Educação: TC recusa apreciar artigos do decreto sobre avaliação dos professores
Elviro Pereira
professores
31 de Julho de 2009, 08:48
Lisboa, 31 Jul (Lusa) - O Tribunal Constitucional (TC) recusou analisar a
constitucionalidade de alguns artigos do decreto que estabelece um regime
transit�rio de avalia��o de desempenho do pessoal docente, requerida por um
grupo de deputados da Assembleia da Rep�blica.
Numa nota divulgada no seu "site" na Internet, o TC informa que "decidiu n�o
tomar conhecimento do pedido" porque "n�o lhe compete, no �mbito da
fiscaliza��o sucessiva abstracta, conhecer de eventuais v�cios de
desconformidade entre regulamentos e actos legislativos, que s�o v�cio de
ilegalidade".
A decis�o foi tomada na sess�o plen�ria realizada quinta-feira.
� caso para perguntar: se isso n�o compete ao tribunal constitucional, a
quem competir� ent�o???... Serve de muito, um tribunal constitucional
assim!!!
--
�Se os pais soubessem o que se passa nas escola p�blicas iriam para a rua
manifestar-se com os professores.�
(Medina Carreira)
�A maior parte dos eleitores n�o votou no PS, esta maioria absoluta e
este sistema s�o logros eleitorais.�
[EP]
raf
wrote:
> Educação: TC recusa apreciar artigos do decreto sobre avaliação dos
> professores
> 31 de Julho de 2009, 08:48
>
> Lisboa, 31 Jul (Lusa) - O Tribunal Constitucional (TC) recusou analisar a
> constitucionalidade de alguns artigos do decreto que estabelece um regime
> grupo de deputados da Assembleia da República.
> Numa nota divulgada no seu "site" na Internet, o TC informa que "decidiu não
> tomar conhecimento do pedido" porque "não lhe compete, no âmbito da
> fiscalização sucessiva abstracta, conhecer de eventuais vícios de
> desconformidade entre regulamentos e actos legislativos, que são vício de
> ilegalidade".
> A decisão foi tomada na sessão plenária realizada quinta-feira.
>
> É caso para perguntar: se isso não compete ao tribunal constitucional, a
> quem competirá então???...
Aos Tribunais Administrativos...
> Serve de muito, um tribunal constitucional
> assim!!!
Não faria o TC mais nada se se pusesse a aferir da legalidade dos
regulamentos administrativos.
RAF
Elviro Pereira
"raf" <r.fo...@mailandnews.com> escreveu na mensagem
news:b1751d90-b1b5-4597...@c14g2000yqm.googlegroups.com...
N�o faria o TC mais nada se se pusesse a aferir da legalidade dos
regulamentos administrativos.
RAF
- O que estava em causa era "o desrespeito pela Constitui��o por parte do
Minist�rio da Educa��o em rela��o a algumas regras" , iniciativa que partiu
do grupo parlamentar do PCP e foi posteriormente subscrito por outras for�as
pol�ticas, como o BE e o CDS, ser�o incompetentes todos os juristas destes
partidos? mas afinal quem aprecia da constitucionalidade?
DrStrangelove
> do grupo parlamentar do PCP e foi posteriormente subscrito por outras for�as
> pol�ticas, como o BE e o CDS, ser�o incompetentes todos os juristas destes
> partidos?
A avaliar pela comportamento dos juristas dos partidos na quest�o do
estatuto dos A�ores, a resposta �: sim, s�o todos incompetentes.
Libertar a Mente de Ortodoxias
> � caso para perguntar: se isso n�o compete ao tribunal constitucional, a
> quem competir� ent�o???... Serve de muito, um tribunal constitucional
> assim!!!
Isso s� mostra que a independ�ncia dos tribunais � relativa. N�o
esque�amos como s�o nomeados os membros do TC.