Dispõe sobre a expedição de certidões, informações e relatórios de pesquisa eletrônica, no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Pernambuco, e dá outras providências.
Altera a Instrução Normativa nº 21/2009 - TJPE, de 13 de julho de 2009, a qual dispõe sobre a expedição de certidões, informações e relatórios de pesquisa eletrônica, no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Pernambuco, e dá outras providências .
Disciplina o procedimento a ser adotado pelas Secretarias Criminais e Distribuidores, caso o cidadão não consiga a emissão de certidão de antecedentes criminais online, no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Pernambuco.