de estar em Brasília, também temos muitas dificuldades em diligenciar empresas de fora, e em nossos Pregões CHOVEM atestado de capacidade técnica duvidosos. Dá pra ver claramente que a formatação da proposta da licitante e do atestado de capacidade técnica é praticamente a mesma! Além de diversas outras situações (Por exemplo, uma ME de uma cidade no interior de Minas Gerais com menos de 30 mil habitantes dando atestado pra outra ME dentro da mesma cidade).
Nesses casos procuro confirmar por telefone com a empresa que emitiu o atestado, faço a compatibilidade dos SICAFs pra ver se tem sócios em comum, mas mesmo assim é muito difícil. Como proceder nesses casos? Eu não tenho formação em perícia documental pra desclassificar uma empresa afirmando que o Atestado é falso. Já pensei em encaminhar cópia da documentação (proposta e atestados duvidosos, etc) para a Polícia Federal, Ministério Público, etc. pra investigação, porém em uma Semana Orçamentária da ESAF já participei de uma oficina sobre "Fraudes no Serviço Público" (muito boa a oficina, por sinal) com um perito da PF e cheguei a comentar esse assunto com ele. Lembro que ele disse que podemos até encaminhar este tipo de demanda, mas dificilmente eles perdem tempo com "peixe pequeno", tendo grandes operações para tocar (Lava-Jato, Satiagraha, etc.)
Quando eu tenho dúvida, geralmente eu LIGO e peço pra falar com o responsável pela empresa, exponho minhas dúvidas e peço a GENTILEZA de enviarem outro Atestado de Capacidade Técnica (ou Notas Fiscais, etc), informando que precisamos nos precaver de futuros questionamentos dos órgãos de controle (Tipo: Olha, seu Atestado está meio estranho por isso, isso e aquilo... Vc teria outro atestado pra enviar?? Ou Notas Fiscais?? Pq vcs sabem né, o TCU está em cima, precisamos nos precaver... Se o TCU pegar isso aqui acho que eles vão encaminhar pra PF, etc.) e geralmente depois eles mandam outro Atestado ou as Notas Fiscais. Tem alguns que não mandam, mas EU NÃO DESCLASSIFICO POR ESTE MOTIVO.
E aí, como vcs procedem??? Alguma luz no fim do túnel???
Segue o Acórdão TCU de 2013:
PLENÁRIO
1. É indevida a exigência de que atestados de qualificação técnica sejam acompanhados de cópias das respectivas notas fiscais, visto não estarem estes últimos documentos entre os relacionados no rol exaustivo do art. 30 da Lei 8.666/1993
Representação de empresa acusou possíveis irregularidades na condução do Pregão Eletrônico 280/2012, promovido pelo Instituto Nacional de Câncer (Inca), destinado à contratação de solução de storage. Três empresas participaram do certame, sendo que a classificada em primeiro lugar veio a ser inabilitada. Entre os motivos que justificaram essa decisão, destaque-se a apresentação por essa empresa de atestados técnicos desacompanhados das notas fiscais, exigência essa que constara do respectivo edital. A respeito de tal questão, o relator anotou que “a jurisprudência do Tribunal é firme no sentido de que o art. 30 da Lei 8.666/1993, ao utilizar a expressão ‘limitar-se-á’, elenca de forma exaustiva todos os documentos que podem ser exigidos para habilitar tecnicamente um licitante (v.g. Decisão 739/2001 – Plenário; Acórdão 597/2007 – Plenário)”. Ressaltou, ainda, que “nenhuma dúvida ou ressalva foi suscitada, pela equipe que conduziu o certame, quanto à idoneidade ou à fidedignidade dos atestados apresentados pela empresa”. E, mesmo que houvesse dúvidas a esse respeito, “de pouca ou nenhuma utilidade teriam as respectivas notas fiscais”. Em tal hipótese, seria cabível a realização de diligências para esclarecer ou complementar a instrução, consoante autoriza do § 3º do art. 43 da Lei 8.666/1993. O Tribunal, então, ao acolher proposta do relator e por considerar insubsistente esse e o outro motivo invocados para justificar a mencionada inabilitação, decidiu: a) determinar ao Inca que torne sem efeito a inabilitação da detentora da melhor oferta na fase de lances, “anulando todos os atos subsequentes e retomando, a partir desse ponto, o andamento regular do certame”; b) dar ciência ao Inca de que a exigência de apresentação de atestados de comprovação de capacidade técnica “acompanhados de cópias das respectivas notas fiscais, afronta o disposto no art. 30 da Lei 8.666/1993”. Acórdão 944/2013-Plenário, TC 003.795/2013-6, relator Ministro Benjamin Zymler, 17.4.2013.
Aproveito para parabenizar os idealizadores deste grupo, acho fantástica a troca de informações e experiências!
Saudações a todos,
Supervisora do Setor de Patrimônio e Suprimentos
Embrapa Agroenergia
Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa)
Brasília/DF
Telefone: +55 (61) 3448-1590 | Fax: +55 (61) 3448-1589
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Para: "nelca" <ne...@googlegroups.com>
Enviadas: Quarta-feira, 10 de junho de 2015 8:27:21
Assunto: Re: [NELCA] Atestado de Cap. Técnica com Exigência do Contrato.
____________________________________________________________________________
Aviso de confidencialidade.
Esta mensagem da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa),
empresa pùblica federal regida pelo disposto na Lei Federal no. 5.851, de
7 de dezembro de 1972, é enviada exclusivamente a seu destinatário e pode
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você a recebeu indevidamente, queira, por gentileza, reenviá-la ao emitente,
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This message from Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa), a
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please send it back, elucidating the failure.
Paula Borçato
8.1.1.1. Os atestados referir-se-ão a contratos já concluídos ou já decorrido no mínimo um ano do início de sua execução, exceto se houver sido firmado para ser executado em prazo inferior, apenas aceito mediante a apresentação do contrato.
Para ver essa discussão na Web, acesse https://groups.google.com/d/msgid/nelca/2138405486.7772245.1433937635266.JavaMail.root%40embrapa.br.
José Luismar de Campos Larcher
Em algum momento se fala em DILIGENCIAS para apuração dos dados. Isso me basta para procurar seja no pedido de notas ou indo ao fornecedor do atestado para comprovar a veracidade.
De: ne...@googlegroups.com [mailto:ne...@googlegroups.com] Em nome de Ronaldo Corrêa
Enviada em: quarta-feira, 10 de junho de 2015 08:27
Para: nelca
Assunto: Re: [NELCA] Atestado de Cap. Técnica com Exigência do Contrato.
Sendo assim, acho que cabe "endurecer" os requisitos para a comprovação da autenticidade do atestado.
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Ronaldo Corrêa
Estou começando a achar que não vamos deixar de exigir os contratos e notas fiscais, rs!
SR/DPF/SE
Aracajú/SE
79-3234 8558 (Trabalho)
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Dica: Antes de imprimir, pense em sua responsabilidade com o meio ambiente. Use com moderação.
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Ali Veggi Atala Júnior
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Dainna Andrade
Solicito Orientações de abertura de processo, e a ordem de cada anexo.
Dainna Andrade
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Creni Aj
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Ronaldo Corrêa
Art. 90. Frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo do procedimento licitatório, com o intuito de obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação:
Pena - detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.
Art. 93. Impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de procedimento licitatório:
Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.
Art. 100. Os crimes definidos nesta Lei são de ação penal pública incondicionada, cabendo ao Ministério Público promovê-la.
Art. 7º Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e, será descredenciado no Sicaf, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. 4o desta Lei, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais.
Att.,
SR/DPF/SE
Aracajú/SE
79-3234 8558 (Trabalho)
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Creni Aj
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