Aposentados tem direito à PLR : para quem ainda tinha dúvidas quanto à obrigatoriedade do pagamento...

[Mauricio David]

Aposentados tem direito à PLR : para quem ainda tinha dúvidas quanto à obrigatoriedade do pagamento...

 

Às vezes leio aqui nos master comentários de colegas nossos ainda céticos com relação ao nosso direito a receber a PLR... Mas agora acabou-se a controvérsia !

 

Com efeito, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve julgamento que determinou ao Banco Santander pagar participação nos lucros e resultados (PLR) a dois funcionários aposentados. As decisões de primeira e segunda instância tomaram por base a previsão expressa em regulamento empresarial vigente na época da admissão dos ex-empregados de continuidade da parcela na inatividade, que passou a fazer parte dos seus contratos de trabalhos. De acordo com a reclamação trabalhista, por mais de 40 anos o Banco distribuiu aos aposentados parte dos lucros obtidos, mas em 2005 a PLR foi paga apenas aos ativos. Este fato motivou os aposentados a buscar na Justiça a condenação do banco ao pagamento da parcela relativa ao exercício de 2005 nos mesmos moldes do pessoal da ativa, no valor total de dois salários correspondentes ao cargo que ocupavam na ativa, além dos proventos do INSS acrescidos do valor da complementação. Ao constatar a previsão nas normas regulamentares do pagamento de distribuição do lucro aos aposentados, a 7a. Turma do TST, ao julgar recurso de revista, advertiu que o direito se converteu ao patrimônio jurídico daqueles admitidos quando da sua vigencia, como no presente caso. Também destacou que o regulamento empresarial faz lei entre as partes, nos termos do artigo 468 da CL o direito se converteu ao patrimônio jurídico daqueles admitidos quando T, da Súmula no. 51 e da Súmula no. 288 do TST, rejeitando, assim, os embargos do banco nesse sentido.

 

Agora, é conseguirmos bons advogados para obtermos a confirmação do mesmo direito nosso* !

 

 

* Por que não contratamos os serviços profissionais de colegas nossos de notório conhecimento jurídico como o Costa e Silva e o Durval para nos representarem em Juízo ?

 

 

 

 

[Mauricio David]

Texto com correção ao final

 

Aposentados tem direito à PLR : para quem ainda tinha dúvidas quanto à obrigatoriedade do pagamento...

 

Às vezes leio aqui nos master comentários de colegas nossos ainda céticos com relação ao nosso direito a receber a PLR... Mas agora acabou-se a controvérsia !

 

Com efeito, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve julgamento que determinou ao Banco Santander pagar participação nos lucros e resultados (PLR) a dois funcionários aposentados. As decisões de primeira e segunda instância tomaram por base a previsão expressa em regulamento empresarial vigente na época da admissão dos ex-empregados de continuidade da parcela na inatividade, que passou a fazer parte dos seus contratos de trabalhos. De acordo com a reclamação trabalhista, por mais de 40 anos o Banco distribuiu aos aposentados parte dos lucros obtidos, mas em 2005 a PLR foi paga apenas aos ativos. Este fato motivou os aposentados a buscar na Justiça a condenação do banco ao pagamento da parcela relativa ao exercício de 2005 nos mesmos moldes do pessoal da ativa, no valor total de dois salários correspondentes ao cargo que ocupavam na ativa, além dos proventos do INSS acrescidos do valor da complementação. Ao constatar a previsão nas normas regulamentares do pagamento de distribuição do lucro aos aposentados, a 7a. Turma do TST, ao julgar recurso de revista, advertiu que o direito se converteu ao patrimônio jurídico daqueles admitidos quando da sua vigencia, como no presente caso. Também destacou que o regulamento empresarial faz lei entre as partes, nos termos do artigo 468 da CLT,  da Súmula no. 51 e da Súmula no. 288 do TST, rejeitando, assim, os embargos do banco nesse sentido.