Audiência pública para debater "privatização de bairros"
Marcus Vinicius
A Prefeitura de Itanhaém elaborou o Programa Praia Segura sem consultar a opinião pública, no mínimo os moradores dos bairros Cibratel I e II. Depois o projeto foi lançado na Internet, sem informar o valor do investimento e a despesa para cada morador, mesmo àqueles que não aderirem ao projeto. Além de pagar, através do Programa Comunitário de Melhoramentos (PCM), pela execução do projeto, o contribuinte ainda terá outras despesas para garantir o funcionamento do sistema de segurança, fora o IPTU, as taxas de lixo e iluminação pública que são cobradas. Outra informação, ainda não confirmada pelas autoridades públicas, diz respeito ao lançamento de um empreendimento imobiliário (condomínio) no sopé do Morro Paranambuco, localizado entre o Cibratel I e a Praia Sonho. Já está em construção o muro para fechamento da área. Alguns moradores alertaram órgãos ambientais, uma vez que a Prefeitura não presta qualquer esclarecimento, não dá a mínima satisfação aos munícipes. Para debater o assunto, a pedido de moradores, a vereadora Professora Regina (PT) marcou uma audiência pública, no dia 19 de dezembro, às 15 horas, na Câmara Municipal de Itanhaém.
Ainda que a maioria dos proprietários de imóveis do Cibratel I e II concorde com o Programa Praia Segura, a Cidade não pode legitimar a apropriação dos espaços públicos e a transferência de obrigações do Poder Público a associações de bairros ou à iniciativa privada. Segurança pública é responsabilidade do Estado. Cada proprietário tem liberdade para contratar os serviços de empresas de segurança patrimonial para proteger seus imóveis. Mas as vias públicas não podem ser fechadas ou controladas, bloqueando – se o livre acesso de pessoas que não moram nestas localidades, mas freqüentam as praias e estabelecimentos comerciais daquela região.
Falta ao governo municipal planejamento. A criminalidade não está presente apenas em dois bairros, onde se localizam imóveis de veraneio de médio e alto padrão. A população de modo geral, mesmo na periferia, é vítima da ação de criminosos. E, em muitos desses bairros, os moradores convivem com a falta pavimentação, drenagem, iluminação, limpeza, transporte público, entre outras carências. Também merecem atenção.
Propostas isoladas não resolvem o problema. Quem mora nestes bairros também circula em outras regiões da Cidade. Se a vigilância é reforçada numa área, os criminosos passam a agir em outras. Não tem cabimento, utilizar dinheiro público para reforçar a segurança em dois bairros. Se, como foi divulgado, a Guarda Civil Municipal mantiver patrulhamento integral nas duas áreas, como ficará a ronda nas demais localidades?
A população paga impostos para ter, entre outros benefícios, segurança em todos os bairros, não apenas nos locais onde há maior concentração de estabelecimentos comerciais, bancos, pontos turísticos, residências de alto padrão e de veraneio. Não é aceitável o Estado e a Prefeitura continuarem recolhendo tributos e deixar nas mãos da população e da iniciativa privada a responsabilidade pela segurança pública e o custo para implantar e manter um sistema de segurança no bairro. O Município precisa de um governo eficiente, capaz de desenvolver ações que beneficiem a população de modo geral. Independente da condição financeira de cada cidadão, todos têm os mesmos direitos e merecem respeito. Estas questões serão debatidas na audiência pública. É fundamental a participação de todos.
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