FORUM PERMANENTE TVC CONSELHOS DE COMUNICAÇÃO Quem está censurando quem? Por Marlos Mello em 21/02/2012 na edição 682
marlos mello
CONSELHOS DE COMUNICAÇÃO
Quem está censurando quem?
Por Marlos Mello em 21/02/2012 na edição 682
“O tabu que eu falo aqui, da comunicação e do debate, é um tabu carregado de estigmas, porque conselho de comunicação virou sinônimo de controle da mídia, virou sinônimo de censura, que é o absurdo dos absurdos porque censuram a nossa liberdade de discutir comunicação”(Robinson Almeida, secretário de Comunicação do Estado da Bahia, durante o seminário “Comunicação em Pauta”, realizado em Porto Alegre, RS, 8 de dezembro de 2011)
A discussão da relação comunicação e censura talvez ainda seja o grande “tabu” presente na democracia brasileira. No entanto, esse é um dos temas mais significativos para a compreensão dos novos cenários políticos e econômicos que compõem a sociedade. É inegável que nessas mais de duas décadas de redemocratização da política brasileira aconteceram avanços e conquistas em vários espaços sociais e em várias áreas de atuação. Avanços importantes em segmentos antes fadados e tachados como inadequados, o que é o caso da participação das mulheres na política, por exemplo. Hoje temos a primeira mulher presidenta do Brasil e houve a ascensão de setores das esferas mais exploradas da sociedade que passaram a ocupar espaços de poder. Segmentos sociais também discriminados estão tendo a oportunidade de ocupar espaços importantes na política brasileira.
Mas se, por um lado, o Brasil avançou, por outro ainda é um país imerso em proibições, estigmas e interdições. Dentre essas, uma com um grande valor de importância é o tema dos conselhos de comunicação que, segundo o secretário Robinson Almeida, é o ponto estratégico que precisa ser enfrentado pela sociedade brasileira.
Cenário de polêmicas
A comunicação no Brasil, no sentido econômico, tem funcionado como mero valor de troca comercial, empresarial e político. É um capital relevante para o processo produtivo, transforma-se em consumo imediato e é temporário e descartável porque a última tecnologia é a que tem valor. A comunicação, no sentido neoliberal, não é agente de transformação, mas apenas um dos elementos que agregam valor à mão-de-obra e um dos garantidores de que o produto final terá consumidores.
No entanto, o que faz o tema da comunicação ser tão polêmico é a forma como vem sendo abordado pelas autoridades ao longo de muitos anos. Ao contrário do que acontece na educação, na saúde e na assistência social – serviços vitais e básicos que têm, além do conselho nacional, conselhos estaduais e municipais que possuem a finalidade principal de servir como instrumento para garantir a participação popular na construção das políticas e dos serviços públicos –, a comunicação parece não possuir esse direito (ver aqui).
Técnica versus sociedade democrática
Durante sua fala no Seminário “Comunicação em Pauta”, o secretário Robinson Almeida fez o seguinte comentário:
“A sociedade que nós temos que ter como sociedade democrática é uma decisão dos homens e das mulheres pra que o modelo possa convergir e não uma imposição da técnica sobre a vontade humana. Então, não é a economia que deve presidir a política, não é a comunicação que deve presidir a política, é a política no sentido amplo, do desejo coletivo, pactuado na sociedade, não to falando na política no sentido pequeno dela do espaço de poder. Então, essa compreensão que nos levou a pensar uma estratégia de elevar a comunicação a um status de política pública” Robinson Almeida, secretário de Comunicação do Estado da Bahia, durante o seminário “Comunicação em Pauta” realizado em Porto Alegre, RS, 8 de dezembro de 2011.
Na minha interpretação, o que o secretário Robinson quer dizer é o seguinte: a criação de conselhos de comunicação passa pela vontade das pessoas, homens e mulheres, que devem decidir sobre o assunto. E mais: essa vontade não pode ser representada apenas pela técnica, ou então pela argumentação ideologizada, mas sim, pelo debate amplo “na” e “da” sociedade. Na Bahia, por exemplo, já foram promovidas duas conferências estaduais de comunicação com o objetivo de evidenciar os problemas e as soluções para a política de comunicação no estado e essas conferências auxiliaram no processo de criação do Conselho de Comunicação do Estado da Bahia (ver aqui).
Contudo, considerando-se através de um panorama geral brasileiro, é possível perceber que embora haja debates sobre comunicação por todo o Brasil, os debates “legitimados”, ou seja, os que valem mesmo, sobre a comunicação, estão localizados especificamente em dois espaços da sociedade: a) nas universidades e b) nos órgãos de imprensa. São esses dois organismos da sociedade, principalmente o “b”, que pautam o tema da comunicação no cenário político brasileiro.
Uma sugestão final
De maneira geral, parece não haver dúvidas de que, assim como a saúde, a educação e a assistência social, a comunicação é um tema de grande importância que deveria ser tratado com total transparência. No entanto, mesmo fazendo parte dos temas “quentes” e abrigando grandes contradições, a comunicação não é levada a sério quando se fala em controle social. Para mim, a comunicação no Brasil encontra-se numa “névoa”, num espaço onde não podem ocorrer debates, ou melhor, onde se debate de tudo menos comunicação. Nesse espaço, só alguns possuem o conhecimento necessário e podem ter o direito de falar sobre comunicação. E mais: só alguns podem regulamentar o famoso tema da “autorregulamentação” (ver aqui).
Sobre o que foi destacado acima, Vera Spolidoro, secretária de comunicação do Estado do Rio Grande do Sul, tem a seguinte opinião:
“Se o estado mostrar-se submisso à agenda da mídia estará dependente de uma agenda de classe em disputa. Os sistemas de comunicação comercial no Brasil quase sempre constituem a principal fonte de informação para a maioria da população e sob monopólio exercem determinações sobre a cultura, política e sobre a economia. Cabe, portanto, entender os limites dessa interdependência na execução de uma política pública de comunicação” (Vera Spolidoro, secretária de Comunicação do Estado do Rio Grande do Sul durante o seminário “Comunicação em Pauta” realizado em Porto Alegre, RS, 8 de dezembro de 2011).
Assim, é necessário o abandono dessa “névoa”, desse “estigma”, dessa “censura”, como afirmou o secretário Robinson Almeida, que não permite o debate da comunicação no Brasil. Os conselhos de comunicação representam uma das possibilidades de se fazerem debates democráticos, amplos e abertos sobre quaisquer temas propostos, inclusive a democratização dos meios de comunicação e a regulamentação dos artigos da Constituição (ver aqui). Romper com essa lógica perversa de que a comunicação não é importante ao interesse público é papel de todos.
Uma sugestão final aos leitores deste artigo. Comecem observando e pensem se os órgãos de comunicação da sua cidade são os ideais, se correspondem à proposta de uma cobertura democrática e ampla dos acontecimentos cotidianos. Questionem os espaços de participação nos meios de comunicação, especialmente rádio e televisão, que são concessões públicas e têm de garantir o direito à comunicação.
Metas e objetivos no RS
Abaixo as metas e objetivos principais da Secretaria de Comunicação e Inclusão Digital do Estado do Rio Grande do Sul citados durante o seminário “Comunicação em Pauta”.
Metas e objetivos principais da Secretaria de Comunicação e Inclusão Digital do Estado do Rio Grande do Sul:
1 – Desenvolver debates e ações para inclusão digital. Ampliação da banda-larga e acesso as novas mídias. Trata-se de estabelecer parcerias com entidades e instituições governamentais e não-governamentais que operem tais propósitos.
2 – implementar redes de produção e difusão de informações que ampliem a visibilidade do governo através de sistemas e novas tecnologias.
3 – reverter a política de investimento de recursos publicitários assegurando condições isonômicas na destinação das verbas oficiais aos veículos públicos e comunitários, blogs, sites, rádios e televisões comunitárias como forma de incentivar o desenvolvimento de mídias com maior expressão da pluralidade de pensamento.
4 – propor que um percentual das verbas oficiais de publicidade constituam um fundo para o desenvolvimento da mídia pública e comunitária. As formas de acesso aos recursos e a gestão do fundo serão objeto de lei específica a ser encaminhada à Assembleia Legislativa.
5 – garantir a adoção de critérios na produção gráfica e eletrônica do governo que promovam a inclusão de diferentes setores sociais e que não deixem margem ao discurso discriminatório de raça, gênero, orientação sexual, geracional ou econômica. Incluir na rede estadual o debate sobre conteúdos que resgatem o caráter dialógico da comunicação com programas que contemplem a leitura crítica da mídia, formação de um quadro docente para tal através da universidade estadual em articulação com faculdades de comunicação. Estabelecer parceiras entre a fundação Piratini – que é a nossa fundação de televisão pública – TV e rádio e a EBC – empresa brasileira de comunicação, buscando a ampliação do investimento, atualização técnica, qualificação profissional de programação. Debater a migração da fundação Piratini do sistema estatal para o sistema público e, por fim, colocar em pauta no conselhão – conselho de desenvolvimento econômico e social – a criação de um conselho estadual de comunicação integrado pela sociedade, de caráter público, autônomo e deliberativo com objetivo de debater os debates relacionados ao setor no formato de comunicação social escrito na constituição brasileira e, para tanto, deverá ser instituído no conselhão, na câmara temática relacionada a comunicação.
***
[Marlos Mello é psicólogo social, Porto Alegre, RS]
As TVs do Campo Público , atuam em conjunto no sentido de integrar o objetivo maior da DEMOCRATIZAÇÃO DA COMUNICAÇÃO, cuja a meta a ser alcançada é a de agregar o SINAL ABERTO e manter o sinal no cabo. Queremos estar no SINAL ABERTO sem no entanto perder a legitimidade do cabo.
Vamos fazer uma grande mídia pública, tudo depende de nossa união e força.
marlos mello
As TVs do Campo Público , atuam em conjunto no sentido de integrar o objetivo maior da DEMOCRATIZAÇÃO DA COMUNICAÇÃO, cuja a meta a ser alcançada é a de agregar o SINAL ABERTO e manter o sinal no cabo. Queremos estar no SINAL ABERTO sem no entanto perder a legitimidade do cabo.
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Laercio Reporter
Num pais democratico criar conselho pra que.com que intenção.
Liberdade de expressão esta na constituição Federal.
Laercioreporter
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From: mtbm...@gmail.com
Date: Tue, 21 Feb 2012 02:28:52 -0200
Subject: FORUM PERMANENTE TVC CONSELHOS DE COMUNICAÇÃO Quem está censurando quem? Por Marlos Mello em 21/02/2012 na edição 682
As TVs do Campo Público , atuam em conjunto no sentido de integrar o objetivo maior da DEMOCRATIZAÇÃO DA COMUNICAÇÃO, cuja a meta a ser alcançada é a de agregar o SINAL ABERTO e manter o sinal no cabo. Queremos estar no SINAL ABERTO sem no entanto perder a legitimidade do cabo.
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lalo...@usp.br
DEBATE ABERTO
Conselhos Estaduais de Comunicação: Onde está a inconstitucionalidade?
A OAB e a Abert prestariam um grande serviço ao país se de fato
apresentassem uma Ação Direta de Inconstitucionalidade ao STF contra o
único Conselho Estadual de Comunicação Social que existe, o da Bahia.
A ADIN os obrigaria a revelar publicamente onde está, afinal, a
inconstitucionalidade.
Venício Lima
(*) Artigo publicado originalmente no Observatório da Imprensa
“A pergunta diz respeito à democratização dos instrumentos de
comunicação. Evidentemente, nesse setor, prevalece, com maior
intensidade ainda, o espírito autoritário. Sabemos que as concessões
de rádio e de televisão são distribuídas por critérios exclusivamente
políticos, partidários e até personalistas. A primeira ideia que me
ocorre, sem entrar no exame detalhado da matéria, através da consulta
feita às entidades de classe nela interessadas, parece ser a criação
de um Conselho Nacional de Comunicações que tenha participação direta
não apenas na decisão da concessão de rádio e de televisão, mas,
sobretudo, na fiscalização do seu funcionamento.”
(Tancredo Neves em sua primeira entrevista coletiva à imprensa como
presidente da República eleito pelo Colégio Eleitoral, 17 de janeiro
de 1985)
A posse do Conselho Estadual de Comunicação Social (CECS) da Bahia, em
janeiro deste ano, ressuscitou o argumento de “inconstitucionalidade”
que havia surgido logo depois que a Assembleia Legislativa do Ceará
aprovou, por unanimidade, o Projeto de Indicação nº 72.10, que
recomendava ao governador Cid Gomes (PSB) a criação do CECS, em
outubro de 2010.
À época, a primeira manifestação veio do presidente da Seccional da
Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no Ceará, Valdetário Mota. No dia
22/10/2010, ele afirmou que o Projeto de Indicação era
inconstitucional: “Da forma como está (o projeto indicativo), ele
cerceia a plena liberdade de expressão e é inconstitucional” (ver aqui).
Três dias depois, o Colégio de Seccionais da OAB, reunido em Brasília,
fez publicar uma nota contundente de “repúdio” ao projeto cearense.
Vale a pena lembrá-la.
“O Colégio de Presidentes dos Conselhos Seccionais da Ordem dos
Advogados do Brasil (OAB), reunido extraordinariamente em Brasília
nesta segunda-feira (25/10/2010), vem manifestar o seu repúdio aos
projetos de criação de órgãos vinculados ao Executivo para monitorar
os veículos de comunicação em diversos Estados da Federação. E o faz
com crescente preocupação ante as graves consequências que os mesmos
podem causar à livre manifestação de expressão e à liberdade de
imprensa, fundamentais para a normalidade do Estado democrático de
Direito. As Assembleias Legislativas não possuem competência
legislativa para regulamentar a matéria, que é privativa do Congresso
Nacional. As balizas constitucionais para o exercício da liberdade de
imprensa devem ser objeto de apreciação do Poder Judiciário,
resguardando-se o devido processo legal, sendo indevido transferir tal
atribuição a órgão de controle vinculado ao Executivo. A Ordem dos
Advogados do Brasil reafirma o seu compromisso com a Constituição da
República, da qual a liberdade de imprensa é indissociável” (ver aqui).
A nota do Colégio de Seccionais foi seguida (26/10/2006) de
declarações do presidente nacional da OAB,Ophir Cavalcante, à rádio
CBN, nas quais afirmava que a entidade ingressaria com uma ADIN (ação
direta de inconstitucionalidade) no Supremo Tribunal Federal caso o
governo do Ceará sancionasse o projeto aprovado pela Assembleia
Legislativa (ver aqui).
Repetição exaustiva
O fulcro “legal” do argumento apresentado pelos senhores advogados era
de que “as Assembleias Legislativas não possuem competência
legislativa para regulamentar a matéria, que é privativa do Congresso
Nacional”.
De fato, o inciso IV do artigo 22 da Constituição Federal reza:
“Artigo 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
IV – (...) telecomunicações e radiodifusão.”
A outra acusação, claro, é de natureza diferente. Trata-se de insinuar
que os CECS constituem ameaça grave“à livre manifestação de expressão
e à liberdade de imprensa” garantidas pelaConstituição e princípios
basilares da democracia liberal.
Diantedessas objeções, a primeira questão que surge é: onde, em quais
artigos, o Projeto de Indicação nº 72.10, aprovado pela Assembleia
Legislativa do Ceará, se propõe a “legislar” sobre “telecomunicações”
e/ou “radiodifusão”? A segunda, também óbvia, é: em quais estados da
Federação existem quais “projetos de conselhos estaduais de
comunicação” que ferem o artigo 22 da Constituição? E a terceira, de
que forma o projeto cearense e outros (quais?) ameaçam as liberdades
de expressão e de imprensa?
As declarações e as notas da OAB, infelizmente, não respondem a essas
questões. Apesar disso, a grande mídia nacional repetiu – à exaustão –
que “os conselhos estaduais de comunicação” – vale dizer, qualquer um
– seriam, por definição, inconstitucionais.
De que se trata?
A autora da iniciativa cearense, deputada Rachel Marques (PT),
publicou em sua página da internet, em 23/10/2010, uma nota oficial na
qual defendia o projeto. Dentre outros pontos, afirma:
“A proposta de Conselho de Comunicação não é um ataque a liberdade de
expressão e um mecanismo de censura. Longe disso, os conselhos são
mecanismos democráticos, que integram os interesses de determinado
setor, a exemplo dos conselhos de educação, saúde e assistência
social, que têm como finalidade principal servir de instrumento para
garantir a participação popular na construção das políticas e dos
serviços públicos, envolvendo o planejamento e o acompanhamento da
execução, no caso específico, uma política pública estadual de
comunicação. (...)
“O Conselho de Comunicação é uma demanda antiga das organizações
sociais, movimentos sociais, jornalistas e empresários, para promover
a participação social na comunicação no Brasil. Inclusive há a
previsão de tal órgão na Constituição, no Artigo 224, que diz: ‘Para
os efeitos do disposto neste capítulo, o Congresso Nacional
instituirá, como seu órgão auxiliar, o Conselho de Comunicação Social,
na forma da lei’, com direito a constituição de organismos similares
nos estados” (ver aqui).
Em artigo publicado neste Observatório em 2 de novembro de 2010,
mostrei (1) que a ideia dos conselhos estaduais de comunicação não
tinha surgido na 1ª Conferência Nacional de Comunicação (Confecom),
mas sim em proposta da Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj), em
1986; (2) que, a exemplo do Conselho de Comunicação Social do artigo
224 da Constituição Federal, os conselhos estaduais estão previstos
como órgãos auxiliares dos Executivos e/ou dos Legislativos estaduais
e/ou municipais, em pelo menos treze constituições e em leis
orgânicas, inclusive a do Distrito Federal; e (3) que o projeto de
indicação cearense não fere nenhuma norma constitucional (ver “Sobre
inverdades e desinformação”).
A reação dos senhores advogados – encampada, ampliada e difundida
pelos grandes grupos de mídia privada, não só no Ceará – resultou na
não aceitação pelo governador Cid Gomes da “indicação” da Assembleia
Legislativa. Ademais, os CECS, foram, sem mais, carimbados no espaço
público midiatizado como “inconstitucionais”.
O CECS da Bahia
Apesar de tudo isso, o processo de regulamentação do artigo 227 da
Constituição da Bahia – que previa, desde 1989, a criação do conselho
estadual de comunicação – estava em andamento e prosseguiu. Fruto de
intensa mobilização da sociedade civil e com o apoio do governador
Jacques Wagner, um projeto de lei foi enviado à Assembleia
Legislativa, aprovado e os conselheiros tomaram posse no último dia 10
de janeiro (ver “Conselhos Estaduais de Comunicação: a Bahia inaugura
uma nova etapa”).
Importante observar que a OAB-BA, ao contrário das manifestações
anteriores da OAB nacional e do Ceará, não só se manifestou
favoravelmente à criação do CECS-BA como seu presidente lembrou em
audiência pública, realizada na Assembleia Legislativa em 25/11/2010,
que o projeto estava “atrasado” porque há 21 anos já deveria ter sido
colocado para apreciação da Casa, quando foi aprovada a Constituição
Estadual que prevê a criação do CECS (ver “Para OAB-BA, Conselho
estadual é constitucional e não ameaça a liberdade de expressão”).
Outras iniciativas estão em andamento, valendo destacar o processo no
Rio Grande do Sul, provavelmente o mais avançado do país (ver “CECS:
onde estamos e para onde vamos”).
Um ano e meio depois
A criação do CECS-BA, no entanto, provocou a ressurreição do argumento
da inconstitucionalidade generalizada.
No dia seguinte à posse dos conselheiros baianos (11/1/2012), o
diretor de Assuntos Legislativos da Associação Brasileira de Emissoras
de Rádio e Televisão (Abert) reiterou o mesmo argumento utilizado pelo
Colégio de Seccionais da OAB em outubro de 2010, ao afirmar que
“considera inconstitucional a criação de conselhos estaduais
destinados a elaborar políticas de comunicação” porque “a competência
para legislar regras para o setor é restrita à União, conforme prevê a
Constituição Federal”. Além disso, a criação de conselhos estaduais
oferece riscos à liberdade de expressão porque “expõe a imprensa à
tutela de um governo”, com risco à submissão a “interesses políticos e
eleitorais”.
Da mesma forma que o presidente da OAB em 2010, a Abert informa agora
que estuda a possibilidade de entrar com uma ADIN no Supremo Tribunal
Federal para suspender a instalação do CECS-BA (ver aqui).
Corre ainda a informação de que o argumento da inconstitucionalidade
teria chegado também – acredite – a bancas de pós-graduação de
universidades públicas federais. Projetos de dissertação (mestrado)
sobre os CECS estariam sendo recusados por se tratar de “conselhos
inconstitucionais” e, portanto, não constituírem “objetos de pesquisa”.
Serviço ao país
Infelizmente, o espírito autoritário ao qual se referia o presidente
eleito Tancredo Neves, em 1985, parece ainda prevalecer em alguns
espaços do setor de comunicações: o Conselho de Comunicação Social
criado pelo artigo 224 da Constituição, ativo por apenas quatro anos,
deixou de funcionar em 2006 por omissão ilegal do Congresso Nacional
(ver “CCS: Cinco anos de ilegalidade”). Os CECS, apesar de previstos
em várias constituições estaduais, mais de duas décadas depois, à
exceção da Bahia, não foram sequer instalados e ainda são acusados de
“inconstitucionais”.
Diante desse cenário, a OAB e a Abert prestariam um grande serviço ao
país se de fato apresentassem uma ADIN ao STF contra o único CECS que
existe, o da Bahia. A ADIN os obrigaria a revelar publicamente onde
está, afinal, a inconstitucionalidade.
Enquanto isso não acontece, resta àqueles que trabalham pela regulação
do mercado de mídia em busca da democratização das comunicações apenas
a alternativa de seguir o caminho. A falácia do argumento da
inconstitucionalidade genérica precisa ser desmontada caso a caso. E
certamente a criação dos CECS é fundamental na batalha pela
positivação do direito à comunicação entre nós.
A ver.
Professor Titular de Ciência Política e Comunicação da UnB
(aposentado) e autor, dentre outros, de Regulação das Comunicações –
História, poder e direitos, Editora Paulus, 2011.
Citando Laercio Reporter <laercio...@hotmail.com>:
>
> Porque criar conselhos de comunicação, se nem o congresso nacional
> quer um conselho, porque o povo tem que ter um conselho se cada um é
> responsavel pelo seus atos. conselho era muitio usado pela Policia
> federal para proibir, controlar a sociedade civil.
> Num pais democratico criar conselho pra que.com que intenção.
> Liberdade de expressão esta na constituição Federal.
> LaercioreporterTo:
As TVs do Campo Público , atuam em conjunto no sentido de integrar o objetivo maior da DEMOCRATIZAÇÃO DA COMUNICAÇÃO, cuja a meta a ser alcançada é a de agregar o SINAL ABERTO e manter o sinal no cabo. Queremos estar no SINAL ABERTO sem no entanto perder a legitimidade do cabo.
Vamos fazer uma grande mídia pública, tudo depende de nossa união e força.
Laercio Reporter
Um bom debate. cadê o conselho social de comunicação do congresso?
Porque o Congresso não respeita a nossa constituição Federal.
A diferença sim, e muito grande entre a Liberdade de expressão ( para a imprensa) e a criação dos conselhos sócias de comunicação, são duas coisas garantidas pela constituição que não podem ser confundida e misturada e uma tirar o poder de uma ou de outra?..Professor Lalo.
Normalmente os conselhos são só consultivo, já temos as agencias, os MINISTÉRIOS as leis e a normas, Senadores, deputados Federais, estaduais, vereadores, Governadores e Prefeitos.
Cada vez que se criar mecanismo de controle, pois todos os conselhos acabam por vim para controlar, criar políticas e ate proibição e podem colocar em risco a liberdade de expressão através de mecanismo de controle e para que isso aconteça como muito pensam e querem , precisamos primeiro dar educação para o nosso povo. Ainda não estamos preparados para isso. Sei disso porque fui Assessor do Secretraio de Estado de Justiça do governo do Ms e os conselhos ficavam sob a nosso jurisprudencia. E quem escolhia os seus membros são o poder executivo..,Ai em pergunto cada a democracia?
Na maioria das vezes os que indicam os conselheiros são o presidente, o governador , opresidente da Assembleia e os prefeito. E o lado mais fraco é o do povo neste conselhos. não será um ato democrático por votação do povo e sim quem indica.( normalmente quem esta no poder)
O que o Brasil precisa Lalo é de mecanismo de educação e de respeito democratico. E não de mais um mecanismo de controle.
Acho que devemos muito debater com todos os segmentos da sociedade a criação ou não de mais um mecanismo de controle para a sociedade.
laercioreporter 100% nacionalista.
To: televisa...@yahoogrupos.com.br
From: lalo...@usp.br
Date: Wed, 22 Feb 2012 10:49:04 -0200
Subject: RE: FORUM PERMANENTE TVC CONSELHOS DE COMUNICAÇÃO Quem está censurando quem? Por Marlos Mello em 21/02/2012 na edição 682
As TVs do Campo Público , atuam em conjunto no sentido de integrar o objetivo maior da DEMOCRATIZAÇÃO DA COMUNICAÇÃO, cuja a meta a ser alcançada é a de agregar o SINAL ABERTO e manter o sinal no cabo. Queremos estar no SINAL ABERTO sem no entanto perder a legitimidade do cabo.
Vamos fazer uma grande mídia pública, tudo depende de nossa união e força.
Jose Roberto Garcez
Caro Laerte: creio que estás confundindo um conceito.Liberdade de expressão não é para a imprensa.É, em primeiro lugar, para o cidadão. Quem deve ter o direito de se expressar livremente é cada cidadão.
E qual é o problema de haver controle? Qualquer país civilizado e democrático no mundo atual tem sistemas de controle. É um sistema de pesos e contrapesos. Tu defendes que um bem público seja apropriado de modo privado por um concessário que poderá fazer o que quiser? Um concessionário de empresa de ônibus é obrigado a seguir regras claras e determinadas: não pode cobrar o preço que quiser da passagem; não pode estabelecer horários conforme a sua conveniência; tem que seguir itinerários pré-determinados. Por que um concessionário de emissoras de rádio e televisão pode fazer o que quiser com o conteúdo que ele exibe, sem seguir regras e estar submetido a fiscalização?
A Constituição determina princípios que precisam estar regulamentados e sofrer fiscalização. Por exemplo: a Constituição determina que haja conteúdos regionais nas programações das redes nacionais. Isso é seguido? O Projeto que determina percentuais de regionalização tramita no Congresso há mais de dez anos. Se um dia ele for aprovado, quem irá fiscalizar?
E estamos juntos pelo imediato funcionamento novamente do Conselho Nacional de Comunicação.
Saudações.
José Roberto Garcez
Diretor de Serviços
(061)3799-5411
jrga...@ebc.com.br
----- Mensagem original -----
De: "Laercio Reporter" <laercio...@hotmail.com>
Para: televisa...@yahoogrupos.com.br
Enviadas: Quarta-feira, 22 de Fevereiro de 2012 10:24:50
Assunto: {Disarmed} RE: FORUM PERMANENTE TVC CONSELHOS DE COMUNICAÇÃO Quem está censurando quem? Por Marlos Mello em 21/02/2012 na edição 682
Um bom debate. cadê o conselho social de comunicação do congresso?
Porque o Congresso não respeita a nossa constituição Federal.
A diferença sim, e muito grande entre a Liberdade de expressão ( para a imprensa) e a criação dos conselhos sócias de comunicação, são duas coisas garantidas pela constituição que não podem ser confundida e misturada e uma tirar o poder de uma ou de outra?..Professor Lalo.
Normalmente os conselhos são só consultivo, já temos as agencias, os MINISTÉRIOS as leis e a normas, Senadores, deputados Federais, estaduais, vereadores, Governadores e Prefeitos.
Cada vez que se criar mecanismo de controle, pois todos os conselhos acabam por vim para controlar, criar políticas e ate proibição e podem colocar em risco a liberdade de expressão através de mecanismo de controle e para que isso aconteça como muito pensam e querem , precisamos primeiro dar educação para o nosso povo. Ainda não estamos preparados para isso. Sei disso porque fui Assessor do Secretraio de Estado de Justiça do governo do Ms e os conselhos ficavam sob a nosso jurisprudencia. E quem escolhia os seus membros são o poder executivo..,Ai em pergunto cada a democracia?
Na maioria das vezes os que indicam os conselheiros são o presidente, o governador , opresidente da Assembleia e os prefeito. E o lado mais fraco é o do povo neste conselhos. não será um ato democrático por votação do povo e sim quem indica.( normalmente quem esta no poder)
O que o Brasil precisa Lalo é de mecanismo de educação e de respeito democratico. E não de mais um mecanismo de controle.
Acho que devemos muito debater com todos os segmentos da sociedade a criação ou não de mais um mecanismo de controle para a sociedade.
laercioreporter 100% nacionalista.
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Esta mensagem foi verificada pelo sistema de antivírus e
acredita-se estar livre de perigo.
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Laercio Reporter
Nosso povo precisa de + educação, mais conhecimento politico, saber votar e muito mais.
Querer imitar Cuba, Deus me livre. Todo mundo elogia , mas ninguem tem coragem de viver por lá. Ao se falar em regular meio e fins por meio de: Agencias e/ou conselhos, vejam os maus exemplo do Brasil, Qual o conselho ou agencia reguladora que funciona bem no Brasil. nenhum! Só a "ABI" Agencia Brasileira de inteligencia que conta tudo para Dilma, esta funciona muito bem, as outras são controlada pelo mercado(res).
Lutamos pela democracia. do direito de ir e vir, de escolher o que é bom e ruim.. saímos de governo militar que implantaram a didatura , a censura e o controle da vida do cidadão. não da né Garcez.
Controle é controle , não dá pra disfaçar.
Saudações e que o Brasil tenha plena liberdade sempre sem qualquer tipo de controle e sim cada um saber seus limites e direito coletivo. regulamentar o mercado privado isso é utopia demais!
Salve a liberdade que conquistamos
Laercioreporter 100% nacionalista.
To: televisa...@yahoogrupos.com.br
From: jrga...@ebc.com.br
Date: Wed, 22 Feb 2012 11:41:35 -0200
Subject: Re: {Disarmed} RE: FORUM PERMANENTE TVC CONSELHOS DE COMUNICAÇÃO Quem está censurando quem? Por Marlos Mello em 21/02/2012 na edição 682
acredita-se estar livre de perigo.
As TVs do Campo Público , atuam em conjunto no sentido de integrar o objetivo maior da DEMOCRATIZAÇÃO DA COMUNICAÇÃO, cuja a meta a ser alcançada é a de agregar o SINAL ABERTO e manter o sinal no cabo. Queremos estar no SINAL ABERTO sem no entanto perder a legitimidade do cabo.
Vamos fazer uma grande mídia pública, tudo depende de nossa união e força.
