CAPEF - CONTRIBUIÇÃO "CLASSIFICADA" COMO EXTRAORDINÁRIA

[martinho nunes da costa]

Em complemento ao e-mail anterior, de ontem 26/02/2022, remeto, junto, documento importante como prova, divulgado pela Capef em 11/06/2021, já conhecido por nós.  Nele, a Capef "confessa" claramente que se decidiu  pela "classificação dessas contribuições [as contribuições normais] como extraordinárias... na forma estabelecida pelas normas que regulam as entidades fechadas de previdência complementar.  Por esse motivo, não há como a Capef, em sede administrativa, vir a informar uma natureza distinta para as contribuições pagas por aposentados e pensionistas do Plano BD".

Mas isto não impediu que a Capef, no que concerne à minha pessoa, divulgasse no próprio site, por 5 anos seguidos, de 2016 a 2020, os documentos (cópias em meu poder) onde declara que eu não lhe paguei contribuição extraordinária.

Martinho

[Tarcílio Mesquita]

Creio que haverá dificuldade na apresentação, em processo judicial, da mensagem anexa, como prova em nosso favor, considerando que não há nenhuma assinatura nela. Gostaria de saber dos amigos se já existe algum grupo formado para acionar a CAPEF e a Receita Federal na justiça.

Tarcílio

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De: amigosdo...@googlegroups.com <amigosdo...@googlegroups.com> em nome de martinho nunes da costa <martinu...@gmail.com>
Enviado: domingo, 27 de fevereiro de 2022 14:03
Assunto: [Amigos do Franklin] CAPEF - CONTRIBUIÇÃO "CLASSIFICADA" COMO EXTRAORDINÁRIA

 

Em complemento ao e-mail anterior, de ontem 26/02/2022, remeto, junto, documento importante como prova, divulgado pela Capef em 11/06/2021, já conhecido por nós.  Nele, a Capef "confessa" claramente que se decidiu  pela "classificação dessas contribuições [as contribuições normais] como extraordinárias... na forma estabelecida pelas normas que regulam as entidades fechadas de previdência complementar.  Por esse motivo, não há como a Capef, em sede administrativa, vir a informar uma natureza distinta para as contribuições pagas por aposentados e pensionistas do Plano BD".

Mas isto não impediu que a Capef, no que concerne à minha pessoa, divulgasse no próprio site, por 5 anos seguidos, de 2016 a 2020, os documentos (cópias em meu poder) onde declara que eu não lhe paguei contribuição extraordinária.

Martinho

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[martinho nunes da costa]

O documento apresentado foi impresso pela Capef e dirigido a todos os associados por meio do seu próprio site na internet.  Portanto, será difícil para a Capef negar a autoria, muito embora já tenha sido punida com multa, em processo, por "litigância de má-fé".

Na minha opinião, talvez devêssemos esperar um pouco pela decisão da Receita, pois será difícil sustentar o absurdo de que a integralidade das nossas contribuições para a Capef seja de contribuições extraordinárias.  Não há nada de contribuição normal?  Quando, com base em que dispositivo legal, e por qual "prazo" foram as estatutárias contribuições normais absurdamente transformadas nas tais contribuições extraordinárias?

Martinho

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[Joao Alfredo Byrne Grassi]

Caros colegas,

É BOM LEMBRAR QUE OS ABATIMENTOS EFETUADOS PELOS APOSENTADOS DA CAPEF ESTÃO LIMITADOS A 12%, CONFORME DETERMINA A LEI 9.532/97, VALORES ESSES QUE DEVEM SER CONSIDERADOS COMO CONTRIBUIÇÃO NORMAL E NÃO ENGLOBADOS NO ROL DAS CONTRIBUIÇÕES EXTRAORDINÁRIAS, PERMITINDO, ASSIM, QUE A RFB CONSIDERE O TOTAL DE NOSSAS CONTRIBUIÇÕES COMO SENDO EXTRAORDINÁRIAS.  

O QUE A CAPEF DEVE FAZER É DISCRIMINAR O QUE SEJA CONTRIBUIÇÃO NORMAL E O QUE SEJA CONTRIBUIÇÃO EXTRAORDINÁRIA, RESOLVENDO, DEFINITIVAMENTE, ESSA INTERPRETAÇÃO ERRÔNEA DA RFB.

ESSE É O NOSSO ENTENDIMENTO, SALVO MELHOR JUIZO.

Abraços,
Grassi.


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------- Mensagem encaminhada -------
De: martinho nunes da costa <martinu...@gmail.com>
Para: undisclosed-recipients:;
Assunto: Fwd: [Amigos do Franklin] CAPEF - CONTRIBUIÇÃO "CLASSIFICADA" COMO EXTRAORDINÁRIA
Data: Seg 28/02/22 11:54

O documento apresentado foi impresso pela Capef e dirigido a todos os associados por meio do seu próprio site na internet.  Portanto, será difícil para a Capef negar a autoria, muito embora já tenha sido punida com multa, em processo, por "litigância de má-fé".

Na minha opinião, talvez devêssemos esperar um pouco pela decisão da Receita, pois será difícil sustentar o absurdo de que a integralidade das nossas contribuições para a Capef seja de contribuições extraordinárias.  Não há nada de contribuição normal?  Quando, com base em que dispositivo legal, e por qual "prazo" foram as estatutárias contribuições normais absurdamente transformadas nas tais contribuições extraordinárias?

Martinho

---------- Forwarded message ---------
De: Tarcílio Mesquita <tarcilio...@hotmail.com>
Date: seg., 28 de fev. de 2022 às 09:33

Para ver essa discussão na Web, acesse https://groups.google.com/d/msgid/amigosdofranklin/BYAPR15MB322135E1441C3CCB42A05C1AE5019%40BYAPR15MB3221.namprd15.prod.outlook.com.