licenças para dados abertos no Brasil ?

[Gisele S. Craveiro]

Car@s,


Talvez esse email chegue muito em cima da hora, mas amanhã

o comitê gestor da INDA vai discutir uma das ações a serem

executadas que é um levantamento sobre licenciamento
de dados abertos:

3. Definição de critérios sobre o licenciamento de dados abertos para o Brasil, conforme Marco IV do Plano de Ação da INDA - http://wiki.gtinda.ibge.gov.br/Produto-GT1-Levantamento-Juridico-Licenciamento-Dados-Abertos.ashx

Esse levantamento vai subsidiar futuras políticas públicas no tema.

Por favor, comentem.

ABs,

Gisele

Rep Sociedade Civil - CG INDA

[Carolina Rossini]

ai meus deus....

por favor, sugiram CC-By (ja que CC0 nao rola no Brasil)

mais detalhes aqui:

http://creativecommons.org/tag/open-data

fica a sugestao

bjs

2013/7/15 Gisele S. Craveiro <gisele....@gmail.com>

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Carolina Rossini 

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*carolina...@gmail.com*

skype: carolrossini

@carolinarossini

[Leonardo Cezar]

Gisele,

Esta reunião será pública, de forma que a sociedade e outros participantes da INDA possam contribuir?

Será presencial? Onde?

Abraço!

-Leo

2013/7/15 Gisele S. Craveiro <gisele....@gmail.com>

Car@s,

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--
Leonardo Cezar
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[Daniela B. Silva]

Mmm... ou sugerir licença nenhuma - pra não criar uma prática de tornar necessário licenciar dados para que eles possam ser considerados livres. 

Segundo a Lei de Direito Autoral:

Art. 7º São obras intelectuais protegidas as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro, tais como:

(...)

XIII - as coletâneas ou compilações, antologias, enciclopédias, dicionários, bases de dados e outras obras, que, por sua seleção, organização ou disposição de seu conteúdo, constituam uma criação intelectual.

§ 2º A proteção concedida no inciso XIII não abarca os dados ou materiais em si mesmos e se entende sem prejuízo de quaisquer direitos autorais que subsistam a respeito dos dados ou materiais contidos nas obras.

Pelo que eu entendo: existe direito autoral sobre a forma como uma base de dados está estruturada. Não sobre os dados em si (tô errada?). 

E mais - para pensar em bases de dados de governo:

Art. 8º Não são objeto de proteção como direitos autorais de que trata esta Lei:

(...)

IV - os textos de tratados ou convenções, leis, decretos, regulamentos, decisões judiciais e demais atos oficiais;

"Demais atos oficiais" é bem amplo. A legislação americana é bem melhor do que essa quando diz que todas as produções simbólicas do governo são de domínio público. Aqui fica uma zona cinzenta. Mas minha impressão é de que a cultura que existe de entender como o conteúdo autoral como proprietário (fazendo com que até faça *algum sentido* defender que alguns governos usem Creative Commons) não é a mesma quando se tratam de dados brutos. De forma que não deveríamos ser nós mesmos os primeiros a entender desse jeito :P

Mas não tenho muita certeza dessa lógica, só colocando meus 0,20 centavos (que sobraram do busão, rá) no bolo. 

De toda forma, se for pra defender a ideia de criar, usar ou localizar alguma licença pra dados, ainda assim acho que CC-By não é o melhor modelo. Acho que a open data licence da Open Knowledge Foundation ou a open government licence do governo britânico respondem melhor às necessidades para dados abertos. 

Essa última, especialmente, apesar de eu não ser muito fã de algumas restrições, pode ajudar a resolver a controversia de exigir que cidadãos fiquem de acordo com uma série de termos de uso na hora de acessar bases de dados públicos. De certa forma, os termos de uso estão expressos na licença - o estado fica protegido das consequências do uso (o que já é uma necessidade em alguns estados, e deve piorar com a Lei de Dados Pessoais), mas sem criar burocracia pro acesso.

2013/7/15 Carolina Rossini <carolina...@gmail.com>

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[Carolina Rossini]

Dani e todos,

o que acabamos por usar em outros paises com legislacao similar ao do Brasil eh

"Os presentes dados encontra-se em dominio publico. Caso o direito autoral se aplica a base de dados consolidada ou a elementos da base de dados, a licenca pela qual outorgamos direitos aos usuarios eh a XXXX"

isso resolve a questao abaixo

e aqui estao as licencas compativeis - http://opendefinition.org/licenses/

entao, mesmo se adotar uma licenca "B" e nao a "A", basta apontar para a tabela de compatibilidade para ajudar o povo a navegar quais os dados e base de dados compativeis

mas para colocar alguns centavos a mais no debate - aqui esta uma analise critica da licensa que vc menciona - http://sciencecommons.org/resources/readingroom/comments-on-odbl/

tambem vale apontar que - creio - o OpenStreetMap eh um dos poucos projetos que adotaram a ODL e aqui uma lista de varios projetos adotando CC - http://wiki.creativecommons.org/Government_use_of_Creative_Commons ...entao, acho que por questao de interoperabilidade, CC eh mais user friendly and open data friendly :-)

bjs

2013/7/15 Daniela B. Silva <daniel...@gmail.com>

[Daniela B. Silva]

Legal, vou ler com cuidado essa crítica que você enviou, Carol. Sobre CC ser mais user friendly e data friendly, isso eu não sei. Não acho as outras licenças necessariamente menos amigáveis - aliás, acho licença de uso uma coisa difícil e antinatural por definição, fácil mesmo é tudo ser livre :P. Ao mesmo tempo, especialmente a open data government licence, me parece mais adaptada pro tipo de uso que se quer dar pra dados de governo (pelo menos a primeira vista). 

Mas minha preocupação mesmo é a gente dar tiro no pé e acabar forçando a necessidade de licença e explicação em uma área que pode funcionar bem sem nada disso... 

Gi, acho que aí já tem caldo e material pra discussão da INDA, hein? Vai ser presencial ou online? Eu gostaria de participar se tiver alguma forma, estou em um lugar com conexão mais ou menos, mas acho que um skype no meio da tarde rola :)

Beijo

Dani

2013/7/15 Carolina Rossini <carolina...@gmail.com>

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[Yasodara Cordova]

p mim o q incomoda nas duas opçoes eh a adocao de dispositivos q desobrigam a confiabilidade e continuidade no fornecimento de dados por parte do governo. 

se isso mudasse no brasil ai sim seria puxar o carro da inovacao

yaso

2013/7/15 Carolina Rossini <carolina...@gmail.com>

--

∞ yaso.eu
∞ w3c.br
∞ ingraxa.eu
∞ yaso.in



**feelings are wireless**

[Daniela B. Silva]

Total. Na pegada de "inventar" uma licença nova, esse é um ponto a se considerar. 

2013/7/15 Yasodara Cordova <yasodara...@gmail.com>

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[Gisele S. Craveiro]

Oi gente,

To adorando a discussão, mas preciso detalhar melhor do que se trata.

Nessa reunião fecharemos os critérios para um levantamento ainda a ser feito.

Ou seja, vai ser lançada a chamada para contratar alguém que fará o levantamento
da realidade encontrada no Brasil e em alguns países, na literatura e nos debates em geral.

Então amanhã vamos fechar os critérios do estudo para poder contratar alguém para
fazer.

Ainda não vai ser adotada a posição X ou Y pela licença (ou não) A ou B. Mas

esse levantamento vai ser um importante subsídio.

Vejam então se a especificação está legal:
 http://wiki.gtinda.ibge.gov.br/Produto-GT1-Levantamento-Juridico-Licenciamento-Dados-Abertos.ashx

Ficou alguma coisa de fora?

Abs,

Gisele

--
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[Carolina]

Por isso mesmo... Nao deixem inventar licenca nova! :-)

Sent from my iPhone

[Daniela B. Silva]

Oi Gi!

Ops, agora entendi :P

Acho que está ótima!

Bjs,
Dani

[Carolina]

Tanto as licencas que eu citei como as que a Dani citou Sao validas sob a LDA

Sent from my iPhone

On Jul 15, 2013, at 7:16 PM, Thiago Rondon <thi...@b-datum.com> wrote:

>
> Carolina,
>
> Tudo bem ?
>
> Minha opinião é que não é um problema inventar uma licença nova, pois em algumas situações pode surgir uma nova licença para preservar os princípios de ser livre/aberto e se adaptar as "leis do local".
>
> Abs!
> -Thiago Rondon

[Everton Zanella Alvarenga]

Se as licenças são compatíveis com nossas lei de direito autoral, então não tem que inventar licença nova, mesmo. Se já existe, para que gastar recurso com isso?

Lembro de conversar com o Romain Lacombe em 2011 (pouco antes da OKCon) e ele me disse que esse foi um ponto controverso lá na França durante a construção do seu portal de dados abertos (veja o relatório Francês aqui - dei uma procurada agora nas seções que falam sobre licença, mas não achei o que queria). Se acabarem reinventando a roda, diga, a licença, o fundamental é que não coloquem a restrição comercial, coisa típica do pessoal que acha que só usar Creative Commons é sinônimo de ser livre ou que não fica atento para isso e fala que qualquer coisa está valendo. Isso ocorreu em Paris com os dados das bicicletas que podemos alugar, então uma empresa não pôde usar esses dados para fazer um aplicativo para alguma coisa útil (que não lembro).

Se olharmos os dados do Brasil no Open Data Census, veremos que nenhum deles estão claros com relação às licenças usadas. Temos que subir o Brasil nessa classificação. : ) 

Carol, por que no Brasil CC0 (domínio público) não é válida conforme a LDA?

Tom

Em 15 de julho de 2013 21:20, Carolina <carolina...@gmail.com> escreveu:
>
> Tanto as licencas que eu citei como as que a Dani citou Sao validas sob a LDA
>
> Sent from my iPhone
>
> On Jul 15, 2013, at 7:16 PM, Thiago Rondon <thi...@b-datum.com> wrote:
>
> >
> > Carolina,
> >
> > Tudo bem ?
> >
> > Minha opinião é que não é um problema inventar uma licença nova, pois em algumas situações pode surgir uma nova licença para preservar os princípios de ser livre/aberto e se adaptar as "leis do local".
> >
> > Abs!
> > -Thiago Rondon

--
Everton Zanella Alvarenga (also Tom)
OKF Brasil - Rede pelo Conhecimento Livre
http://br.okfn.org

[Daniela B. Silva]

(depois de ter tumultuado a thread errada na lista da THacker, reencaminho a resposta pra cá - desculpa quem vai receber duas vezes!)

Mmmm... eu não sei não. Como eu já disse antes, eu não acho que tem que burocratizar práticas comuns e que já estão expressas na lei de outras formas. Acho que responder à primeira pergunta do produto do GT Inda é o mais importante: saber se por acaso é necessário mesmo licenciar dados governamentais abertos em alguma situação, e não sendo necessário, acho melhor deixar como está. 

[Eu sempre uso o exemplo da doação de órgãos, cujo padrão mudou de não-doador pra doador. Quem não quer doar é que tem que expressar essa vontade no RG. Antes era diferente, é possível mudar. Com dados abertos não deveria ser a mesma coisa? É aberto e livre por padrão, e quem quiser impor alguma restrição que o faça?]

Mas vamos supor que a gente chegue à conclusão de que a licença é necessária. Essas licenças que citamos são compatíveis com a LDA mas não necessariamente com o uso que nós queremos dar pros dados governamentais abertos. Eu até acho que elas são bons modelos, mas não acho que estão prontas. Como a Yaso ressaltou, algumas delas tem um caráter de eximir quem libera o dado da responsabilidade dele estar correto e completo, por exemplo. 

As licenças são importantes pra criar segurança jurídica pra quem libera e especialmente pra quem usa informação - e de fato os modelos que existem são bem centrados no autor. Se nos falta alguma coisa, por que não podemos criar outra?

2013/7/15 Everton Zanella Alvarenga <everton....@okfn.org>

--
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[Leandro Salvador]

Na linha do que sugere a Dani... e se essa decisão servisse de subsídio para legislação que licencia num formato livre todas as bases de dados públicos do Brasil, em nível nacional (como é a LAI)? Ao invés de tornar discricionário para cada guardião de dados qual licença usar, elevamos o debate para um fórum democrático e tornamos compulsório a todo guardião que licencie (by default) a base livremente. Não faz sentido cada guardião (poder) licenciar, a seu próprio critério, bases que não lhe pertencem, pois são públicas.

Meus 20 centavos...

Abraços!

(Enviado via Linux Android.)

[Thiago Rondon]

Carolina,

Tudo bem ?

Minha opinião é que não é um problema inventar uma licença nova, pois em algumas situações pode surgir uma nova licença para preservar os princípios de ser livre/aberto e se adaptar as "leis do local".

Abs!
-Thiago Rondon

On Jul 15, 2013, at 7:40 PM, Carolina wrote:

[Thiago Rondon]

Pessoal,

Minha opinião, apesar de não estar participando da INDA e estar um pouco distante.

Eu gosto da ideia de sugerir princípios para uma licença, como por exemplo as que estão presentes em http://opendefinition.org/okd/.

Não gosto da ideia de sugerir uma única licença, isto deixa de ser livre.

Licenças são importantes e gosto da ideia de obrigar a ter uma licença baseado nos princípios definidos.

A licença pode proteger para que os dados sejam realmente livres e evitar "brechas" que comprometam os principios de ser livre a aberto.

Meus 0,20 centavos.

Abs!
-Thiago Rondon

[Thiago Rondon]

Pessoal,

Minha opinião, apesar de não estar participando da INDA e estar um pouco distante.

Eu gosto da ideia de sugerir princípios para uma licença, como por exemplo as que estão presentes em http://opendefinition.org/okd/.

Não gosto da ideia de sugerir uma única licença, isto deixa de ser livre.

Licenças são importantes e gosto da ideia de obrigar a ter uma licença baseado nos princípios definidos.

A licença pode proteger para que os dados sejam realmente livres e evitar "brechas" que comprometam os principios de ser livre a aberto.

Meus 0,20 centavos.

Abs!
-Thiago Rondon

[Felipe G. Nievinski]

Essa questao de dados "meio" abertos eh fundamental.

Abertura tecnica sem abertura legal eh como 

ganhar um carro novo e nao ter combustivel...

Algumas sugestoes para "Definir um conjunto mínimo 

de critérios a serem considerados na avaliação sobre 

licenciamento de dados abertos para o Brasil (ex: 

político, legal, etc)."

(a) interoperabilidade legal com iniciativas de dados plenamente abertos, como p.ex. OpenStreetMap [a.1];

(b) incompatibilidade com praticas de licenciamento parcialmente abertas em uso por orgaos da administracao publica -- parcialmente por exigirem atribuicao, restringirem uso comercial, proibirem redistribuicao, etc. --, como p.ex. IBGE [b.1], EMBRAPA [b.2], INPE [b.3], INDE [b.4], Correios [b.5], Dataprev [b.6];

(c) harmonizacao com orientacoes de outros orgaos, como p.ex., da CGU [c.1];

(d) possibilidades de formas de licenciamento que nao envolvam licencas, como p.ex. decretos e marcacoes para dominio publico [d.1];

(e) viabilidade juridica de decretar que novos dados produzidos pela administracao publica, salvo licenca especifica, estarao em dominio publico, (possivelmente com um tempo de embargo de seis meses, nao imediatamente);

(f) viabilidade juridica de decretar que dados antigos produzidos pela administracao publica, salvo licenca especifica, estao em dominio publico cinco anos a partir da data de producao (ate 1998 esse tempo era de 15 anos) [f.1]

(g) hierarquia de competencia das esferas federal, estadual, municipal, institucional, e individual na normatizacao, com a possibilidade de cascatas em que os niveis mais abaixo estariam automaticamente cobertos pelos mais acima caso nao se pronunciem;

(h) sobreposicao de normatizacoes ja existentes, p.ex. LAI e LDA [h.1]

(i) licencas ja existentes, considerando se ja foram ou nao traduzidas/adaptadas para portugues [i.1], a sua adocao no Brasil [i.2], e especificidades de licenciamento de dados, comparado com o de conteudos criativos [i.3], [i.4].

[a.1]<http://www.osmfoundation.org/wiki/License>

[b.1]<http://lists.openstreetmap.org/pipermail/talk-br/2009-January/000029.html>

[b.2]<http://geo.cnpma.embrapa.br/politica_pt.aspx>

<http://www.cnpm.embrapa.br/projetos/basedados.php>

<http://www.cdbrasil.cnpm.embrapa.br/txt/direitos.php>, <http://www.urbanizacao.cnpm.embrapa.br/conteudo/comocitar.php>, <http://www.relevobr.cnpm.embrapa.br/conteudo/referencia.php>

[b.3]<http://www.dgi.inpe.br/siteDgi_EN/direitosCbers.php>

[b.4]<http://www.concar.ibge.gov.br/arquivo/Perfil_MGB_Final_v1_homologado.pdf> (Veja Restrições Legais, de acesso e uso, valores “MD_RestrictionCode” 001 a 009.)

[b.5]<http://ect.gov.br/Produtosaz/complementos/pdf/ANEXO%20X%20-%20LICENCIAMENTO%20FAIXA%20DE%20CEP.pdf>

[b.6]<http://api.dataprev.gov.br/doc/dadosDisp.htm>

[c.1]<http://www.acessoainformacao.gov.br/acessoainformacaogov/perguntas-e-respostas.asp#10> ("De posse da informação (que afinal, é pública), cabe ao indivíduo escolher o que fará dela.")

[d.1]<http://creativecommons.org/about/pdm>

[f.1]<http://pt.wikipedia.org/wiki/Wikip%C3%A9dia:Recursos_livres#Recursos_governamentais>

[h.1]<http://jus.com.br/revista/texto/14982/orgaos-publicos-dominio-publico-e-licencas-publicas>

[i.1]<http://wiki.creativecommons.org/Brazil/3.0>

<http://dados.tce.rs.gov.br/>

[i.3]<http://www.osmfoundation.org/wiki/License/Why_CC_BY-SA_is_Unsuitable>

[i.4]<http://opendatacommons.org/faq/licenses/#Why_Not_Use_a_Creative_Commons_or_FreeOpen_Source_Software_License_for_Databases>

[fernando...@gmail.com]

Talvez na discussão de vocês interesse conhecer os comentários resumidos do Richard Stallman sobre muitas das licenças abertas em uso por aí: http://www.gnu.org/licenses/license-list.html

Não estou tão por dentro do assunto quanto vocês, mas recentemente importei alguns dados do IBGE no OpenStreetMap e, apesar de não conseguir uma declaração clara de uso com o jargão jurídico adequado, registrei as comunicações publicamente, o que já deve ter "algum" valor legal no caso de uma disputa:

http://lists.openstreetmap.org/pipermail/imports/2013-July/001988.html

http://lists.openstreetmap.org/pipermail/imports/2013-July/002031.html

http://lists.openstreetmap.org/pipermail/imports/2013-July/002032.html

Para dados colaborativos, eu acho a licença do OpenStreetMap muito interessante. Ela permite que os dados sejam usados com fins comerciais (uma liberdade que acaba alcançando um público maior), só requer atribuição à fonte e a disponibilização de uma cópia gratuita da mesma informação (o que é automático se as contribuições forem feitas no próprio OpenStreetMap): http://opendatacommons.org/licenses/odbl/summary/

[Leandro Salvador]

Arriscando uma brevíssima contribuição... penso que são duas questões paralelas e complementares, mas diferentes. Uma, é de forma. Outra, de conteúdo.

Sobre conteúdo, nossas opiniões podem variar. Eu, por exemplo, curti demais os princípios que orientam a ODbL, e acho que vale aprofundarmos tanto quanto quisermos/pudermos sobre conteúdo, princípios, etc.

Sobre forma, parece-me que a questão é outra... algo que gira em torno do melhor mecanismo possível para fazer o conteúdo acima aderir à realidade. Questões como (i) cabe a cada órgão escolher a licença?, (ii) a regulamentação deve acontecer em cada unidade federativa atomicamente?, (iii) vale investirmos numa regulamentação de abrangência nacional tal como a LAI e a LDA?

Enfim, talvez separarmos as questões nos ajude a construir melhor essa importante questão...

Meus 0,20...

Abraços!

[Carolina Rossini]

Tom, CC0 nao funciona no Brasil e paises europeus em funcao do direito moral do qual nao podemos abrir mao

2013/7/15 Everton Zanella Alvarenga <everton....@okfn.org>

Se as licenças são compatíveis com nossas lei de direito autoral, então não tem que inventar licença nova, mesmo. Se já existe, para que gastar recurso com isso?

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[Felipe G. Nievinski]

Essa interpretacao eh controversa, veja p.ex.:

<http://pro.europeana.eu/c/document_library/get_file?uuid=29552022-0c9f-4b19-b6f3-84aef2c3d1de&groupId=10602>

- Under German copyright the CC0 waiver itself is – insofar it relates to the author’s rights – not 

legally valid.

- However the public license fallback in sec. 3 CC0 leads to the (almost) same effect. Since the 

license can effectively be concluded according to German copyright and contract law, works 

published under CC0 can be used without restrictions, free of license costs, for the whole term of 

protection and in all territories. 

- Concerning legal positions that can (exceptionally) neither licensed nor otherwise disclaimed the 

affirmer declares in sec. 3 CC0 a – from my point of view valid and legally binding – pactum de non 

petendo that would prevent him from enforcing these rights anyway.

- Against this background the CC0 is under German law an effective means to release bibliographic 

metadata into the commons and to allow for their maximum usability by the general public.

[Leandro Salvador]

Valeu pelo diálogo Ranieri!

> (i) cabe a cada órgão escolher a licença?

Sim: os dados dos órgãos são diferentes e devem ser tratados de maneira
diferentes. Exemplo: porcentagem de habitantes portadores do HIV em um dado
bairro pode levar aos planos de saúde diferenciarem seus clientes com base no
bairro.

Parece-me que aqui a questão não é de licenciamento jurídico-formal da base o objeto da reflexão, mas se a base de dados é pública ou sigilosa. Uma vez anonimizada a base, ela é pública, ponto. E cá entre nós, não sei se é o caso de começar-se uma reflexão abstrata sobre os possíveis maus usos das bases de dados, como seria deste caso que você brilhantemente exemplificou. A solução para isso não é deixar de publicar a base, mas regulamentar quais critérios os planos de saúde podem, ou não podem, utilizar, para diferenciar seus clientes. Em outras palavras: é buscarmos as soluções adequadas para os problemas, pensando a partir dos problemas.

> (ii) a regulamentação deve acontecer em cada unidade federativa atomicamente?

Sim: regulamentações regionais possibilitam uma melhor adequação a realidade.

Não consigo imaginar exemplos concretos de diferenciações entre realidades regionais que justificassem uma miríade de regulamentações diferentes para um assunto cujo recorte é temático, e não regional. Em outras palavras: a problemática do licenciamento de bases de dados públicas é uma questão que se aplica do mesmo modo para todas as regiões e, portanto, merece ser debatida ampla e profundamente no máximo de regiões e instâncias possíveis para que, ao final do processo de debate, chegue-se a uma solução ótima para todas as regiões. Não se trata de um assunto diferenciável por região como é, por exemplo, a resolução de problemas regionais de saúde, educação, saneamento básico, etc., específicos de cada região. Para estressar o argumento: se fizesse sentido uma solução diferente "customizada" para cada região, qual seria esse recorte: o mundo, o continente, o país, o estado, a região metropolitana, o município, o bairro, o quarteirão, cada secretaria, cada departamento...? Uma licença de base de dados diferente para cada bairro, conforme a realidade local? hehehe

Meus 20 centavos...

Abraços!

[Leandro Salvador]

Ranieri, só duas ideias...

1. Entendo que o critério para uma base ser pública, pessoal ou sigilosa, são aqueles que estão bem definidos na LAI. Existem milhões de maus usos que podem ser feitos com dados e informações de qualquer natureza (públicos ou privados indistintamente). O problema não está nos dados, mas no mau uso. Deve-se, portanto, encontrar soluções que previnam e/ou que punam o mau uso (como mentir, caluniar, adulterar para criar falsas notícias, extorquir vítimas dos seguros de saúde etc.). Dados públicos são públicos... desde a LAI... \o/

2. Sobre municípios terem prazo para se adequarem à legislação... faz sentido quando algum trabalho precisa ser realizado, mas não vejo sentido quando estamos falando de licença das bases de dados públicas. Não há trabalho a ser realizado. É apenas um carimbo-simbólico-automático. Não se está falando, sequer, do trabalho de tratar os dados, ou de divulgá-los, mas apenas de dizer-se que todas as bases de dados públicas, inclusive as municipais, terão a melhor licença que processos democráticos e participativos conseguiu escolher/criar. Se não diferenciarmos os processos (de abertura das bases de dados, e de seu licenciamento), corremos o risco de achar que uma coisa depende da outra, e não depende. Dá para uma base de dados estar publicada e ter uma licença tosca, ou uma licença bacana. E dá para uma base de dados não estar publicada mas, só pelo simples fato de existir, poder ser requisitada por transparência passiva, e já estar automaticamente licenciada sob a licença X previamente. Ou mesmo uma base que nem exista ainda... quando for criada, já nascerá licenciada sob X... :)

A ideia é não dar margem para gente tosca, patrimonialista, ter discricionariedade para ficar guardando bases de dados públicas como se fossem patrimônios privados, em suas gavetinhas de poder...

Para não entrarmos em loop, paro por aqui... rsrs

Abração!