Arquiteto e Urbanista Raquelson Lins - Presidente CAU-RN
055 84 96663979
Caro Raquelson
Tenho a seguinte dúvida, não sei se já perguntaram:
Muitos códigos de obras, que são leis aprovadas e sancionadas, tem em seu conteúdo a necessidade do projeto ou serviço ser acompanhada de ART. Será que alguma prefeitura ou outro órgão poderá recusar o recebimento das nossas RRTs já que não estão na Lei municipal?
Desculpe se já perguntaram.
Abs
Faulkner Melo
Arquiteto e Urbanista
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Raquelson Lins
Arquiteto e Urbanista
055 84 96663979
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Caro Raquelson
Tenho a seguinte dúvida, não sei se já perguntaram:
Muitos códigos de obras, que são leis aprovadas e sancionadas, tem em seu conteúdo a necessidade do projeto ou serviço ser acompanhada de ART. Será que alguma prefeitura ou outro órgão poderá recusar o recebimento das nossas RRTs já que não estão na Lei municipal?
Desculpe se já perguntaram.
Abs
Faulkner Melo
Arquiteto e Urbanista
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+55 84 9981-6701 --- Em sex, 13/1/12, Raquelson Lins escreveu: |
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Mensagem original de Raquelson Lins <raquels...@uol.com.br>:
> PODE ATÉ ACONTECER, SÓ QUE TEMOS UMA LEI FEDERAL E ELA TEM QUE SER
> ACATADA INDEPENDENTE DE LEI MUNICIPAL
>
> Raquelson Lins
> Arquiteto e Urbanista
> 055 84 96663979
>
> -------------------------
> Em 13/01/2012 15:18, TERRA ARQUITETURA <
> TERRAARQ...@YAHOO.COM.BR > escreveu:
>
> Caro Raquelson Tenho a seguinte dúvida, não sei se já perguntaram:
> Muitos códigos de obras, que são leis aprovadas e sancionadas, tem em
> seu conteúdo a necessidade do projeto ou serviço ser acompanhada de
> ART. Será que alguma prefeitura ou outro órgão poderá recusar o
> recebimento das nossas RRTs já que não estão na Lei municipal?
> Desculpe se já perguntaram. Abs Faulkner Melo Arquiteto e Urbanista
> +55 84 9981-6701
>
> --- Em SEX, 13/1/12, RAQUELSON LINS escreveu:
> De: Raquelson Lins
> Assunto: RRT de ART
> Para: "sindicatodos...@googlegroups.com"
> Data: Sexta-feira, 13 de Janeiro de 2012, 15:09
>
> ATENÇÃO COLEGAS,
>
> JÁ SE ENCONTRA DISPONÍVEL NO SICCAU (caurn.org.br, caubr.orb.br) A
> OPÇÃO DE CADASTRAMENTO DE ART EMITIDAS ATÉ 22/12/2011. ESTE
> PROCEDIMENTO É IMPORTANTE PARA A OBTENÇÃO DE CAT - CERTIDÃO DE ARCEVO
> TÉCNICO, DOCUMENTO GERALMENTE SOLICITADO EM PROCESSOS DE LICITAÇÃO.
>
> É NECESSÁRIO QUE OS PROFISSINAIS TENHAM SUAS ART's ARQUIVADAS BEM COMO
> OS RESPECTIVOS ATESTADOS, QUANDO DISPONÍVEIS, UMA VEZ QUE AMBOS
> DEVERÃO SER ESCANEADOS E ANEXADOS AO SISTEMA.
>
> ATENCIOSAMENTE,
> Arquiteto e Urbanista Raquelson Lins - Presidente CAU-RN
>
> 055 84 96663979 --
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Raquelson Lins
Arquiteto e Urbanista
055 84 96663979
Arquiteto Raquelson Lins - Pres CAU-RN
055 84 96663979
Colegas,
este é o momento certo para expormos dúvidas e comentários sobre tudo de interesse a nossa profissão.
Penso como Raquelson no que diz respeito ao recebimento das RRT's.
Estamos diante da aplicabilidade da Lei 12.378 e da hierarquia que rege as normas no campo do Direito. De certo que a lei específica se sobrepõe a lei geral.
Porém, não é o caso. Código de Obras e PDN tratam de assuntos diversos a nossa Lei 12.378. Não há como falar da especificidade se sobrepondo ao geral.
Portanto, vejamos.
O registro do projeto é interesse maior nosso como forma de resguardar direitos autorais e comprovação de acervo técnico (art. 13 da Lei 12.378/2010).
E é disso que trata a Lei Federal quando cria os CAU's para regulamentar o exercício da profissão de arquiteto e urbanista, com a função de fiscalizador, dentre outras, da observância dos princípios de ética e disciplina da classe (art. 24, parágrafo 1o).
Meu caro colega Faulkner, sugiro ainda a leitura dos art. 45, com especial atenção ao parágrafo 2o e ao art. 50, da Lei Federal que tratam do Registro de Responsabilidade Técnica.
Coloco-me a disposição para outros esclarecimentos, que estejam dentro de meus conhecimentos.
Por fim, o CAU somos todos nós. Saudações a todos.
Patricia Luz.
--- Em sex, 13/1/12, Cleide Maria Maia Cascudo Rodrigues <cleid...@digizap.com.br> escreveu:
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