Enc: Re: RRT de ART

[patricia luzdemacedo]

--- Em seg, 16/1/12, patricia luzdemacedo <luzde...@yahoo.com.br> escreveu: De: patricia luzdemacedo <luzde...@yahoo.com.br> Assunto: Re: RRT de ART Para: sindicatodos...@googlegroups.com Data: Segunda-feira, 16 de Janeiro de 2012, 17:01 Colegas, este é o momento certo para expormos dúvidas e comentários sobre tudo de interesse a nossa profissão. Penso como Raquelson no que diz respeito ao recebimento das RRT's. Estamos diante da aplicabilidade da Lei 12.378 e da hierarquia que rege as normas no campo do Direito. De certo que a lei específica se sobrepõe a lei geral. Porém, não é o caso. Código de Obras e PDN tratam de assuntos diversos a nossa Lei 12.378. Não há como falar da especificidade se sobrepondo ao geral. Portanto, vejamos. O registro do projeto é interesse maior nosso como forma de resguardar direitos autorais e comprovação de acervo técnico (art. 13 da Lei 12.378/2010). E é disso que trata a Lei Federal quando cria os CAU's para regulamentar o exercício da profissão de arquiteto e urbanista,  com a função de fiscalizador, dentre outras, da observância dos princípios de ética e disciplina da classe (art. 24, parágrafo 1o). Meu caro colega Faulkner, sugiro ainda a leitura dos art. 45, com especial atenção ao parágrafo 2o e ao art. 50, da Lei Federal que tratam do Registro de Responsabilidade Técnica. Coloco-me a disposição para outros esclarecimentos, que estejam dentro de meus conhecimentos. Por fim, o CAU somos todos nós. Saudações a todos. Patricia Luz. --- Em sex, 13/1/12, Cleide Maria Maia Cascudo Rodrigues <cleid...@digizap.com.br> escreveu: De: Cleide Maria Maia Cascudo Rodrigues <cleid...@digizap.com.br> Assunto: Re: RRT de ART Para: sindicatodos...@googlegroups.com Data: Sexta-feira, 13 de Janeiro de 2012, 19:20 Caros, Esta eh uma excelente pergunta. De certo a Lei Federal tem que ser respeitada, contudo a Lei Municipal do Plano Diretor e  do Código de Obras possuem autonomia dentro da cidade, ate porque sao leis especificas e portanto mais restritivas. Sugiro que façam uma consulta diretamente a SEMURB. Atc, Cleide M. Maia Cascudo Rodrigues      Arquiteta e Urbanista Mensagem original de Raquelson Lins <raquels...@uol.com.br>: > PODE ATÉ ACONTECER, SÓ QUE TEMOS UMA LEI FEDERAL E ELA TEM QUE SER > ACATADA INDEPENDENTE DE LEI MUNICIPAL > >  Raquelson Lins > Arquiteto e Urbanista > 055 84 96663979 > > ------------------------- > Em 13/01/2012 15:18, TERRA ARQUITETURA &LT; > TERRAARQ...@YAHOO.COM.BR &GT; escreveu: > >      Caro Raquelson  Tenho a seguinte dúvida, não sei se já perguntaram: > Muitos códigos de obras, que são leis aprovadas e sancionadas, tem em > seu conteúdo a necessidade do projeto ou serviço ser acompanhada de > ART. Será que alguma prefeitura ou outro órgão poderá recusar o > recebimento das nossas RRTs já que não estão na Lei municipal? > Desculpe se já perguntaram. Abs Faulkner Melo Arquiteto e Urbanista > +55 84 9981-6701 > > --- Em SEX, 13/1/12, RAQUELSON LINS  escreveu: > De: Raquelson Lins > Assunto: RRT de ART > Para: "sindicatodos...@googlegroups.com" > Data: Sexta-feira, 13 de Janeiro de 2012, 15:09 > > ATENÇÃO COLEGAS, > > JÁ SE ENCONTRA DISPONÍVEL NO SICCAU (caurn.org.br, caubr.orb.br) A > OPÇÃO DE CADASTRAMENTO DE ART EMITIDAS ATÉ 22/12/2011. ESTE > PROCEDIMENTO É IMPORTANTE PARA A OBTENÇÃO DE CAT - CERTIDÃO DE ARCEVO > TÉCNICO, DOCUMENTO GERALMENTE SOLICITADO EM PROCESSOS DE LICITAÇÃO. > > É NECESSÁRIO QUE OS PROFISSINAIS TENHAM SUAS ART's ARQUIVADAS BEM COMO > OS RESPECTIVOS ATESTADOS, QUANDO DISPONÍVEIS, UMA VEZ QUE AMBOS > DEVERÃO SER ESCANEADOS E ANEXADOS AO SISTEMA. > > ATENCIOSAMENTE, > Arquiteto e Urbanista Raquelson Lins - Presidente CAU-RN > > 055 84 96663979 -- > Você está recebendo esta mensagem porque se inscreveu no grupo > "Sindicato dos Arquitetos do RN" dos Grupos do Google. > Para postar neste grupo, envie um e-mail para > sindicatodos...@googlegroups.com. > Para cancelar a inscrição nesse grupo, envie um e-mail para > sindicatodosarquitetosrn+unsub...@googlegroups.com. > Para obter mais opções, visite esse grupo em > http://groups.google.com/group/sindicatodosarquitetosrn?hl=pt-BR[1]. > > >    -- > Você está recebendo esta mensagem porque se inscreveu no grupo > "Sindicato dos Arquitetos do RN" dos Grupos do Google. > Para postar neste grupo, envie um e-mail para > sindicatodos...@googlegroups.com.. > Para cancelar a inscrição nesse grupo, envie um e-mail para > sindicatodosarquitetosrn+unsub...@googlegroups.com. > Para obter mais opções, visite esse grupo em > http://groups.google.com/group/sindicatodosarquitetosrn?hl=pt-BR[2]. > >  -- > Você está recebendo esta mensagem porque se inscreveu no grupo > "Sindicato dos Arquitetos do RN" dos Grupos do Google. > Para postar neste grupo, envie um e-mail para > sindicatodos...@googlegroups.com. > Para cancelar a inscrição nesse grupo, envie um e-mail para > sindicatodosarquitetosrn+unsub...@googlegroups.com. > Para obter mais opções, visite esse grupo em > http://groups.google.com/group/sindicatodosarquitetosrn?hl=pt-BR. > > > Links: > ------ > [1] http://groups.google.com/group/sindicatodosarquitetosrn?hl=pt-BR > [2] http://groups.google.com/group/sindicatodosarquitetosrn?hl=pt-BR > -- Você está recebendo esta mensagem porque se inscreveu no grupo "Sindicato dos Arquitetos do RN" dos Grupos do Google. 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